| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1957 |
| Date | 1957-04-06 |
| Ementa | REORGANIZA E MAJORA AS TAXAS CONSTANTES DA TABELA DE RECEITA INDUSTRIAL - CÓDIGO 3 03 0 - SERVIÇOS URBANOS, LEI ORÇAMENTARIA N° 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1956. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS Em 6 de vbril dei s9hÇ r8I1 nº Éy ae 6 de abril de 1957. da Tabela de RICITLA INDUSURIAL-Códiso 3 03 0 O PREFZIPO KUNICIPAL D: CARNAÚBA DOS DAMAS: que a Camara Municipal de Vereadores anrtvcu e u sircicnc a so - puiria z ) I: = seres ART. 1º- Ficam reorganizadas e majoradus, a conter de 1º do cerrente, as Toxas constantes da Tabela R'Cil INDuS-GIAL-ver — viges Urbanos Eletricos - Código - 3 03 0 ds 131 nº 55, dc 18 de ne vembro de 1956, os Fé 1uçãe em vigôr e de cctrdo ccm us ncrnas seguintes: 303 0 - RICEIZA INDUSTRIAL!= Serviços Eletricos: quais deverão ser rrrecudidas n.. férma do loris- Medideres:- Taxa mínim: até 10 Kwt....ccccore oo 40,00 Por Kwt excedente da taxa míninn...ccccveco errges 4990 LANPADAS :— Taxa mínima até 25 velas... ... 00.000 20,00 Tor velas excedente de 25, de cadu........ same 0,50 tela encrgia fornecida 2 quaiscucr : arelhos eletriccs, incl. radios receptores, cnde não e - xistir medider, serao pagos per cada unidsãe... 25,00 ANT. 2º- Nos denvis cases, observor-s2=". coitorics men- te vo que determina os incíscs nºs. 4 « 5, inclusive : licto. constan te da tabela que integra a Lei nº 35 já repertada. | ali. 3º- Revcssm-se os dispesigtes em centrírice Gibinete do Frefeitc Kunicipel de Cournaúdo des D ut 5,6/4/957 (Anctolio Candido de licdeircs Prefeito