norma nº 1131/2021

03/01/2022 09:25 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1131, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1131, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura do Município de
Carnaúba dos Dantas, Cria a Secretaria de Turismo
e Desenvolvimento Econômico, altera a Lei nº
692/2011 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande
Norte, aprovou, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 692 de 03 de maio de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º (...)
...
X – Secretaria de Cultura;”
...
XIII – Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
..............................
SEÇÃO X
Da Secretaria de Cultura
“art. 12. À Secretaria de Cultura compete:
...
VII - (revogado);
VII – (revogado);
IX - (revogado);
X - (revogado);
XI - (revogado);
XII - (revogado);
XIII - (revogado);
XIV - (revogado);
XV - (revogado);
XVI - (revogado);”
.................................
SEÇÃO XII
Da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Art. 14-A. À Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
compete:
I - Instituir a política municipal voltada ao Turismo;
II - Implementar as vias de valorização dos bens turísticos do
Município;
III - Propor ações de proteção e recuperação dos bens turísticos
existentes no Município;
IV - Manter controle constante os bens existentes, passíveis de
visitação turística;
V- Integrar suas atividades de proteção e aproveitamento turístico do
Município;
VI - Elaboração e acompanhamento de planos, programas e projetos
relativos ao desenvolvimento do turismo no Município;
VII - Avaliar o estado de conservação do Monte do Galo;
VIII - Analisar situações diversas, referentes a dados econômicos
sobre o Turismo para o Município;
IX - Definir objetivos, elaborar e supervisionar a política do
Município de assistência aos pontos turísticos, de conformidade com
as diretrizes da política estadual e nacional;
X – Avaliar e preservar o estado de conservação dos Sítios
Arqueológicos.
XI - Propor e executar as políticas de desenvolvimento industrial,
comercial e prestação de serviços no Município;
XI - Atrair e incentivar o desenvolvimento agroindustrial, comercial e
de prestação de serviços, num contexto de globalização e
competitividade econômica, que se proponham a promover a
capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no
Município.”
...............................
“Art. 15. .......................
X – Secretaria de Cultura
a) Secretário de Cultura; CC-1;
b) Coordenador de Cultura; CC-2;
c) revogado;
d) revogado;
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SIGLA DENOMINAÇÃO QUANT.
CC-1 Secretário de Cultura 01
CC-1 Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico 01
CC-2 Coordenador de Desenvolvimento Econômico 01
......................................
XIII – Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
a) Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico - CC-1;
b) Coordenador de Turismo - CC-2
c) Coordenador de Desenvolvimento Econômico - CC - 2.”
d) Diretor do setor de Turismo e Desenvolvimento - GF - 1.”
Art. 16 .....................................................
----------------------------
Art. 2° Ficam extintos 03 cargos de ASG na estrutura administrativa
do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a contratação de pessoal
autorizado por esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica a ser consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de
dezembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º A Secretaria de Cultura tem a seguinte estrutura
organizacional, vinculada ao Secretário Municipal:
I - Coordenadoria de Cultura.
Art. 2º. Ao Secretário Municipal de Cultura compete desenvolver as
atribuições expressamente definidas na presente Lei Municipal,
relacionadas com a área de sua competência e atribuições, descritas no
artigo 12 da mesma Lei Municipal.
Art. 3º À coordenadoria de Turismo compete, na sua área de
atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
cumprir o disposto nos incisos I a VI, do artigo 12 da Lei Municipal, e
desempenhar outras atividades afins, notadamente:
I. Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à
população do Município, de forma equânime e participativa, visando o
fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade
cultural;
II. Instituir a cultura como instrumento de transformações sociais em
parceria com a iniciativa privada e governamental, a fim de
estabelecer um trabalho participativo e conjunto;
III. Dirigir, gerenciar, acompanhar e garantir a diversidade cultural em
todas as suas manifestações e expressões como previsto no Plano
Nacional de Cultura;
IV. Elaborar, implementar e acompanhar, com os setores diretamente
interessados, eventos, festivais, seminários, festas populares em todas
as suas vertentes tais como: Teatro, audiovisual, dança, artes plásticas,
música, cultura urbana entre outras;
V. Dirigir, movimentar e acompanhar os equipamentos públicos de
cultura, com a finalidade de difundir, preservar e promover o
intercambio entre as várias formas de expressão cultural;
ANEXO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1º A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico tem a seguinte estrutura organizacional, vinculada ao
Secretário Municipal:
I - Coordenadoria de Turismo;
II - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;
III - Diretor do setor de Turismo e Desenvolvimento.
