norma nº 21/1955

a ie — — acid
lotuwio do Rio Gi do sorte | À f
Prefeitura úunicipal de Curnuúda dos | peútas
-LEI asd de 19 de novenbro de 1955:
===
tdltéra e reor uniza us tube-
lus tritutárias do unici io: |
O PrNNsIPO GUNICIraL de Carnaába dos Duntas,
FAÇO SABER que a Camara Kunicipal de Vereadores uprova e eu sunciqmo |
a seguinte !
RE 1
ART. 1º- Fícam alteradas e reor uiizuiua as tube.us Je
impostos e taxus municipais, que serao arrccuiuius ná rorva da le
gíslação en vigôr e de acôrdo com as tabclu> cx licrtivos geguimn
tens RECEITA ORDINARIA - Receita “ribut“ria
a) Imnpo estos:
CODIGO - 032212 - Imposto Predial:
1- Sobre o aluguel estimativo dos predios uwlussdos nu cida
de ,pago pelos donos ou representantes leguis:
a)-na zona uphgla.cecccccercrcoscoco css ore so vosso 10º
b;-idem, suburhgna....ccccccereco crer reco re sscos 5.
2- Sobre o aluguel estimatipo dos predios subitudos pelos
proprios donos, inclusive os comerciuis,be ussim os hnabi
tudos por terceiros gratuitamente, puso pelos donose..... 6,
ana zona UPbaNd.ccccccrcr re corso oco ccro cc suo. 6,
b)-idem, suburbana... ccccoccccccrcorrsscurcncaso ó,
3- Sobre o uluguel estímativo dos predios Ífecnuios ou ubers
tos somente em ecpocas festivas ou diss de feiras, inclusí-
ve armazens p/depôsito de mercadorias:
aj-na zona UPDMNa. e coccccrtrcrrcos corta coco. 4
Dido, dubuNhand. cecco cocsccic crio Cc cos tossõcs Bjo
4- Sobre o aluguel eatimativo dos predios destinuios u qual .
quer industria cicravudos nus zonas urbunus e suburbanus. Xô
5- sobre cada «uro não rebocwio ou calado:
a)-na zonuurbana..cc o conoceccocosso cc coco ss. 0.00 20,00
b)-iden,suburbuna. core ccccoco cerco rc ooo vs. 000 Bp00
6- Sobre cada frente ou oitão dc predios não rebucudos ou
culados nu cidade:
ana zona urbande cecencorccc caco sorsa corso ÚD,0O
b)-idem, suburbana. cc cc ccccecororrro scr crrcoca 3,00
7- Sobre cada frente sem pâatibandos, na cisto:
ans zona urbunac.. ccoscccccrcrsccccare roses 150,00
b)-idem, suburbana... ccccococccccorcr coco ocre. IBENtO
8- Sobre cade predio que se ache en ruinoss nº cidoic:
pé zona Urbana. ccceccrcocrccocec recorre cc... 100,00
b)-idem, suburbana... cccerccese veses cocesera * 50,00
9- Sobre cada predio encravado nu cidade, cujo ex dto du «u
as servidas dê para as ruas c preças ou log. ublicos:
a)-na zona urbunã. ccccccorcccocorcorcoco cas. .e 20,00
b;-idem, suburbana... ccccoceroscrccercorcrerere 10,00
10- Sobre cada construção íniciudu e que ficar suradu duren
te um ano,na cidade, somente nu zona urbunc......0.00++ 100,00
11- Sobre cada predio encravado ne cidude, que não possuir.
fóscsa ssnitêria construida de icôrdo cos «us recoends;
es do DeSeP.do mRatado,salvo os estubclccimentos coucr-
cjuis que pelu nutureza de sua construjuo e loculização |
nao compor tem We CC3
aj-ne zona urbanv.. cc. cosas
D)-ideiu, suburbanu.. ccoccc cones
190,00
25,00
NOTA:-Fíca a critério do ixecutivo wunici sl umniur cobre
ou não o lu osto constante do incígso 11, nos cágsos em
que ine seis vpre sentada reclanaçios Fundunentais a res
peito. .
»
cont -
(
12- Sobre cada preuio encravudo iu cidult,Cuça lutrínu def
te féses para o exterior do uro:
aj-ns zona urbana. .ccscececereronconcncereneço 200,00
bj-ideu, suburbuna...ececocercccorrc cosas cercedo 25,00
oO 17 53 - IMPOSTO S/ I'DUSIRL. « PROsIUSÕES:
O Imposto sobre Industria e Profissões, incíie Ludus us eB-
soas físicas ou juridicas que no iunicivio, exe ral
qualquer ramo de comercio, industria urte ou oficio e
profissões de qualquer nutureza e scrá lunçudo pela.
