norma nº 5/1955

RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
LEI nº 5 de 11 de abril de 1955,
DISIÕE SOBRE UMA SUBVENÇÃO 1 nf OUZRAS PROVIDENCIAS
O Frefeito Ilunicipal de "Carnaúba dos Dentas":
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a sesuinte L E I:
Art. 1º - Fica o Prefeito liunicipol autorizado a criar uma su-
- bvenção para ocorrer ao pagamento de um médico, pare atender consultas de
É OCessoas doentes do municipio que as solicitarem.
9 Único - Para efetivação dessa subvenção que será ajustada
entre o Sr. Prefeito Municipal e o médico em causa, ser4 Lirmado contrato
em Cartório por determinado periódo, pelo qual o clíico em questão obri-
gar-se-d:
a) - visitar a cidade uma vez por semana, dedicando um dia
previamente escolhido para atenier gratuitamente as cons
sultas de pessoas conprovadamente pobres do municivio,
que as solicitarems
b) - As decorrentes do seu transporte correrá por conta do
contratado;
na
O) Art. 2º — A subvenção de que trata o art. 1º será mensal.
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sentadas ao médico por una pessoa idónta do município, previamente indi-
cada pelo Sr. Prefeito l'unicipal,
- ÀS pessoas que quizerxem se receitar, serão apre-
$ Unico - O médico subvencionado pode:á cobrar as consultas
feitas por pessoas que as poderem pagar, a juizo da pessos indicada pelo
Sr. Prefeilo lunicipal para apresentar ao interessaão do clínico.
Art. 4º —- O Prefeito lunicipal fica autorizcdo a abrir o "Cr'e-
áito Especial! para ocorrer no corrente exercicio ao peramento da subven-
ção de que trata o art. 1º,
Art. 5º - Revogan-se as disposições em contrário.
Gabinête do Prefeito kHunicipal de Carnaúba Gos Dantas, 11 de
abril de 1955.