norma nº 35/1956

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ato
Es a PREFEITURA MAINICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS |
Tá
Que a
1- Sobre
2-3obre
3-sobre
l-3obre
5-sobre
6-sobre
7-sobre
8-vobre
9-vobre
10-sobre
1l-sobre
ed, Ê «Bs 29 Bo: EE a novembro de 195 6
Reorganisa o altéra as tabelas tributg-
rias do Municipio: |
O PREFEITO MUNICIPAL de Carnaúba dos Dantas, FAÇO SABER
Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L £ I:
CCSncacacanacs anacom
ART.Jº- Ficam regrganizadas e alteradas as tabelas ge impos
taxas mi paia, que serao arrecadadas na forma da Iocialação em
e de acordo com as seguintes tabelas explicativas;
RECEITA ORDINÁRIA - Receita Tributária
a) :
Código - O 11 1 - Imposto Territorial Urbano: .
o valor dos terrenos não edificados ou em abertos, prédios inabitáve-
is, dezabados, em ruinas, terrenos baldios, e bem assim os que se
ptarem para a lavoura e pastagem e que se achem encravados na zona |
bana da cidade e vilas do munícipão.....ccccescessercecerercrscso 2; |
NOTA:- A contribuição mínima déste imposto não poderá ser inferi- | |
or a Crê 10,00, conforme estipula o Codigo tributario Municipal,
|
coDIGO - O 12 1 - Imposto Predial |
o aluguel estimativo dos predios alugados da cidade, pago pelo res |
pectivos proprietarios ou representantes lagaís: |
aj-na MENA. eee se ss casisessesssesese 10% :
b)-idem, Suburianã...cccosscecsssecscscsss6s 5g |
o valôr estimativo dos predios habitados pelos proprios donos, in- |
clusíve os eomerciais e bem assim os habitados por terceiros gra- |
tuitamente, pago pelos proprietarios: |
. Bj-Na SOMA UFDANA......cecrsssressereccerera 6% |
b)-idem, suburbana .....cecececeresentssesso 3% |
o valôr estimativo dos predios fechados ou abortos somente em épo
cas festivas ou dias de foiras, inclusive armasens p/ depositos:
“a sona urbana.....cccececercesescoceroso ng:
b)-na sona suburbana.....eccccccercerecesees 2 :
o aluguel estimtivo dos predios destinados a qualquer industria | |
encravados nas son«s urbanas 6 suburbanas.....ccccsercecercresees Z .
cada muro não rebocado ou cajado:
NE SORALRÉDANS. o ccsscs ses sosmsuca Tacos ras 40,00 |
b)-idem, suburbana........ecceererescrrereos | 25.00 |
cada frente ou oátões de predios nad rebocados ou caíados na cida |
de: a)-aaGiicurbaia se csco sas ess asus ars ases 50,00 |
b)-na sona suburbana.........ccccsecrecerers 15,00 |
cada frente de predios, sem platibanda:
ajona zona urbana...ccccccrsccccrsrercesecoo | 150,00
b)-idem, sfburbena ...........c.scsecc creo. | Isento
cada prédio que se ache em ruinas;
b)-ídem, suburbana......ccecercercccrecreres 50,00 |
cada prédio, cujo exgoto de aguas servidas, &ênha escosmente rara
ruas, praças e logracdo publicos:
É aj-na gona Urbana. ...ecessesrerrsereenseess 60,00
b)-ídem usubarbana ...cccccececcrrcerereses Isento
cada construção iniciada e que ficar parada durante um ano, na ci
dade, somente na mona UFband..cccerercrecocorcrccrserccecesereses
cada predio encrawido na cidade, que não disponha de fossa sanitá
ria, construída de acordo com as recomendações do D...P.do Estad
Salvo os estabelecimentos comerciais que pela natureza de sua
» - cont -
200,00 |
- cont.- —
trução e localização não comportem WW.CC:
Nota:-Fíca a critério do executivo manicipel, mandar cobrar ou não o im
posto constante do item nº 11, nos casos em que lhe seja apresen-
tada reclamações fundamentais a respeito,
12-Sobre cada prédio encravado na cidade, cuja latrina deitar fôses para
o exterior do muro: a)-na zona urbana.......cccccemercerecereeco 200,00
CÓDIGO - O 17 3 - Imposto s/Industria e Profissão:
O imposto sobre industria e profissões, Íncide sobre todas as pessoas .
físicas ou jurídicas que no municipio exerçam qualquer ramo de co-
mércio, industria, arte ou oficio e profissões de qualquer nature-
za, e sera lançado pela Prefeitura e por ela arrecadado, de acordo
com o que estabelece o Codigo Tributário Municipal sa nova Lei Mu
nicipal que regula e sítátue normas para sua recepção, dando-lhe
outras providencias.