Prefeitura e por éla arrecadado,de ucôrdo com o ne
III do «rt.29 da const. Federal, observando-: je ainda'o
que dispoe a 781 nº.131, de 10 de abril de 1953, po
mungcipio do Acarfeccecevccecs ses
o 18 3 - IMPOSTO DE LICkNAÇA:
1- Sobre cada cstubelecimento de beneficiar vlgodão, até
BO GOrPADV. cc csccocsccos soco opcao CC CACOS COL COpES 195,00
2- Idem, idem, de mais de 80 8errBB,. ce cercescerecccecanes 650,00
3- Para compradôr de algodão em pluma ou cm carôço, poden-
do ser os dois ao mesmo tempo...cccercccrccrncco scores 720,00
4- Para compradores de algodão. em pluma ou curoço e seus
ageNteB cc cerorcarocc arcar an aco rano reco rencucs nos 400,00
NOTA:- A licença do imposto de que tmata o incíso ó,poderá
ser arrecadada 4 partir do mes Je wpostOe...
5- Para compr.dôr ou agente de curôço ds algodão, paru fins
industriais. ..coccoceccrceroocoro coeso cacos cresc seara 130,00
6- Para compradôr ou agente de peles 6 Cuuros....ccoceccs 260,00
7- rara comprudôr de minnérios de qualqur espécie ou ugen
DO usceresertesss ação CA Ceçs 6 CERaaco à CEU FERSa Cas ua 200,00
8- Para funcionamento na cidade dei
a)- escritório de uavocacÍa..sccsceccseres cccosoos 150,00
é gabinête dentário.c.c... coocerrercecoca , 260,00
)j=- consultório médico. .cccoccorsccororcoscrc coco 260,00
dj farmácia ou drogarias,podendo sv cu duus co
mesmo LempO..ccccccccrcorcrrerccc nono rce rasas 250,09
elfaiatarias, de cada UMa... cccccece coro copos 140,90
paónriaas de cada uma... ...... 130,00
Bapataria:, com remontaria ao g 91,00
sendo só remontaría. .ccececccscecorcrsscecraso So; 20
oficinas medânicas, de cada una... .cccoccrseuro 132,50
cortures, de cader UMmc.......ceccorrrccrcooo 65,99
fávrica,depósito de polvora ou outros inflam.. 65,909
olarias de tijolos e telhas,paru funcionar.... 65,00
alanbique distilador de agusrdente ou alcool.. 130,00
fabricantes de bebidas alcvolicas ou fermenta
das, de cada UMA, ccccrcoroceseco ce rccosecsdos 130,0
DsrrRunDaM O
E TTTETTAS Tr
ae ã garagem de bácicléta p/ aluguel,de cada garagem 65,00
p)- currais, pera animais, nada cidade, sendo:
-Nna zona uPDand.ceccoccccco cor corres cronos 29,00
bij-idem, suburbana... ccocerereccccrrco cuccoss lo,00
q)- btotequins,em épocas festivus, dias de feiras wu
festividades dançantes, de cada Ulleocececercho 15,00
r> cafés, sendo:
a LRNANIO. comem ceegenes é congues ++ csssesmho 150,00
b)-somente em épocas festivas ou fêiras.... 65,00
te ourivesaría, de cada uUmd...... cecusceccocecço 65,00
t)- barracão, dentro ou fópa da cidade, fornecêndo .
cereais ou outros artigos, que fa an movimento
anual até Crj 106000,00..cesccceccrecseccecepe 130,00
nie Idemu, idem, fasendo movimento anuul suscrior..,. 195,00
- qualquer estabelecimento comcerciul nõo especi-
ficsdo no incíso 82 déste Léi........cecsecto 40,00
9- Sobre hoteis com hospedagem |
Rs gre jógos cabia pia »/ -olicias 650,00
n
ao explorundo êsBes jj vs... -.cer ceu de 65,00
10- Sobre pequenos hoteis, sem hospedagem:
ss antsasado joros per; dtisos /.oticiasçe 260,00
b)-não explorando êsses J)os..... à adia qS, 00
— tm e ca aiiBONDo = e
12-
15-
14-
28-
28-
29-
30-
31-
52-
ó3-
4,088
35-
S7-
58-
S9-
40-
41-
- QGOilte-
Sobre Bars:
a explorando jogos permitidos nele nolicic...c.o
b)-nsog explorundo êsses DEM Gods dé pn ENOES MAUA]
Sobre vendedor grossista de açuardente ou ulcool......|
Sobre vendedor cseus uhentes de? Rudios,rei'r igeruldre
fogões, maquinas de costurar, de escrever, cofres, giz
pliticadores, motocicletas ou bicicletas... cocorcoc esa
Sobre vendedor ou seus agentes: Peçay e acccosórios p
ra veiculos ou qualquer maquinário nao csvecificado n
incíso 1J.cccccococororoon coro rc cone do cones oca 000.