Art. 2º Ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico compete desenvolver as atribuições expressamente
definidas na presente Lei Municipal, relacionadas com a área de sua
competência e atribuições, descritas no artigo 14-A da mesma Lei
Municipal.
Art. 3º À coordenadoria de Turismo compete, na sua área de
atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
cumprir o disposto nos incisos I a IX, do artigo 14-A da Lei
Municipal, e desempenhar outras atividades afins, notadamente:
I. Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do
turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados
03/01/2022 09:25 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em
consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo
prazo do Município e com as diretrizes e normas do Geoparque
Seridó;
II. Desenvolver estudos de cenários futuros e contextualização do
turismo da Cidade;
III. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 4º. À Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico compete,
na sua área de atribuições e competências, respeitadas as diretrizes
fixadas pelo Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, cumprir o disposto nos incisos X, XI, XII do artigo 14-A
da Lei Municipal, e desempenhar outras atividades afins,
notadamente:
I. Fomentar as diversas atividades industriais, de comércio e de
serviços em conjunto com os demais órgãos municipais, estaduais e
federais, comissões e conselhos, associações representativas da classe
empresarial e ONG`s;
II. Propor alterações na forma de condução das políticas de
incremento das empresas em geral;
III. Desempenhar as atribuições de agente de desenvolvimento no
Município;
III. Desempenhar outras atividades afins.
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
COORDENADOR: Prestar assistência a seu chefe imediato na
coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades
afins a sua área de competência; organizar e coordenar a unidade
organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar
a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade das respectivas secretarias municipais e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade.
DIRETOR: Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de
decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a
área de sua competência; organizar, administrar e dirigir a unidade
organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e
avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais
e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e
demais normas superiores de delegações de competências e prestar
contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do
Plano de Governo
ANEXO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º A Secretaria de Cultura tem a seguinte estrutura
organizacional, vinculada ao Secretário Municipal:
I - Coordenadoria de Cultura.
Art. 2º. Ao Secretário Municipal de Cultura compete desenvolver as
atribuições expressamente definidas na presente Lei Municipal,
relacionadas com a área de sua competência e atribuições, descritas no
artigo 12 da mesma Lei Municipal.
Art. 3º À coordenadoria de Cultura compete, na sua área de
atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
cumprir o disposto nos incisos I a VI, do artigo 12 da Lei Municipal, e
desempenhar outras atividades afins, notadamente:
I. Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à
população do Município, de forma equânime e participativa, visando o
fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade
cultural;
II. Instituir a cultura como instrumento de transformações sociais em
parceria com a iniciativa privada e governamental, a fim de
estabelecer um trabalho participativo e conjunto;
III. Dirigir, gerenciar, acompanhar e garantir a diversidade cultural em
todas as suas manifestações e expressões como previsto no Plano
Nacional de Cultura;
IV. Elaborar, implementar e acompanhar, com os setores diretamente
interessados, eventos, festivais, seminários, festas populares em todas
as suas vertentes tais como: Teatro, audiovisual, dança, artes plásticas,
música, cultura urbana entre outras;
V. Dirigir, movimentar e acompanhar os equipamentos públicos de
cultura, com a finalidade de difundir, preservar e promover o
intercambio entre as várias formas de expressão cultural;
ANEXO II
03/01/2022 09:25 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1º A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico tem a seguinte estrutura organizacional, vinculada ao
Secretário Municipal:
I - Coordenadoria de Turismo;
II - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;
III - Diretor do setor de Turismo e Desenvolvimento.
