norma nº 1125/2021

03/01/2022 09:16 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui os 16 dias de ativismo – Campanha
Municipal de combate à violência contra a
mulher, cria a ação do APITAÇO no municipio
de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Bárbara de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN os “16 Dias de
Ativismo - Campanha Municipal de Combate à Violência
contra a Mulher”, a ser realizada anualmente, entre os dias 25
de novembro (Dia Internacional da Não Violência Contra a
Mulher ) a 10 de dezembro (Dia dos Direitos Humanos).
Parágrafo único: A cor da Campanha prevista no “caput” deste
artigo será LARANJA, podendo as Instituições Privadas e
Públicas, em todas as esferas, participarem da divulgação
mediante a utilização de iluminação e decorações em suas
sedes, monumentos e logradouros públicos durante a realização
da Campanha, em especial os de relevante importância e
grande fluxo de pessoas;
Art. 2º - A Campanha de Combate à Violência contra a Mulher,
tem cunho educacional e preventivo, objetivando alertar a
população sobre o tema, promovendo a repressão, se
necessário, à violência doméstica, e o respeito à vida, à
dignidade e à cidadania, buscando a equidade entre homens e
mulheres de todas as idades.
Parágrafo Único: Faculta-se ao Poder Público Municipal em
consonância com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Direitos da Mulher em Carnaúba dos
Dantas/RN celebrar parcerias com instituições de iniciativa
privada a fim de organizar atividades alusivas à data.
Art. 3º - Fica criada a Ação do APITAÇO que tem como
principais objetivos promover o conhecimento sobre a Lei
Maria da Penha nas escolas e em todos os locais que atendam
possíveis vítimas da violência, alem de conscientizar a
população sobre os diferentes tipos de violações aos direitos de
meninas e mulheres.
Parágrafo 1º: Trata-se de uma mobilização anual, que pode ser
executada entre os dias 25 de novembro e 10 de dezembro,
empreendida por atores da sociedade civil e do poder público,
em que se incentiva o uso de “apitos”, músicas e material
gráfico criado nas escolas, rodas de conversas e outros eventos
de discursão sobre a violência doméstica e familiar praticada
cotidianamente contra as mulheres e meninas. A ação incentiva
o uso do apito, ou da voz, como instrumento de luta,
estimulando a denúncia, e como forma de alertar as pessoas
sobre qualquer tipo de violência sofrida ou presenciada, por
isso leva o tema: Em caso de violência contra mulheres ou
meninas, não HESITE, APITE!
Parágrafo 2º: A referida ação do Apitaço deverá ser
desenvolvida nas escolas municipais e em locais onde se tem
fluxo de mulheres e meninas, como em postos de saúde, além
de instituições públicas e privadas que desejarem se engajar à
proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de dezembro de 2021.
03/01/2022 09:16 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:A19CE38B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682
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