Sobre vendedores grossista de generos aliwnticios...
Sobre vendedor grossista de fumo em corda.....cecerces
Sobre vendedor retalhista de fumo em corda..ccccec ecos
Sobre vendedor retalhista de café em curoço...cec..s
Sobre vendedor ou retalhista de café es: curozo e fuio
em córda ao mesno tenpo.. ccceccscororerec ocre ooo cod
Sobre grossista de carne em geral.cceccco v.00
Sobre vendedor retalhista de carne sêca vu verá de
qualquer espécie, nas feiras do municipio.......e.e.+
Sobre vendedor de: . |
a;-essencias de qualquer espécie.. ais o Sagas À
b)-artigos carnavalescos.... .ceccccrccnnce cce ros
Sobre vendedor de ossadas ou visceras....... evercscua
sobre vendedor de alpercatas, ou artofutos de couro ou
borrachã. ccccco. coccoac endorse recordo coccrcos cosa se
eseesor
- Sobre vendedor ambulante de tecidos, seus «rtefatos miy
dezas, calçados, chapeos, ou outrous murcudorias nuo es
pecificsdas nêste incíso, por cada ua, ou pur todas em
cunjunto. ce. ccorcos corso s cor ooo ren coroa co cc once 0 cnh
Sobre vendedôr nas feiras, dci
a)-facas de qualquer espécic......ceccereeeres ..,
b);-outros urtefutos de ferro ou u,O ceccerrecnea sh
cj-culdo de cama e seus sluilsres.... ..
àd estampas, folnestos, livrinnos ou MUULUB O 00004
E um de arranque ou de urtericios,súnio fojuer
teiro com fábrica cstabeleciiu no nicipios.s
£)-sendo vendedôr de o, po puibuluntes. cccccscces
joias ou pedras preciósas.. ...cccocunrcercesa
Sobre pedreiros, carpinteiros, funilciros, correeiros,
carroceiros, burbeiros ou outros queisqucr artistas...»
Sobre engraxates, tanto dêste como de out às municipios
,mesmo que exerça éssa profissao somente es épocus Tes-
tivaB. cc. cccoccrceno toa O. o codorna po sc e sense aco cc
Sobre fotógrafo profissional com função fixa no munici-
DÃO. ec cecoreroncgononn tener anaconda cueca ca aa nn nn ten 0
Sobre cada caminhão de carga ou passagriro que o pro-
prietário ou responsavel resída np municiviO..eceeree
Sobre cada automovel ou jeep e caminhonétes, que o pro
prietário ou responscvel, reside no municivio......e +.
Sobre cada motocicleta de aluguel ou purticulur.......
Sobre cada bicicleta de aluguel ou purticulur, inclusí
ve ambulante........cecvoso nero cconenerorcncronc oracao
Sobre assentamento ou funcionamento de Doubus de uzo
lina, para vender a granéls......
a localizada em qualquer praça ou PruaB........
b)-ídem, ideu, dentro de qual quer estubcleciuento
Para expôr gado bovino nas feiras do município, por ca
da dÍd. ccccccosccocecooa o ooo encore cromo so 0 0a
Para trocudôres de animais,nas feirus do wun.por día.
rara criar cães, com ou sem colcires(por.aOyecerecves
Para desviar caminhos de serventía publica, cuja dife-
rença fôr:
a)-até 30 braçaB..cececercescerenecce corres caao
bo 50 até 60 brajaseccceccercrrcerorcoce tone
c "60 " 100 ”
Ez coeso ra seco conto cs a ua
d)- " cadu vraga excedente de 1U..... cececerecca
Paru assentamentos de porteiros nu egurcias c Cuuin-
hos de serventía publica, ns jurisdiçuo «un. de cuda..
