norma nº 4/1955

RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Camauha dos Dantas
Lei. nº 4 de 9 de abril de 1955.
24 BOLSAS ESTULO: -
) M :
O rRLP4ITO MUNICICAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS,
Fa Saber que a Camara aprovou & eu sancinoua Seguinte
ei,
ABL, 1º- Ficam criada: a pertir do ano em curso, duas (2)bclsas
de estudos, destinadas a fomentar & educação dos estudantes pobres
do Município.
SÔnicos- Aindicaçãodos candidatos que d ver&odagufruir dos
direitos constantes do presente artigo, ficará a critério do Poder
Executivo Municipal.
AI. 2º Ag despesas decorrentes da execução desta // Lei, no
fluente exercicio, serão coberts rela abertura de Crédito Especial,
EA
mediante aproveitamento de parte da Cota Federal do Imposto de Renda,
e noB anos seguintes deverão constar da Verba Educação Pública -
Codigo 5 36 4, da Lei Orçamentaria.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrario
Gabinete do Preféito, 9 de abril de 1955