CODIGO - O 18 3- Imposto de Licenças:
ae
Alambiques, de fabricantes de bebibas alecolícas ou formentadas do cada cada.. 150,00
kgentes ou vendedores de: Radios, refrigeradores, fogões, maquinas de cos
turar, escrever e calcular, cofres, amplificadores, motocicletas e
biciclótas....... erre scr eererescessrrerasecsserrranaassreacanes 4DO,00
Agentes ou vendedores de: Peças e accessórios para veiculos e maquinário
não especificado no inciso Deccccerrrcesccccecesccsccrosocsosssos J00,00
Atacadístas de generos alimenticios........cccccererecrcserrercans
Ambulantes de: a-tecidos, miudesas, calçados, chapeos e artéra-*
tos de tecidos, de cada especie,ou de todas em
conjunto...ccecenencercr rece ceno ren carcarateeas 150,00
-facas de uer espocie....ccccecccrrererooo | 70,00
ineo a as sbero 6 do flandes........c...... | 25,00
d)-pães e massas nlimenticias........ccscerereroo | 30,00
e)-queijo e manteiga......cccererececcerereroosso | 50,00
£)-folhetos, estampas, livrinhos ou quadros...... | 25,00
E)-joias e pedras preciósas........cerececrreceoo 250,00
h)-fõgos de qualquer espécie... ..cececcrcrcrrecos | 40,00
Alinhamento de construção, na cidade e vilas, por cada metro linear:
a)-na zona urbana.....ccececerereecoes sómssaess é) 10700
b)-idem, suburbana... cecercererenenceneanereaero 3,00
Afixação de anuncios de qualquer espécie, dé cada voz. ccccrcecercerrersa| 25300
Abertura, modificação ou eliminação de portões, ra e janelas, na ci-
dade e vilas, mediante requerimento ao feito:
b)-idem, suburbana ...eccceccrrcccrererercoscasesa 6,00
"gr
Bilhares e Bilharinas, para Sections por e de cada.....ecccrrcores Ee
Bicicletas de el, de cada garagemi. por. ANO)... ...ececerconsecnesesa ,
Botequins, em Fases festivas ou feiras e em festividades dançantes, de
cada VOZ .e-ccecccerors RT ST 20,00
Baracão, dentro ou foras da cidade, fornecendo cereais e outros artig
que façam movimento anual até Cr$ 10.000,00......cecerseceenees 150,00
Idem, idem, fazendo movimento anual superior........cccenessos 200,00
Bares: a pt jogos lícitos permitidos pela policia......... se 600,00
b)- nao explorando 68ses jogOS.....eccerencercrccerccnssreccsa 100,00
Barbeiros, licença ANUAL, sccsccoce soccer ooo dd o no co oder ds cos co seca sd 25,00
Bicicletas de aluguel e particular, inclusive ambulantes, sem e à 20,00
Bombas de gazolina; sobre assentamento ou funcionamento, para vender
granel: a)-localizada em qualquer praça ou ruas....... h - 250,00
b)-idem, dentro de qualquer estabelecimento com, 125,00
gn
Compradôres de algodão em puma ou em careço, podendo ser os dois ao mês
Compradores de algodão em Eos ou em caroço e seus agentes.........cebe 500,00
Nota:- A licença de que trata o inciso 2 e 3 da letra "C“ de
ra ser arrecadada a partir do mes de agosto.
- conte-
- cont. -
Compradóres ou agentes de earoço de algodão, para fins industriais......