Para inscrição ou placa lusinóza e. Jacuvius de este-,
pelccimentos comerciais, pago de ui Lô vcl...coscuce
Para colocar placa luminóza em fachedus ac estabeleci
mentos comerciais, pago de uma Bó vêuz.... «ccescrecces
'- conte -
DO -e— ceia
aq
99,00
65,00
“vIZ,00
392,00
263,09
390,90
389,00
65,00
39,00
78,00
150,00
26,00
32,50
15,00
13,00
9,00
150,00
To,00
13,00
15,00
19,50
65,00
25,00
135,00
15,90
213,00
33,00
130,00
78,00
26,00
15,00
206,00
104,00
15,00
15,00
15,00
72,00
155,00
224,00
2,60
65,00
26,090
1ló,v0
44 -
tr
- conte-
Para construção, reconstrução, acresciso ou diuinuizão
de predios, na cidade, mediunte requerinsento ao sref2s
|
|
ana zona urband..cccoc corso rancor co co cce conta | 28,099
“b)-iãen, suburbana. oco ccrcocroconcercncocecococo! 13,00
Para abertura, modificação ou eliminazao de portoes |
portas e janelas, na cidade, mediante regeao Prefeito: |
a)-na zona Urbana. ccccccccrrorcrcencrrarcoceronto | 6,50
b)-na zonasuburbuna.,...ccrcecorcocccercecorcore so | 4,00
Para reparos internos ou externos em pr dios encrava-
dos nu cidude, mediante requerimento ao irrofeitos
a)-na zona urbande.ce coccccscocerconersorcrco cos 13,00
b)idem, suburbana... cccecorcecorccsor aco rcne cera 6,50
Para ondulantes de cabêlo,durante um ano, ou qualquer.
período passado no munícipio, exercendo a profissão...
Para grupos de ciganos que permanecer no territorio
do município, por cada dia. e ccccecccrercroe coscernas
130,00
Sobre cada plapga de numeração de casas, excétas as de
nomeclatura de ruasS...cccccesecocenorcono cen cccnescana
Sobre cada rifa realizada no municipio ccoccocrrcose so 13,00
Pelas não especificadas nésta tabelu......ce ccrcececne) 26,00
INCIDENCIA que recái sobre as propriedudca ruruis do |
municipio, sobre o valOr registrado nos codustros de |
inscrição de propriedades, na reparti,uu sunicipals
De valôr até CPj 50 000,90... ...c 0... ERIC ET] Isenta
De cr$ 5.000,00 até Cry 10. 000,00.00 cc 8,00
" bd loevv0,00 " n 20 JUV, UDo c c0.. 12.00
» " 20.000,00 " 50 UUVV, 000 00000 20,00
' " 30e:000,00 " a 400 020,0000 0000 35,00
s n 40.000,00 a 51 VI0,0D0 000.06 5o,00
é " 50.000,00 " “ 090220,00.000 0» | T9,00
n é 60.000,00 " " Tão 10; VOpe sos gps
E " 75.000,00 " * 120. 000,00000 «co 152,00
“ » 100,000,00 " 150.099, 000 e. 00 300,09
" " 150.000,00 * "2006 000,0000 0.0 250,00
" “" 200.000,00 " "500.090, 00000 00. 359,99
" ” 360.000,00 " "400.000, 00.00 0.0 500,00
" "400.000,00 * "500.000,00... .« 750,00
od ud 500.000,00, por cads fraçao de Cry
100.000,00 excedente, mais.....ceccccrcercoce 100,00
INCIDENÇIA que recái sobre a produção do iiunicipão:
De cada couro de bovino, pago pelos compradôres... .. «tra 2,00
De csda péle de lenigeros ou caprinos, láem,....ec.cse 1,00
De cada fardo de algodão em curôço até 120 K2s,produzi
dos no municipio e exportudos pura outros, destinados.
a quaisquer fins, pago pelo compredôr ou sgentes dês-
te (L8i Mun. nº 7,de ED ooo » comnoos abisa aivia ds 56, ETOTA o,50
Idem, idem, de mais de 120K9s, idem, idem,.....ccccccrrees 1,00
De cada quilo de queijo onêmes ou nata, produzido no u-
nicipão e expomtaig para outros, pugo pelo exvortud . 0,40
De cada volume d uta de oiticica, de 60 Kls....... co 0,50
Por cada cabêça de galinâceos, compraios no município,
para fins de exportação, pago pelo expurtddP..cccce- o,4o
Pelas nao especificadas nésta tebela.... ..... & sura eee 13,00
O 27 3 - IMPOSTO S/ JOGOS E vIVisÕss:
Sobre casas de tavolagem que explorein no «uiicivio,jo-
gos lícitos, permitidos p/ policia:
. aj-bilhures € outros jojos per. 1LiUVB; uv esmo 4
tempo...ccccccereercererrreerorcocrvecororeo 650,00
b)-só para bilhares....ccocccre nero crer corrr oro 195,00
G)sginucas ou biliharces € josos vruitivous pela. !
