| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1957 |
| Date | 1957-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA PREFEITURA A FAZER DOAÇÃO DEFINITIVA DE UM TERRENO. |
| native_id | 1091 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
(Valdemar Candido de Medeiros - Secretorio) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS Em 11 de novembro de 1957 L£I nº “3 ae 1: de novembro de 1957 Autoriza o Chefe dc Executivo Municipal a fozer doação definitiva de um terreno Kunicipal, para nêle scr instuladc um PSC FICRISTAL TORIA — NONTE, orgão do Serviçt Florestal do Ministério da Agricultura: O PREFSICC NUNICIPAL DE CARNAUÚBA DOS DANTAS: Faço saber que a C"mara de Vereadores aprovou e eu s:nciono a seguinte PR O Art. 1º- “Ííca, o Chefe do lxecutivo autorizado & fazer ao Serviço Florestal dc Ministério da Agricultura neste Es- tado, doação de um terreno municipal, com uma área de 54. 400m2, ou seja com 136 metros de frente, por 400 dts. de fundos, obede — cendo aos seguintes limites: AO LES T&:— AO OESTE :— AO NORTE :— AC SUL:- Art. 2º- Revogadas as disposiçães em contrário. Gabinete do Prefeito lunicipal de Carnaúba dos Dantas, 11 de novkmbro de 1957. Gli Coundrdo eu Qua eleuvos (Anatólio Candido de Medeiros — Prefeito ) ASS