a)-Idem, idem, de peles e COUroB.........cccccccersersecees
Cortumes, de cada um, licença anual.....ccescccoccececerasos
Currais, sendo; ma sona urbana....coccccccocsoos 100,00
. b)-idem, suburbana. 40,00
Cafes, sendo: 8) =0BBBMO..eesstese crer cocesererensoot . 150,00
b)-somente em épocas festivas ou dias de fe 75,00
Caldos de cana e seus similares, por ano......... eeeeereneeronereecanenho 50,00
Carpinteiros, copreeiros e carroveiros, de cada .....ececercccccosecssero 25,00
Caminhões de e ga ou de passageiros, que O proprietário ou Pesponsavel, ,
sida no minicinto, ltcença anual, de cada.....ecerersecacis
RE peida e Jeeps, idem, idem, idem,........... “
Caes, para criar, com ou sem coleiras, por ano. ....cceperecsrccccroccados 15500
Construção, reconstrução, acrescimo ou diminuição de predios na cidade,me
diante requerimento ao Prefeito: |
D)stdéii,, SUDILDINA, ses escesessacrecscasescrcsiro 5,00
Ciganos: De cada grupo de permanecer no territorio do Mun, por día.. Lgrorsos
sr |
Drogarias .e .º Farmacias, podendo Ser as duas ao mesmo tempo
Descaroçadores de algodão, para funcionar pagara por ano..
Desnatadeiras, de cada Uma, POr ANO....cccercecopoconcrcrccrcorcsseraeaco
Desvíos de estradas e caminhos, cuju diferença for:
a)-até 30 braças...ecercercererereeneeccrsreneos 72900
b)-De 30 ate 60 cescereccosccconseorscecsecsecals 155,00
c)-De 60 até 100. ...cecccercecercercererereceeosy 225,00
d)-De cada braça excedente de 100, mais......... 3,00
"gr
Escritorio ds advoCatLa. so ccxessarsscrasccassesesscscessesmanssascressa 150,00
Essencias de qualquer especie, por ano, pagara cada vendedor... ......... 50,00
Engraxates, que ssja deste ou de outros município, mesmo que exerça a pro
fissão somente em épocas festivas...ccccsecccecercorcrcerecoo 20,00
Exposição de vendas de gado em dias de feiras, por dia......ecececeeertes 20,00
Exportadores de peixe em geral...,.ccccccccccconcncocccocororeccrrerseese | 25500
Do del |
Fabrica, deposito de polvora ou outros inflamaveis, por ano.......ccceces | 65,00
Fabricante de fogos de abteficios, arranque e estouro, licença anual..... | 80,00
Fotografo profissional: a)-residente no municipio......ccecece coccecero 150,00
b)-sendo ambulantes...ccecerrscesoscnccsscocoros | 30500
PuúLIOLFOS e sssssssessacsre css acess ctcccs svecre cce sress eso cresce asso 120500
um
Gabinste dantêrio; seas asssescasa des Saca essa PnUER Ea puta Casar ez add +00
Gabinete Medico... cccococococorsor oo oe ro ro cos on o copo oo ecos cs 000 +00
mr
Hoteis com hospedagem: a)-explorando Jogos licitos.....ceserseereeeenea '700,00
b)-não explorando 658es jógos......csseceve e... [120,00
Hoteis sem hospedagem: a)-explorando jogos licitos.......cccccee... 0... [300,00
b)-não explorando 63568 jogos.....ccesereereers * 60,00
nr
Inscriçao ou placas em fachadas de esthbelecimentos comerciais ou indus-
triais: a)-na abertura ou Colocação. ...eccoccccscscrcoes| 30,00
* b)-pelas já existentes, pagas anualmente........| 15,00
INCIDENCIA que recai sobre as rropriedades rurais do municipio, sobre o
valor registrado nos cadastros de inscrição de propriedades,
repartição munici pals
De valôr até Crê 1.999,9Q.cececcececcenereerercoo reco re voor.) ISENTAS
De -" Cr$ 2.000,00 ate Cr$ 4.000,00...........ecc cc...) 15,00
De -" -" 4.000,00 "oem ERC SR PRE E OT TER! 25,00
De -! -t 7.000,00 =" -M 10.000,00... .0ccccccoccsesoal 35,400
De -" -" 10.000,00 -! -! 20,000,00........cececercccde 5,00
De -" -t 20.000,00 -" 0.000,00. aeu ss) cossessamssdo , 00
De -" -" 30.000,00 -! -! 40.000,00... cscesescescecabe 80,00
De -" -" Lo.000,00 -" -! 50.000,00... cc cocsecoccrcepo 100,00
De -n «000,00 -! -M 60.000,00........0.ccco cce des 140,00
De -" .m «000,00 -! =! 75.000,00. ..0. cececcre seco dos 180,00
De -" -" 75.000,00 —! ="! 100.000,00... 0. «cc cecseccesdos 250,00
De -" -" 100.000,00 -! «! 150,000,00......cccccsercesthos 300
De =" -" 150.000,00 e! df 2006000,00: coscsscso cascos pos soa
De -" -" 200,000,00 -!! -H 300.000,00... ..«ecccscecesebrs 300
- cont, - ]
- cont, -
De Cr$ 300.000,00 até Cr$ 100.000,00........cecessesseeehers
De -" 100.000,00 -" Mm 500,000,00... cassecsccscoccccebeselo
De -" 500,000,00, por cada fração excedente de Cr$ loo.
mai
Deccercrc cn nero caserna cone er corro conse csceconedros
INCIDENCIA que recai sobre a produção do municipio: .