Art. 2º Ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico compete desenvolver as atribuições expressamente
definidas na presente Lei Municipal, relacionadas com a área de sua
competência e atribuições, descritas no artigo 14-A da mesma Lei
Municipal.
Art. 3º À coordenadoria de Turismo compete, na sua área de
atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
cumprir o disposto nos incisos I a IX, do artigo 14-A da Lei
Municipal, e desempenhar outras atividades afins, notadamente:
I. Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do
turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados
no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em
consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo
prazo do Município e com as diretrizes e normas do Geoparque
Seridó;
II. Desenvolver estudos de cenários futuros e contextualização do
turismo da Cidade;
III. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 4º. À Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico compete,
na sua área de atribuições e competências, respeitadas as diretrizes
fixadas pelo Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, cumprir o disposto nos incisos X, XI, XII do artigo 14-A
da Lei Municipal, e desempenhar outras atividades afins,
notadamente:
I. Fomentar as diversas atividades industriais, de comércio e de
serviços em conjunto com os demais órgãos municipais, estaduais e
federais, comissões e conselhos, associações representativas da classe
empresarial e ONG`s;
II. Propor alterações na forma de condução das políticas de
incremento das empresas em geral;
III. Desempenhar as atribuições de agente de desenvolvimento no
Município;
III. Desempenhar outras atividades afins.
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
COORDENADOR DE TURISMO:
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na
coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades
afins a sua área de competência; organizar e coordenar a unidade
organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar
a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade das respectivas secretarias municipais e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: na sua área de atribuições e
competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, compete
cumprir o disposto nos incisos I a IX, do artigo 14-A da Lei
Municipal, e desempenhar outras atividades afins, notadamente: I.
Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do
turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados
no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em
consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo
prazo do Município e com as diretrizes e normas do Geoparque
Seridó; II. Desenvolver estudos de cenários futuros e contextualização
do turismo da Cidade; III. Desempenhar outras atividades afins.
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATRIBUIÇÕES GERAIS: ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar
assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de
programas, projetos e atividades afins a sua área de competência;
organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade
dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal;
coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos,
atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias
municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
03/01/2022 09:25 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/53D75553/03AGdBq27XS3FtZPBhFNUqmO3XGGq9JEKN_kqKisxAGH0JTTFyD5CRFwIzVX… 5/5
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: compete, na sua área de atribuições e
competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, cumprir o
disposto nos incisos X, XI, XII do artigo 14-A da Lei Municipal, e
desempenhar outras atividades afins, notadamente: I. Fomentar as
diversas atividades industriais, de comércio e de serviços em conjunto
com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, comissões e
conselhos, associações representativas da classe empresarial e ONG`s;
II. Propor alterações na forma de condução das políticas de
incremento das empresas em geral; III. Desempenhar as atribuições de
agente de desenvolvimento no Município; III. Desempenhar outras
atividades afins.
DIRETOR DO SETOR DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO:
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na
tomada de decisões e na formulação de programas, projetos
relacionados com a área de sua competência; organizar, administrar e
dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das
normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; dirigir,
planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas
secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das
metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: fomentar programas e medidas de
geração de emprego e renda; implementar políticas e ações municipais
de qualificação profissional; organizar parcerias e convênios visando à
promoção e qualificação da mão de obra nas mais diversas áreas de
serviço; organizar programas, cursos e processos de treinamento,
formação e qualificação; implementar, em parceria com a sociedade,
as políticas e as ações de valorização profissional e qualificação da
mão de obra; manter um cadastro de identificação de oportunidades,
emprego e renda, em parcerias com a iniciativa privada e sociedade
civil organizada; manter um banco de dados com informações sobre a
demanda de mão de obra municipal disponível; promover e implantar
o desenvolvimento econômico municipal por intermédio de políticas e
ações municipais de apoio a empresas; incentivar a implantação de
Distritos Industriais e/ou mini-distritos e administrar todos os assuntos
referentes ao seu funcionamento; construir, com participação social, o
Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:53D75553
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2021. Edição 2683
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