norma nº 1130/2021

12/01/2022 09:00 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1130
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS/QUADRO DE VAGAS
NOMENCLATURA VAGAS ESCOLARIDADE SÍMBOLO SALÁRIO BASE
Controlador Geral Interno 01 (uma) Ensino Superior Completo CC-1 1.725,00
Procurador Jurídico 01 (uma) Ensino Superior Completo CC-1 1.725,00
Chefe de Gabinete 01 (uma) Nível Médio CC-2 1.700,00
Chefe Geral da Tesouraria 01 (uma) Nível Médio CC-2 1.700,00
Diretor Geral Administrativo 01 (uma) Nível Médio CC-2 1.700,00
Assessor de Comunicação 01 (uma) Nível Médio CC-3 1.450,00
Assessor Administrativo 01 (uma) Nível Médio SAL. MÍNIMO VIGENTE
Assessor Legislativo 01 (uma) Nível Médio SAL. MÍNIMO VIGENTE
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS/QUADRO DE VAGAS
NOMENCLATURA VAGAS ESCOLARIDADE SALÁRIO BASE
Assessor Jurídico 01 (uma) Ensino Superior Completo 1.750,00
Assessor Contábil 01 (uma) Ensino Superior Completo 1.750,00
Agente Administrativo 01 (uma) Nível Médio Completo SAL. MÍNIMO VIGENTE
Recepcionista 01 (uma) Nível Médio Completo SAL. MÍNIMO VIGENTE
Auxiliar de Serviços Gerais 01 (uma) Ensino Fundamental SAL. MÍNIMO VIGENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* LEI Nº 1130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Acrescenta o cargo de Assessor de Comunicação na Lei Complementar nº 039/2017, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta do Edil José de Azevedo
Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Cria o Art. 12-A, na Seção III – DA ASSESSORIA LEGISLATIVA, da Lei Complementar nº 039/2017 que Dispõe da Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 12-A A Assessoria de Comunicação é o órgão de apoio a coordenar e elaborar os usos de canais de comunicação da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN.
§1º São atribuições do Assessor de Comunicação:
Elaborar e coordenar o uso de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
Manter atualizado o “Website” e redes sociais (Instagram, Facebook e Youtube) da Câmara Municipal com a divulgação de todas as atividades;
Acompanhar e transmitir as Sessões plenárias da Câmara Municipal e acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos
legislativos, quando necessário;
Responsável por apresentar, planejar e conduzir a TV Web da Câmara Municipal, conforme a Lei nº 1.093/2021;
Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da Câmara Municipal;
Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas,
expondo, analisando e comentando os acontecimentos;
Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer
outros meios de comunicação com o público;
Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local;
Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
Difundir as ações e programas do Poder Legislativo, com vista à informação dos munícipes e da coletividade;
Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação;
Desenvolver atividades de relacionamento institucional;
Conduzir o veículo oficial, a serviço da Casa Legislativa.
§2º A Assessoria de Comunicação terá em sua estrutura:
Assessor de Comunicação, cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele
diretamente subordinado, atendido os requisitos seguintes: ser portador de diploma de nível médio e ter comprovada idoneidade moral e reputação
ilibada.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de dezembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
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Letícia Freire de França
Código Identificador:5F2E5DB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2022. Edição 2689
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