De cada couro de spago pelos compradores.............J...
De cada pele de la: eros ou caprinos, idem,.....ccecceccccedeso
De cada arroba de algodao em rama ,vendida e exportada para outros
+
900,00
200,00
100,00
2,00
1,00
mncipios, pagara o compredor ou produtor.........cessecafeso 0,50
(Nota: A Prefeitura, notáficara todgs os produtôres de albódão,
de que, serão eles os unicos responsaveis pela saída de alko-
dao, caso se verifique sonegação de impostos )
De cada Kº de creme, queijo ou nata, produzidos no municipio e ex
portado para outros, pago pelo exportador... ...c.ecercrcohecoo OshO
De cada volume de fruta ge oitícica, até 60 Kºs(exportados).|..... 0,50
Por cada cabeça de galinacãos, comprados no municipio para fins.
de exportação, pago pelo expo OP. coccoccorsoco coco cosefroco OshO
nua
Marceneiros e outros quaisquer artistas não especificados na tabéla..,.... 30,00
Minerios: Compradores e seus agented.....ccccvepececccccecscerescccesposo. 300,00
Motocicleta, de aluguel ou particular ( de cada) por ano.........cceeboc oo 40,00
Marchantes exportadores de carng em geral.....ccececcccecerercece ces ebroos 150,00
Marchante retalhador de carne seca ou verde,nas feiras do Mun. .....l.. «ee 40,00
nor
Ossadas e visceras, de cada vendedor, por Ano.......secececececcccesorece 20,00
Oficinas mecanicas, de cada UM.ccccocoscoso corso cossocosoc voc ovos cce doso0s 150500
Olarias de tijolos e telhas, para funcionar, por ano... ....cecececcse|-e. ++ 100,00
Ourivesaria, de cada uma.......cccceceercercerserecezerooorocecececediroos BO,00
Ondulantes de cabelo, durante o 2no, ou qualquer período que venha a |pas-
Sar no municipio, exercendo.a.profissão.............ccccecovoss 150,00
"pr :
Tilmias, licença anúal.cssosessssessascasmens snes canoas seis cesso 150,00
POUPÓLIOS agasssro evamadesEs s CosaATua a ces cestasse se ngesmssa cosas 90,00
Para trocadores de animais, nas feiras do munícirio, por dia........J.c... 15,00
Para assentamento de porteiras nas estradas e caminhos de serventia publi-
ca, na jurisdição municipal, de cada.......ccccesererccedocooe 65,00
Pelas não especificadas nesta tabela.......ceseerrecesecscercecerecedooroo 30,00
Para funcionamento de casas que explorem: cá
die a)-jogos licitos permitidos pela policia, pagos |inte-
e, por ano.....ccccerccroece rose coco doce «Lo 500,00
b)-Idem, idem, quando pago mensalmente.........d.... 150,00
c)-Idem,idem, quando pago semanalmente........d...e 60,00
Para vendedor ou retalhista de fumo em córda, licença anual.........J.... 50,00
Por cada placa de numeração de c,sas particulares........eecoo ce 25,00
"ar
Rífas: sobre cada uma que fôr realizada no municipão...... cxcrcercrhosoo 15,00
Reparos internos e externos nas predios encravados na cidade:
Na SOMA UPbana. ccccccccerccorcccccc coco sccsssebosos 16,00
na zona suburbana... .cceccerccororcrsercrscorosbasos B,00
"sr
Serralheiros e sapateiros....ceccreccoros cesecoso cerco coroscccocccobooss 25,00
“inucas, de cada uma para funcionar, por ADO ecereresorreresccscscseproos 400,00
Sobre cada estabelecimento de beneficiar algodao, ate BO serras.....L.... 200,00
Idem,idem, de mais de BO serras........ccccccrenccorasesescocefoses 700,00
Sapatarías com remontaria ao mesmo tempo....cccccccrcercccerececoreeberos 100,00
sendo so remontaria....cesccscsgocorcorcorcosccocsoscccarocosbooso 30,00
Sobre cada banca de j liçitos, expostos nas ruas, praças e me org
por cada dia: a)- em epocas dg festgs........ccecerererarerceberos +00
b)- não sendo nessas epocas..........cecccrcccefecso oo
uyn
Vendas a prémio, de cada dia:
a)-em épocas de festas..........cceererseessecaperos 40,00
