norma nº 29/1956

»
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
Em og de Julho de 1956
LEI nº 29, de 20 de julho de 1956.
Autoriza o Poder Executivo, a prestar
auxilio, e dá outras providencias:
O PREFEITO MUNICIrAL de Carnaúba dos
Dantas, no uso de suas legais atribuições, etc;
FAÇO SABER que a Camara Municipal de
Vereadores aprcva e tu sanciono a seguinte
ART, 1º - Fica o Poder Executiv Municipal, autori-
zado a prestar a Sra. Donatilla Dantas, auxilio destinado
ao paramento de despesas miúdas com a remessa de encomendas
e livros doados a Biblioteca Publica Municipal désta cidade.
$ UNICO - O auxilio de que trata o presente arti-
go, na parte que se relaciona com a quantia a ser paga, fi-
cará a critério do Sr. Prefeito, ficando esta autoridade,
desde já, com plenos poderes, para abrir mediante Decréto,
independente de aprovação da Camara, c necessário crédito
especial.
ART, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, 20 de
julho de 1956. ,
Aradatro E E du Mm ecluiDe
( Anatolio Candido de Medeiros - PREFEITO )
VALDEMAR CANDIDO DE MEDEIROS
Secretário