norma nº 116/1965

Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
RIO GRANDE DO NORTE
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LuI nº'2, de ffae Julho de 1965.
UTORIZA O PREPEITO MU JICIPAL A LEVANTAR UM EM-
PRÉSTIMO DE CR 00.000 (DOIS MILHOZS E QUI-
NHENTOS MIL CRUZEIROS) .
O PREZBITO MUNICIPAL de Carnaúba dos Dantas,faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a sezuinte L E 1:
a ART,1º- Fica o Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas ,
“autorizado a levantar um empréstimo na importância de CR$ 2.500.000 (DOIS
HKILHOZS DB QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), junto a estabelecimentos bancários ou
particulares, a juros de até 5 (cinco por centos) ao mês.
5 Único - O empréstimo de que trata êste artigo é destina-
do ao pazamento do funcionalisro público Kunicipsl, em atrazo dêsde o exer-
cício de 196lj.
ARToPº- O Executivo Municipal apresenta como garantia do
empréstimo em referência, os restantes das cota-partes dos impostos federa-
is de renda e de consumo, devidas às comunas municipais brasileiras referen
tes aos exercícios anteriores a 1965, e parte das mesmas cota-partes do e -
xercício em curso.
ànte3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua pu-
Ojlicação, revozadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, 06
/
de julho de 1965.
ANAT( IO GANDEIO DE HEDEIROS
Prefeito
Maria de Lourdes Medeiros
Aux Ga Secretaría-Responsável pelo expediente