É b)-não sendo néssas épocas.....cececcseecerrerepocoo 25,00
Vendedor grossista de aguardente ou alcoal...........cccceccerercecepesco LO,
Idem,idem, de generos ajimenticios........ccceceesererscesserebrsos 900,00
Idem,idem, Ge em Corda. .cccorcoserccoroccssoorocosca soc cabos.e 300,00
Vendedor de artigos carnavalescos......eseesvegrescceros cococssococheoro 15,00
Vendedores de: (ambulantes) alpargatas.e. chinelos..... 35,00
cópico é 27 2- :
Escolha de local, na cidade e válas do municipio, para armar:
a)-Farques de diversões........ccceccccercrcrrenc ooo oo 150,00
-cont.-
- cont.-
tc du Toda caapêcio seres eres escores nesão
d)-Canõas ou balanços .........
Para funcionar, parques de diversões, circos, carroceis, e canõas. ou “par
lanços, sendo: ita
-em épocas de festas cada À ecpecorcorecos
b b)onão a em nb dE Tostas, po r dfa
Sobre instalação de cinemas:
a)-sendo LIS qssassss ares ce saca ea sas do
b)=anbulmtoSscssss ses ss asara cs cucss sucos cos sado
Para funcionar, cosmoramas, cinemas, conjuntos teatrais ou dramáticos,
cada Do ccccoo coco coco sro oc co cce o sort covered o cs
Sobre cabares, devidamente licenciado pela policia, para funcionar, por//
cada dia...cccecoccocc ro ro concorre cor es os ra soca sans as
NOTA:-Não sera permítido o funcionamento de cabares na zona
urban: da cidade.
Pelas diversões não especificadas nésta tabela.......... csmernensenens
CÓDIGO O 31 2 - Imposto sobre Minérios:
Sobre o valôr comercial de toda especie de minérios inclusíve fósseis |,
extraidos e obtidos de qualauer maneira das jazídas encravadas no territo
rio do mnicipio, conforme a pauta oficial estipulada pela repartição es-
tadual competente ......cccccscerreoro re re cores sr secos e se sero saca nana
CODIGO 1 15 4 - Taxa de segurança Biblica:
Em todos os conhecimentos ou talões extraidos pelos Agentes Fiscais arre-
cadadores e Tezoureiro da municipalidade, nos quais sejam co-
brados a Taxa de Expediente, cobrar-se-ã tambem a Taxa de Je-
gurança Publica, destinada a msesitan ção dos serviços da Guar-
Noturna e os do Assistencia Social, na bass des aco scecssso
GópIco 1 21 | - Taxa dé Expediente:
Por cada conhecimento ou talão extraído na tezouraría ou procuradorias ma
nicipais: De valôr superior a Cr$ 4,90 até Cr$ 50,00 ......
De -" -" " "50,00 " " 100,00....0.00
De =" -" " “100,00 " " 200,00... 000.
De -" -" " "200,00 ! * 800,00. 00000.
De -! - " "500,00 em diante............
CÓDIGO 1 22 l- Taxa, Custas Judicháriás e Emolum:
De, tod
Atestado de certidão ou quitação.......ecescergeceresro csesives mereem mise s
Autuação de petição ou requerimento e informação. .....ececescrrerereceres
Alvara de licença ,por.cada ....cecseencncencncecoraneceneerssrsoncassaos
Averbação de alteração ou modificação de firmas comerciais nos cadastros .
es Prefeitura, por Cada .ececosencocencorececrrercosscc censos
Buscas, no arquivo da municipalidade, por cada ano... .eccecrcoeecrersenaas
Certidao ou cópia em geral...c.cececererereers enerrererer rear a caca caes
Cartas de aforamento em terreno munici, ccososegesese ESSO esa sego
Contratos efetuados com o municipio, p o s/ valôr total. ccosccsro cuco
ho
Fiscalização de cercas, plantações em cercados, a requerimento verbal
por escrito, pagara a parte interessada, além da condução:
a)-por quilometro percorrido.........ecccesseseres
b)-quando a distancia a percorrer for inferior
npn 10 Kºs da Jsede........ccce eee... LESS CRIE ê
Pela averbação de alteração de propriedades rurais, por cada uma, quando|o
valor da propriedade for:
a)=ade: Cr$-500,00; sus saues ss nesses sura er assada
b)-De mais de Cr$ 500,00 ate Cr$ 1.000,00.........)..
m c)-de mais de Cr$1.000,00,por cada fração de mil...