policia av mesno tempo...cccreccr.vs «oco cos 650,00
d)-sô sinucas ou bilhares &o uca.o tenpo. cccc. 0. “260,00
Sobre cadubunca de jogos de sórte e presios, cxpostos . |
em quaiquer local da cidade:
aj-em épocas festivaB....cecereccccerarcereerros 49909
v)-não sendo négsas É oOCAB.cc-ceccecccrcorncrrrvo 29900
Sobre cada jôgo permitido pela policia, quer scja em épg
ca festiva DU NãO, .ccccococcecrccroo cocos coros casos | SI,00
Sobre cade local para armer, na cidade:
a)-parques de diversões... ......ccecccescrc corre vo 150,09
- cont. -
- Goute-
D)-circos...cccccccone cre vas
C)-CAITPOUCÍB.. coccscocscccscs-
d(canõas ou balanços... .cccccesecccsescoos
Sobre monta, em de Cosmoramss.ajesendo.fixos.....e.v..
b;-idem, wibuluntes.. «vce
.
77
Sobre instula;ão de cenemas:
a ;-sendo TfixOB...cecocrccrscacaccrercerarecerao
Db,-ideu, ambulantes... ccescocercorurcerccenececo
7- Sobre cada parque de diversoes,iie cauda div que funce.
8- Sobre, circos, carroccis, canoas 6 balui ;Js, coBnmora-
was, cinemas, conjuntos teatrais ou uscccticos, de ca-
da dia que funciona... ccececcccccrccncnrecenccorcercea
y- Sobre caburés, de cada wi, e por ceda afé «uu Tuncio-
NAPeepcrrrecoccoconoconna rca sra sas nerterects ,
NOTA:- Não será per ltido o funcionarento se codurés nal
zona urbana du Gidudesececccccceere
O 31 2 - IMPOSTO SOBRE XINARIUS:
Para minérios inclusíve fósseis extraidos e obtidos de
qualquer maneira no território do muuicivio, sobre o
vulôr da pauta fixada pela revertizao estadual compete...
1 15 4 —- TAXA DE SURANÇA PUBLICA:
Em todos os conhecimentos ou talões extrcidos pelos urre
cadadôres e Tezoureiro da uunicipalidudc,nos quais se-
jam cobrudos v Taxa de Expediente, cobrur-so-á tune
a Taxa de Segurança Publica que serg..........ccercero
1 21 4 - TAXA DE EXPEDIENTE:
Por coda conhecimento ou talão extraído nu tesouraria cu
procuradorías da municipalidades
pe valôr superior a Cr$4,90 uté Cr$ So, vO.
2 » -" a Cr$ 50,00 " " 100,00.
” " -" | " 100,00 " “ 200,00.
he " -" a " 200,00 " n 500,00
" " o! q * BO00,00 0 cccocecorscecsso
1 22 4 —- TAXA, CUSTAS JUDICIARIAS é
BMOLUMENTOS :
:- atestado de certidão ou quita ão. 45 assa camaaao neces
Q- prq 1d de petiçao ou requeriuento € 1 IuriiujuO.ecccco
3- alvará de licença, por cad&...ccrssserccercorresesecena
EA
“0,09
ló,00
| 15,00
| 13,00
| 6,50
100,00
| 20,00
| 26,00
|
13,00
26,00
á-9/»
2,00
1,09
2,00
3,00
5,00
6,00
16,00
6,50
15,00
4- Averbação de alteração de firius cc ciuis dos CudaBtros
da Prefeitura, por cada. ccerecercecos cocos ese nsce
d- averbação de alteração de propricvcics rurcis,poP cada
uma, quando o valôr da propriedude f8r:
aj- até Crj 500,000.0 core crccrcrcecscrcecco roscas
b)- de mais de Cry 500,00 até mil crusc.ros......
cj- te = * wil,: por cada fragro ce il.c.cece.
6- Buscas no arquivo da Prefeitura, por Culu UhVeesecscesse
7- Certidao ou cópia em geral.e.ececccnso coscrrancecerco
8- Cartus de aforamento em terreno municipul...cccvecerere
9 Registro de petição ou requerimento... ccccocorenescaero
26,00
6,50
ló,90
6,509
“4,00
15,00
26,99
5,59
10- Termo de fiança que envolva interesse particulur,de cuiu 42,650
11- Sobre cada fiançu prestada na tesoururis 1: prefeitura.
