norma nº 75/1959

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
Em 285 de novembro de 195 9
LO ft 1 Nº 14de 23 de novembro de 1959.
Autoríza a Prefeitura Municipal de Carnaú-
ba dos Dantas, a contrair um empréstimo de é sto
200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), para os fins
e segundo as condições que específica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS: Faço
saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte
L Ê Ta
ART. 1º- Fíca a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos
Dantas, autorizada a contrair no BANCO DO RIC GRANDE DO NCRIE S/A,
com séde na capital do Estado do Rio G. do Norte, ou em outro //
qualquer estabelecimento de crédito bancário, incluzive a particu-
lar, um empréstimo até a quantia de (4% 200.000,00 (DUZENTOS MIL
CRUZEIROS), mediante contráto a ser lavrado nas seguintes báses e
condições:
I- PRAZO, JUROS e LIQUIDAÇÃO;
Prazo maximo de um (1) ano, com juros anuais es
tabelecidos por lei e liquidação integral do principal e juros, /
que se efetuará impreterivelmente no segundo simestre do exercicio
de 1.960, tão logo se efetue a recepção da Cóta Federal do Imp. de
Rendas (Art. 15 $ 4º da Const. Federal).
II- GARANTIA:
O empréstimo terá como solidária garantia, vin-
te por cento (20%) do montante a ser recebido atravéz da Cóta Fe-
deral do Imp.de Rendas, referente ao exercicio de 1959,
III- FINALIDADE:
O produto do empréstimo será aplicado nos ser -
viços de restauração e recondicionamento da maquina motriz e gera
dôr da Empreza Eletrica Municipal.
IV- RECURSOS P/ PAGAMENTO :
O pagamento do emprestimo de que trata esta 181,
efetuar-se-á mediante abertura de Crédito Especial, atravéz de //
161 a ser pleiteada pelê Poder Executivo, na época oportuna.
ART.2º- A presente Lei entrará em vigor a partit de:
ta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dant:
? de novembro de 1959.