"
Registro de informação, petição ou requerimento.......ceccecercerercceetos
Registro em livro proprio da Prefeitura, de cada:
a)-marca de ferrar anímais e gado.......cccccccechos
b)-sinal e carimbos......ccccererecesescessessesteso
n3r
- cont. -
ás
30,00
15,00
15,00
28:99
100,00
20,00
20,00
30,00
25,00
2,00
10,00
8,00
15,00
8,00
7,00
30,00
15,00
. 6
usa - cont.- eram
Sobre cada termo de fiança que envolva interesse particular, de cada..... 35,00
Sobre cada fiança prestada na tesouraria da Prefeitura, por ocasião do
seu levantamento, rago pelo afiançador ou Seu representante leçal,
sobre o valor da fiança: .ate.Cr$.500,00.............cccccccccere 10%
-" de mais de Cr$ 500,00................ 5%
CÓDIGO 1 23 4 - Taxa de Fiscalização e Serviços
Diversos:
Sobre cada aferição de balanças de estabelecimentos comerciais, ou indus-
triais, cuja capacidade for:
AJ-ato. SOL DOS, aspas sesenen across ema cascos] 80;
b)-de mais de 50 KMB....cccccceccorocooccccsoscrcsos * 309
sobre a aferição de balança de qualquer especie, utilizadas por agriculto
res, criadores e particulares.......ccccecerecrrercosrresecerccas TO,
Pela aferição de cada pezo, de qualquer tamanho.......ccccecrcrcaccereroo 2,
Pela aferição de medidas: |,
aj-de BStro....secceceserpoccosercrassoscrsesecoreero Br00
5
b)-de fumo em corda (vara)......cecccsecccosscrsrooo.. 8,00
c)-de cada serie de 1, 5 e 10 litros (de cada unidade) 5,00
d)-de cada medida avulsa....cccececerserssecosesroesos 100
sobre cada placa de numeração de predios.........cceccecccscerecccccsce see] 25,500
CÓDIGO: 1 241 - Tama de Limpôsa Publica:
cobre a remoção do lixo domiciliar da cidade, por mês:
su cada casa habitada......ccecercrrecsgersscoceso 3,00
b)-de cada armazem ou casa que sirva de deposito..... 2,50
c)-de cada casa residencial aberta somente em 6
de festas ou dias de feiras........c.ccccesesccc elo 2,00
d)-de oficinas em geral.......ccccccercrcererersocso 3,50
CÓDIGO 1 21 4 - Taxa de Melhoramentos Publicos:
Ésta tãm incíde sobre a construção, substituição ou alteração da pa:
tação da cidade, e sera cobrada de acordo com o que estabele o Art.79, do
capítulo XXV, do Codigo Tributário do Municipio. |
CóDICO 2 01 O - Renda Imobiliária;
A receita atravez dósta rubrica, se fara sobre os alugueis de predios,
ficios ou açudes pertencentes ao ray e a sua arrecadação obededsrE |/
sistematicamente ao que estatue o Art. 81º, do Cap. XXVI do Codigo Tributa
rio do Municipio,
º Plo. chnrgo 3 03 O - Receita Industrial;
1- Serviço de eletricidade, fornecimento mensal:
b)-Idem, de 15 W.....cccececererrerercerrescercrco 9500
c)-Idem, de 25 MU ce.cccccscoccoccc soco cce coco coco red 12400
d)-Idem, de LO W.....cceceercererercerererercerereos
e)-Idem, de Wccsscocsesõss cossoocesco sessao
f)-Idem, del60 W....
E)-Idem, del50 W ... RT
h)-Idem,de 200 W ....ceccccccerecererceccrrereere nos
2-Taxa mláimo ato OM seescrapesrnesess prenenserores ceparorcasaenses
3-Pela energia fornecida a cada radio, gnde não exista medidor, e bem as-
sim de tungas, fogareiros eletricos, etc, de cada.........v....