,spor ocasígo do seu levantuuento, puga polo uriunçudo?
ou seu representante legul, sobre o v.alôr ãu Zicnçus
[o CLS 500,00 amena (om naererqreo crua; marsieimesie ema
b)-de mais de Cry 500,00.00.0 coreccsccccorore coves
12- Sobre cadu registro em livro proprio du ;rercituras
' & -murcu de ferrar anindiB.ccccoccoccocccorcorcos
b)- sinal e carimDos ..ccccrcccercncecca cores tocas
NOTA:-Este registro é obrigatório pura todos os vossui-
dôres de animais, ficando porém isento de pujraser,
to du Taxa respectiva os que posuuirem até 10 ui
mais ferráveis ou ussinuláveis.
1ó- Por cadu co tríto efetuado cou o municipio,svbre v seu
os malôr totule.cccococcoocoro os oro ces certos ro ds
sd4- Pelas cont s ue fornecimento feitas u «Teici urai
a)- nt6 O, 500,00. css é csejusazs é cosa
D)- ne muls de Cry 500,00 uLté mil... .. e.
ecra sacas
€)- De mis de mil, por cud. fracas 40 nileccso
10:
5.
25,00
15,00
Ts
2,50
5,09
Et:
iara o
1 25 4 - TAXA DE FISC.6 SERVILjUS DIVANSOS:
Sobre cadu balunça de estabelecimento comerciul ou íin-
dustrial, cuja capacidade fôr:
até BO KO8.. cccors oc oceco cnc corro ccon corso coros Pg 00
b e muis de BO XKVsececcoo co co coro coco corso cocos SPO
- cont. - | [8]
|
]
|
Sobre cada balança de qquer espécie, utilisudous por
agricultores, criadôres e purticulurss....... socos 1P,00
Pela asferi uo de calu peso, do qualquer tauunideecso , dO
Fela aferição de medida de sistema metrico ae cualquer
tamanho ..cccceco coco creo o do corso Ce OOo ss 0 0a ,00
,
rela aferição de wedida de voluie,de qualquer tanenho. t oo
1 24 1 - TAXA DE LINrBZA PUBLICA: |
Sobre remoção do lixo da cidade, por uêz: |
uj-de cada casa hab.todu..ccccscersrccece rose rcesa ,00
b)-de ceda armazem ou casa que sirva uv JcroBito... ,50
c)-de cada casa residehcial, uvert. sowiic em días
de feiras Ou por UCaslau U6 Llolugecr. «onvrcora 2,00
1 22 1- Taxa vm Ana FU IÇOS:
Paru efeita de construção, substituívio, «It cugão Ou ug-
Fr
lhoramentos da pavi: entação dos logru duros ou) slicos,co;i
preendidos nu zona urbanada cldade, cu tr iindieio os rg
prietários nê:ses logrulouros, er congunto com dois ter-
ços (2/3) do cunto total da pavimento ão, compreendendo
apenas o calgauento, sendo um terço (X/5, por conta de
cedu pr oprietar io murginal, ne propor;co dus respectivug
tcestaias, excéto quando um dos lados do lo;zadouro Sr |
río ou losredouro publico, caso em que cada proprietá-
rio no lado em que haja edifidação, concorrer4 com a mes
tade do custo total do calcanento correspondente a sua |
testada, sendo que os serviços de meios-fios e calçadas,
poderao ser construídos pela prefeitura, co-rendo todas |
us suus despesas por contu dos respecLivus pro Pie sans
de ueôrdão c/ a Lêi uun. neBS,de 4/7/0255.
3 OS O- RECEITA INDUSTRIAL.
|
|
Serviço de eletricidede, fornecimento unuul: |
a)-por cada lampada de 10W...0.. cxcruseccerco core ced Da60
b)-Idem, de 15 Measeeseseetterico orreiiomeaneatino] 8,40
idem, de VS W..coscecocrecerceccs 0... cessa sc ces LL;00
iden, de 0 We... cocos ccoro coco coco 0.0. o (14,00
ejridemn, de 60 Wecccecoccorercarcorerarcoe cor envase es 21900
f)-idem, delOO MWe.....ecccrrecccrrerrco recorre se DIÇ0O
g)-idem, del5O We.... cececerecarcersrocserecra soe e . A2,00
hn jmiden, dez00 E O
Taxo mínima até 10 KWTeeeccerercenercitosceseo cxveereo e 28,00
De cada KWT que exccaer de 10 ou Lra;ão, say às 0. coceo |),00
Pela energíu fornecida a cade radio unde não tenha uede . 20,00
Catições: sobre instalação.
