| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1963 |
| Date | 1963-11-06 |
| Ementa | MAJORA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
| native_id | 1041 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carnauba dos Dantas RIO GRANDE DO NORTE /05 LE Inº 10, de 6 de Novembro de 1963, Majora o fornecimento de Energfs Elétrica: O PREZEITO MUNICIPAL de Carnaúba dos Dantas; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ciono a Seguinte L o I: o) ExIDI2==- TEcIl=- ART,1º- Fica majorada de 60% (sessen- *B,por cento), toda a Receita Industrial - Serviços Urbanos - 'ódigo 3 03 O, da Lei Orçamentária Municipal, AlTe2º- À presente lei entrará em vi- ôr a partir da "O" (zero) hora do dia 1º de Janeiro de 964, revogadas as disposições en contrário. Cabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos mtas, 6 de “ovembro de 1963. João Henrique D tas PRuFEITO , D8/ av Maria de Lourdes Medeiros Aux.da Secretarfa-Resp.p/expediente