4-Cauções: sobre instalação: . ,
I-Onde tenha medidor, o consumidor deposítara na tes
Prefeitura, na ocasião defefe var o 1º, O IUBco sc si sos
II-Onde não tenha medidor S consumidor depositara na mesma tesou
raría, o dobro da taxa por ele consumida no 1º méz.
5-Por cada ligação soljditada....cerererororeperenecescnocacrcaraceraaneco
Nota:-Além destas t:xas, o consumidor ficara sugeito ao paggmen-
to do Imp. Federal s/ consumo de enerçia eletrica e cota /
de previdencia.
A caução de que trata o inciso I, nºs 1 e 2,8era retirada
pelo depositario ou seu representante legal, logo que ces
se o seu consumo de energia, desde que esteja quites
os serviços urbanos,
CÓDIGO 4 11 O- Receitas Diversas
Receita de Mercados Feiras de Matadouros:
nam
Alpargatas e artefatos de couro, por cada binca ou espaço......ecccesedeco 8,00
- cont.-
ndpdôr retalhista”. cores E”
Re piora abel. ioreroseeseeseceoteetereesteattesterteaa
Alho, por cada Fratha, demo: exe E RP RR A JP NR
NBr
Banca de tecidos e seus artefatos, por cada espaço ocupado... ..ccecesseass
Banca de miudesas, bejoutarías e pe O; LOM corsa censor seas sasa
Banca de calçados, Ídem,....coceccccsoroco ro coro rc oro coro conse csco sos ssos
Bovinos, por cada cabeça abatida e vendida nos mercados, destinadas ao c
Sino publico, .scosrssosscosorcrorecososcococsorcosso co sos cosocnoe AD90O
Batatas, por cada carga.......ce..ss Coccsomca co coeso tso ad Co Cds 000 5,00
ser
Caprinos e lanígeros, por cada cabeça,exposta a venda are o consumo.... 8,00
Cordas de qualquer especie, por volume
Cocos, por cada volume,... ecos.
Cebolas, idem,.....cc.... ecoporceagaeeo
Caminhões de mercadorias expostoa a venda. ea “dias de feira, sendo:
. «de rapaduras....ccercorcoconc oco sec cor soon o so se ren so soda ho P2»00
bl-frutás em Gr ÉL as cocseccrs cesso senao conosco LIPOU
c)-farinha de mandioca... c-ecccccoccococccocccccococrococecebo 15400
é rapadura, farinha e outros ao mesmo tempo......ccecccecserpe 25,400
Cafg em caroço, por cada banc&..cccoccosccccoccorc coco co coco rorcoscoccsebo 900
Cafe em grão 8 ningolai ao tas aos O ES RR ET - 10,00
Cafés, com |
Ret encenado 3,00
b)=fora dos BBFORdOS ccscscrscsesss cre cs cos crsosc o sossessados 2350
|
Estivas em geral, de cada PARGA, ee roosasseasaasoseasaceseansonasenaaashos 8
npm
Fumo em corda, de cada banca OU CSPaÇO... ccccnccccrcacccscrncercrcrcechos
Frutas em geral, inclusive cana de AsSUCAF.....cccccecerocorceesensserehos
Ferro e obras de franéres idem, ...eceeerescenesesesersrsrererererererebes
- Farinha E feijão, de cada volume exposto a venda......esecscscrcccceccerhro
Esnsras Colimentígica de qualquer naturôsa.... ....
Goma de mandioca,. idem ......cccerrerenemeraco
Gelados, caldos de cana ou de frutas,de.cada.........ccececercerceerenahos
E A
Legumes em geral, quando vendidos em caixões, por dia.