Í-Onde tenhe medidôr o signo Ge, ositurê nu Te-
zouraría da +reteitura na ocusido 4º cicicur o 12
pagamento de luz ou energia( 20 usa sv) VÊZjc cc. JUV, 00
'BI-Qnde não tenha mediddr o consuniad de ositá-
ra na wesza tezouraría,o dôbro du taxu por êle /
consumido E 12 mês, cuja quantíu será depositada.
de uma 8 ão
Ligações:
.I-Por cada ligação solicitada, é elctuaia.cccccc.... 21,00
O consu::idôr aléi désta texas, ficu:á sugeito ao pt
gamento do Imp. Federal sobre consuso de cnergíu
eletrica e cóta de previdencia. |
|
)
NOTA:- A caução de que trata o incfgo I, nºs I e II,seré.
es
Ze
retiruia ' pelo depositário ou seu representante 1c
gal, logo que gesse o seu consumo de erer;ía, degde
que esteje quites com os serviços urbuiose Di
RECEITA DIVERSAS:
4 11 O- Receitas de Mercados,íeirus e uatodouros.
Sobre cada banca de tecádos e seus artefatos... ...../...«. 15,00
Iden, de miudêzus, bejoutaríis e perrucríco..cercere ros 10,00
cunte- " =
eine mami ds VS am ata
dá
des
- conte - 19 td
S- por cada bunca de alpargatas e artefatos «vw couro..
4- liceu, iden, de calç doB esorornco coco conceno se coses .. 10,00
5- Sobre cada banca ou espeço solicitado para outro qudl-
quer mistér, sendo; Bentro do mercado por días
à )-pequenos curés comu ou sem guloccims..c....
b)-estivus em geral..ccecrrercc coco pameç ss é e»
c;-gel.dos, caldos de cana ou de ir tus, de cud
d,-artefutos de borrachu...c...
e;-sonente artofatos de COUPO «ecc e. cuvescreprao “900
fi-selas, selins, silhõcs ou caronas..eco cce choro 5,50
&/;-vendedores retulhistu de assucer....ececerejeceo 2,50
h)-idem,iúem, de fumo em córda... cc cccororondocoo G,50
i)-iden, de café em carôço....ccccccccrcreraederco 2,900
jj-ideu, idem, de café em car ço c fumo «o men
tenpo... ecorerencrrcnca rosas cone rro cones anal coca 9,00
k -idem, idgu, rui zes, cascos e frutos edicinaibe... 4,00
1)-pelas não especif icadas neste IntÍSO cccosbocoo 4,00
6- Sobre cadu caminhão de mercadorias c..v tus É venta nas
feirast. & de. rapaduras..... «ccercrecceco cocojrocoo 20,00
b;-frutus eu gerul.ccccccorcrr coco sec c0000 15,00
e)-farinha de mundióca.ccecercercecagereos LÚS0O
d )-Papaduras,fsri hu e outros vo cesjo teu
PO cer cereroernenrcarcrensrrre se ferreo 20,00
e;-pela não esproificudus «Íste incígo.... 13,00
7 Sobre cada volume entrado no municisio c. dlrso de cui
mais e expostos a venda,a retulho ou atacudopsendos
ajtfrutas emu geral, inclusive cuna de ussu voce 2,50
b)-cebôls, alho, pimenta, em gruo ou OulroS.pecere 2,00
c)-sal ;rógso ou triturudo..c...ccrcorcononapeceso Lo)
d j=CdcoB.. cce. ccccercorcereso eso sses «ob 4,00
e)-peixe em gerul..ccecceccccnes coro corn ceccjponaco 5999
£)-mifças, carne de qualquer espécie,ossudas ou.
