norma nº 979/2018

26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº979, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº979, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo, cria o
Conselho Municipal de Turismo e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo do Município de
Carnaúba dos Dantas (FUNTUR), vinculada à Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, com a finalidade de promover a execução da
Política Municipal de Turismo através do financiamento dos seguintes
serviços, atividades e obras de interesse turístico para o município de
Carnaúba dos Dantas:
Elaboração, implantação e atualização do Plano Municipal de
Turismo;
Obras de infraestrutura turística;
Elaboração e execução do Calendário Municipal de Eventos
Turísticos;
Elaboração e veiculação de um plano de Marketing e propagando
promocional da cidade;
Manutenção e conservação de áreas municipais de interesse turístico;
Treinamento de pessoal na área de turismo;
Sinalização turística;
Elaboração e contratação de pesquisas de demanda turística;
Criação, implantação e manutenção de banco de dados turístico;
Apoio à produção de manifestação culturais, sociais e esportivas de
interesse turístico;
Outras atividades destinadas ao desenvolvimento do turismo.
Art. 2°. Constituem receitas do FUMTUR:
Saldos eventuais;
Dotações orçamentárias específicas;
Recursos provenientes de acordos, convênios, contratos e consórcios;
Doações, transferências, créditos, contribuições, auxílios e
subvenções;
Outras receitas correntes com destinação específica;
Receitas internacionais.
Art. 3°. A gestão da aplicação dos recursos do FUMTUR será
efetuada pela secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 4°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR),
pertencente à Estrutura Organizacional Básica do Município de
Carnaúba dos Dantas, de natureza Consultiva, vinculado a diretamente
à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com atribuição de
fiscalizar a aplicação dos recursos do FUMTUR e auxiliar na
implantação, desenvolvimento e execução da politica de
desenvolvimento Turístico no Município.
Art. 5°. A estrutura básica do Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR) será constituída pelas representações das seguintes
instituições:
Três representantes (titulares e suplentes) indicados pelo Poder
Executivo.
Quatro representantes (titulares e suplentes) da Sociedade Civil,
escolhidos através de fórum com a participação dos seguimentos
ligados ao trade turístico.
Art. 6°. O Conselho se reunirá em sessão ordinária bimestral, podendo
ser convocado, extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente, ou do Secretário Municipal de Turismo e Cultura.
1° sempre que houver necessidade de estudos de assuntos
especializados poderão ser constituídas comissões ou grupos de
estudo, que emitirão pronunciamento em forma de parecer escrito que
será submetido ao plenário.
2° Os representantes do Poder Público Municipal do Conselho
Municipal do Turismo (COMTUR) serão definidos através da
indicação do chefe do Poder Executivo Municipal de acordo com os
processos internos de escolha.
26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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3° O exercício da função de membro de COMTUR não é remunerada,
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
4° A ausência injustificada dos conselheiros por mais de uma sessão,
durante o período de um ano, constitui motivo de perda do mandato.
5º O Conselho Municipal de Turismo deverá eleger entre os seus
membros, o Presidente e o Secretário Geral com os respectivos
suplentes, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos por
mais um.
6º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão, ou função de
confiança vinculada ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. O COMTUR, após a posse de seus membros, reunir-se-á,
ordinariamente, para aprovar o seu regimento Interno e dar posse ao
presidente e ao Secretário Executivo do órgão.
1°. As decisões do conselho serão tomadas com a presença de maioria
simples, ou metade mais um da totalidade de seus membros, tendo o
presidente o voto de qualidade.
2°. Quaisquer das despesas porventura exigidas para o
comparecimento ás reuniões do Conselho constituirão ônus dos
respectivos membros ou entidades representadas.
Art. 8°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
Aprovar o seu Regime Interno;
Auxiliar na formulação de diretrizes básicas à politica Municipal de
Turismo;
Apreciar e emitir parecer sobre o Calendário Municipal de Eventos
Turísticos;
Acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos do
FUMTUR e o desenvolvimento auferido no setor turístico pelas
aplicações dos recursos do Fundo.
Apreciar orçamentos anuais e plurianuais do FUMTUR elaborados
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Recomendar as providências que se fizeram necessárias para o
aperfeiçoamento dos investimentos realizados com os recursos do
FUMTUR, de acordo com os objetivos estabelecidos nesta Lei;
Apreciar e emitir parecer sobre a celebração de convênios, contratos,
consócios, planos, projetos e atividades que utilizam recursos do
fundo, exercendo a sua fiscalização;
Exercer outras atividades no interesse da organização e do
desenvolvimento de Turismo, respeitada a competência dos demais
órgãos federais, estaduais e municipais.
Art. 9°. À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na qualidade de
Órgão Gestor do FUMTUR, compete:
Praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação dos recursos
do fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Turismo;
Elaborar orçamentos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do
Fundo, discriminando-os por área de interesse, submetendo-os ao
conselho Municipal de Turismo;
Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Turismo todos os
planos, programas e projetos que impliquem em alocação de recursos
do Fundo, bem como acordos, contratos, convênios e consócios que
venham a ser firmados com recursos do fundo;
Adotar as providências cabíveis a operacionalização dos programas,
projetos, planos e atividades, decorrentes de aplicações dos seus
recursos;
Submeter à apreciação do conselho Municipal de Turismo as contas
do FUMTUR;
Estabelecer a politica Municipal de Desenvolvimento de Turismo;
Subsidiar o Conselho Municipal de Turismo com estudos e pareceres
técnicos sobre os assuntos submetidos à apreciação do Conselho, bem
como propor medidas de aprimoramento operacional das aplicações
do Fundo.
Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 27 de Agosto de 2018.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana de Souza Medeiros
Código Identificador:C0731BC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/08/2018. Edição 1841
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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