norma nº 1123/2021

03/01/2022 09:12 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui o dia municipal da coleta seletiva do
lixo eletrônico e tecnológico, no município de
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta do Edil Marcelo de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN, o dia municipal da coleta seletiva do lixo
eletrônico e tecnológico, a ser realizada anualmente, no dia 14
de outubro de cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - O evento instituído no caput deste
artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, fica entendido por lixo eletrônico
e tecnológico, qualquer tipo de material produzido a partir do
descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
computadores, celulares, tablets, televisão, micro-ondas,
torradeiras, ferro e demais assemelhados.
Art. 3º. São objetivos do dia municipal da coleta seletiva do
lixo eletrônico e tecnológico:
I – conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente,
quando o lixo não é descartado corretamente;
II – incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III – manter a regularidade e a continuidade do transporte do
lixo, mediante estabelecimento de calendário e/ou cronograma
de coleta e destinação final; e
IV – incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da
prática do correto descarte do lixo.
Art. 4º. O dia municipal da coleta seletiva do lixo eletrônico
não impede outros eventos no calendário e/ou cronograma do
município de Carnaúba dos Dantas/RN, em especial a
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Carnaúba dos Dantas/RN, em 10 de dezembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:AB8057ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/12/2021. Edição 2674
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