VÍCODPASS Co os saio Senses sesioegs + csmeselios cos Dy00
g)-córdas de qualquer eopéciS..eceneresrancepereno 4,00
h)-generos alimentícios de qualquer natureza ee. .o 1,50
1)-louças de barro ou seus artcfatos:
a)-sendo fabricudes fôra do cunicípio, «e... 6,50
b)-iden, idem, no municipio.......cccrecos o 4900"
dn cocsccoocs cascos co cccon coros cod coco Go DO
k)-qucijo de qualquer naturêza...ceccreccrseelcsao OS
1,-pneus uzados .eccccercoconseecrcnceccccnsajrtres 6,50
= eLOs não especiricados neste incíso..ececlv... D,50
Sobre vendedores de madeira, de qualquer copécie,ppr dia 6,50
Sobre cada animal abatido ou conpredo no unicipio, des
tinado so consumo publico de quelyyer Zona, que 88-
ja ou não segrificcdo na juríisdizao dêste munici-
pio, pago pelo compradôr: |
pão bovinos .eccesencrcnscerercrcerececorectrsoo 19,00
... 2, 5o
1... 6,50
... O,õo
... 5,50
PR
Ês
pj-de guinos cececccccoconorcnerconeracorecrepores 11,00
c)-de caprinos ou lunigeros...eccccemcccecocetocco 5900
4 12 O - RausITA de CBLIvunIOS:
1- Guia para sepultamento de AUNLtOB sas vens é 5 cesieden es T,00
idem, idem, de crianças... cccorccoccorcrerrcscanceposca 4900
%>- idem, idem, de adultos, e: cotacuibus...ccccrceccrrposoo 29,00
4- idem, ide, dg crianças,êdemn,..... cc. 0... todas nesses vAs00
5- Para construção de masouléos mediunte r uerisento) diri
gido ao Sr. irefeito empidem ii iitiiiii foi iadção
6- idem, idem, de catacumbas, idem, idem, ...cccceccosece perco LAV,IO
7- Sepultura com a pcrpetuidade,de cui. una, cdimnte ro
querimento dirigido do Prefeito..... ....cccepecc«112,00
8- Para retirar restos mortais,do cemitáio publico, ilieia,
i5em, de cada pessda, sendos
G)-de adultoB..ccecccocrccc codec ccccrccer coco cejocooo 43,00
Pj-de crianças... cccccoccosonorere cc orocossodoroso 1400
9- Guias de sepultumento de pessôas reconhecidum ntc/indi- Ea
gentes, tinto adultos como criencas.....cccejer voo GRATIS
6 12 O - RECEITA EXTRAONDINANIA:
(M ul tasas)
1- De cadu animal solto nus ruus du cituuc e que Bêju ume
- conte -
a ”
- coite -
endido e recolhião ao curral municipsl, será retira-
do pelo 49n92 om resronsevel, mediante e secuínte mul
tas &)-bovinos, muáres, cuvalares,ou uzininos........ 14,00
tb )-capríinos e lanfgeros..... ceccceccercrerreacco To
C)-guinos eccc. cerco ra ccconenererciro coro cosowss 11,00
NOTA:- Nas reincidencias cobrarse-á o dobro da priueiru vml-
ta uplic.da, excetuando-se guinos que scrao mor-
tos elo Fiscal da Prcfcitura, cen ;cque cóibo ao
dôno qualquer direito do reclamazto ou indcnisu-
780
2- Aos atacudistas de generos aliment icios,peixe, frutus,ctc
na fcira do lunicípio, bem como aos vendedores.
por atucudo, sendo até as 13 horus,eu díus de.
feiras, lhes serao aplicudas as qultus sejuintest
Merci caminhões de rapaduras..... ccrerecrore. TUDO
b)-idemn, de ferinha de mundidea....cecceccerso re TUç00
ira de frutas em geral...c.cccecccrorerc oro 29,00
àj-idem, de generos de prineira quulidade nao es-
pecificados neste incísO........eccrccercereroo 29,00
3- Sobre cada volume de frutas eu geral...ccecccorccrorcroso TT, 00
4- Sobre cada volume de generos de pºliviro iu ccbsidade, ân-
clusive carne 6 peixCe.ccer. cccrcrcorcorcrcasso T,00
venda de tbarbatões, sendo:
a)-buvinos...cococeccorcrrorcn coro ra ro ossos 00.0 + 150,00
b)-cavalares € IMAreB.. ccccrccc corre corro rece 00 e LUO, 00
C )-aZiINinoS. caco. cocccrrororoo cocrooc oro rc 0. SOp900
À )-caprinos .eccccrvorccrocese crase nc oroncescae ro SO90)
NOTA:- O tesoureiro da Prefeitura ficu uutorizado à
urreccdar quals er imposto ou taxa, n& ausencia «do respecti-
vo fiscal, cobendo-lhe a percentagem estabelecida por 181.
sobre a Receita rdinaria por êle arrecadada, podendo ain-
da fiscalizar todo serviço da arrecadagao .
ART. 22- A presente Lêi entrará eu visir, depois
de aprovada, a 12 de jeneiro de 1956, revogando-se as disvo
sições em contrírios
Gavinête da Prefeitura “unicip«l de Curnuíbu dos
Pantas, 3 de novenbro de 1955
(anatolio Cndáido de liedeiros )
Pn-PEITO
naldem:r ido de úcdeiros
SEUR «7 nit IO