Gouças de barro, por volume ....ccccesscccencerenereros
eu
Madeiras 5 verdidas nas feiras, por cada Wentadêr seres eecnoroscersensnehos ga
Miuças, ous ou visceras, expostas a venda pe: febrero coeso so bro
Meréud A penis dim pio Ph goi Doo a 2500
nor
Óbras de cipô e de cagnaúba, de cada volume ....cccccecrceccerceceracastoo 3
Oleo, brilhantina e po de arroz, de cada o 2
6
2
“ w
By pesto o
8% “888 8
B
ape
Peixe, Salgado ou fresco, por vOluMS...j.ccescecereres é
Pipoqueiras, nas feiras e em qualquer da SCMANA...ccccrcrrcercrcercens
fatia
quiliso é DENZA, poe DIBMR! cosas pr cnncenm cs coniionca caraio socios 6900
"an
Raizes, cascas e frutos medicinais... ..ececccecccncencnoncercerernancacepo 4,00
fodeda por cada banca OU CSPAÇO...ccccecceconerrrocoeoccecnccenencencenapo 8,00
E pt por VOLUME .eccsccrcrecorenencanereroreroncraorcoconcrcncnasapo Lyd0
es, quando ambulantes nas MÍPAO, eco seressssase are case renracorerensho 5,00
"an
Sal, por cada VOLUMÊ..cocoscoccc ecc cr ronco on oro soro re roses aros cos ho 2,50
oglas, selins, silhões ou caronas, por banca.
vola truúts, por bancã.cococcocococosco soe sos
sabão, por banca OU CSpaço eecesececencerccecorcencenncenaccaracnnecereeto 3 [9,0]
Suínos, por cabeça abatida e exposta a venda para o cumo publico........j. 15,00
nym
Volumes não especificados nesta tabela..ccceneceserererereerre res cenceaho 13,00
cópido 4 12 O- Receita de Cemitoiros; |
Guia paga sepultamento de adultos... .cecesenconorcrnconcecacanc cesso sasaio 2
,
30,00
15,00
Para construção de musonidos mediante requecinaritó dirigido ao Prefeito |Mu
«cont.-
- cont.-
Para construção de catacumbas, mediante requerimento ao Sr.Prefeito.
Sepultura comum a perpetuíidade, de cada uma, mediante requerimento, .
Para retirar restos mortais, do cemitério publico, idem, de dada pes
308, sendo: a)- de adultos .isecceccosercesecscrsssseceseass
b)- de crianças....cccceeerereerarcercrreaeasas
Guias de sepultamento de pessoas reconhecidamente indigentes, na fór-
ma da Lei, tanto adultos como crianças......escesescerereeros
CÓDiCO 6 12 O À Receita Extraordinária:
(Multas)
De cada animal encontrado solto nas ruas e que seja apreendido e reco
lhidd ao curral munici, sera tirad od ou re
Satml, mediante o ira dep mita neo, mo PR
a)- bovinos , muares, cavalares é azinimos.......
b)= Caprinos e lanigeros.....ccceseecererceareros
NOTA:- Nas reincidencias cobrar-se-á o dobro
nas eriteadas ar riem ipa b que Pi ruas =
o Fiscal refgitura, Sem que a ao dono ne
reito de reclamação ou Indenização. 2
hos atacadistas de pererós alimentícios, peixe, frutas, etc, na feir
do Municipio, bem como aos vendedores por atacado, sendo,
ate as 13 horas, em dias de foiras, lhos serão aplicadas /|
as seguintes multas;
a)- sobre caminhões de raspaduras......ecccceces
b)- idem, de frutas em geral.,... psraTo raro De ASAE
c)- idem, de farinha de mandioca.....cccscesecics
d)- idem, de generos de la. qualidade não especi-
ficados neste InciSO..secccccesoressccosos cos
e)- idem, de volumes de frutas , de cada,........
£)- 4dem, de volumes de generos de lu.necessidade, |
inclusive de carne e peixe, de cada ....cseces
cóDico 6 23 0-, tuais;
Vendas de bartatões, sendo:
&)= BOVINOS, ese caspa o pass CERs ones cas da
b)- cavalares e MUAFOS ..cccecererereecerercaccess
d)- caprinos e lanigeros .....eccceececereccerereo
NOTA:- O tesoureiro da Prefeitura fíca autorizado a arreca-
dar qualquer imposto ou taxa, na ausencia do respectivo //
Quarda Fiscal, cabendo-lhe a percentagem respectiva estabe-
lecida por L6i, sobre a receita ordinária por 6le arrecada-
da, podendo ainda fiscalizar todo serviço da arrecadação.
ART.2º- A presente L6i entrará em vigor depois de a
8
150,00
120,00
45,00
15,00
GRATIS
80,00
35,00
80,00
30,00
8,00
8,00
150,00
100,00
50,00
25,00
provada e
publicada na forma da Lei, a partir de 1º de janeiro de 1957, revogadas |as dispo-
sições em contrário. PUBLIQUE-SE NA FORMA DA IfI.
Gabinete do Prefeito, [2 de novembro de 1954.
+ a ana LE TE qi as e
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