norma nº 1132/2021

03/01/2022 09:26 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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SIGLA DENOMINAÇÃO QUANT.
CC-2 Diretor do Departamento Municipal de Vacinação 01
CC-2 Coordenador de Responsabilidade Técnica do Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas. 01
CC-2 Coordenador de Transporte Sanitário Eletivo. 01
GF-1 Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde 01
CC-2 Coordenador do Centro de Saúde Odilon Guedes. 01
CC-2 Coordenador de Iluminação Pública 01
CC-2 Coordenador de Veículos do Município. 01
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 692/2011 para criar órgãos, cargos em Comissão e Funções Gratificadas na estrutura administrativa no
âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas-RN e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Carnaúba dos Dantas-RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 692 de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...........
“Art. 15....
...
VI – Secretaria de Saúde Pública
...
i) Departamento Municipal de vacinação - GF-1;
j) Coordenadoria de Responsabilidade Técnica do Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas – CC-2;
l) Coordenadoria de Transporte Sanitário Eletivo - CC-2;
m) Coordenadoria do Centro de Saúde Odilon Guedes - CC-2;
n) Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde - GF-1;
...
IX – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes Públicos:
b) Coordenadoria de Iluminação Pública - CC-2;
...
d) Coordenadoria de Transportes do Município - CC-2.”
...............
Art. 16 ......
...........................
Art. 2º Os cargos em comissão e funções gratificadas constam no anexo da presente Lei com as suas respectivas atribuições.
Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos na estrutura administrativa do Município:
I – 8 (oito) cargos de ASG;
II – 2 (dois) cargos de Auxiliar administrativo;
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mas a nomeação de servidores para exercerem os cargos nela previstos, desde que
constituam aumento de despesa com pessoal, só será permitida a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de dezembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 1º Compete ao Departamento Municipal de Vacinação a Supervisão e coordenação do planejamento e a execução das atividades pertinentes ao
programa municipal de imunização e as campanhas de vacinação em harmonia com os demais setores e programas da Atenção Primária em Saúde no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Compete à Coordenadoria de responsabilidade técnica do Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas assumir a responsabilidade pelo
planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem da instituição onde estes são executados e
demais atribuições previstas nas normativas do Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Transporte Sanitário Eletivo coordenar o programa de Transporte Sanitário Eletivo, que é destinado ao
deslocamento programado de usuários para realização de procedimentos, consultas e tratamento de sua saúde, de caráter eletivo, regulados e
agendados, sem urgência ou risco de vida, em situações previsíveis de atenção programada, conforme os critérios de elegibilidade do SUS.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde a Coordenadoria de Recursos Humanos, órgão setorial do Sistema de
Administração de Pessoal no âmbito da Secretaria municipal de Saúde, tem as seguintes atribuições: propor e implementar política de
desenvolvimento e formação de recursos humanos para a Secretaria da Saúde; buscar a permanente atualização dos métodos e técnicas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento de recursos humanos; fomentar a organização de um sistema de formação de recursos humanos para o Sistema
Único de Saúde - SUS; exercer a operacionalização, controle e organização das informações e processos de pessoal em parceria com a Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 5º Compete à Coordenadoria do Centro de Saúde Odilon Guedes a coordenação, acompanhamento e avaliação da organização interna dos
serviços de atenção à saúde do Centro de Saúde Odilon Guedes; programar, organizar, orientar e supervisionar a implantação dos diversos
programas, ações e seus fluxos de informações; assegurar informações aos usuários do Centro de Saúde; dar fluxo à correspondência, processos e
demais despachos do setor; organizar e acompanhar a execução de campanhas, programas, eventos e outras ações de saúde; participar da elaboração
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da programação anual, relatórios e demais prestações de contas junto ao Conselho Municipal de Saúde e demais serviços; assegurar o fluxo de
comunicação, encaminhar e orientar demandas; executar atividades correlatas que forem atribuídas.
Art. 6º Compete à coordenadoria de iluminação pública a coordenação das atividades de implantação e manutenção da rede de iluminação em vias
públicas, praças, logradouros e imóveis públicos.
Art. 7º Compete à Coordenadoria de veículos do Município a coordenação do setor de veículos do Município; organizar, orientar e chefiar todas as
atividades relativas à manutenção corretiva e preventiva dos veículos de propriedade do Município, supervisionar a guarda e segurança dos veículos
e demais atribuições determinadas pelo gestor municipal.
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Cargo: Diretor do Departamento Municipal de Vacinação.
Padrão: GF-1
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua
área de competência; organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Supervisionar e coordenar o planejamento e a execução das atividades pertinentes ao programa municipal de
imunização e as campanhas de vacinação em harmonia com os demais setores e programas da Atenção Primária em Saúde no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
Cargo: Coordenador de Responsabilidade Técnica do Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua
área de competência; organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: ser o responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de
Enfermagem da instituição onde estes são executados e demais atribuições previstas nas normativas do Conselho Federal de Enfermagem.
CARGO: Coordenador de Transporte Sanitário Eletivo.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua
área de competência; organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: coordenar o programa de Transporte Sanitário Eletivo, que é destinado ao deslocamento programado de usuários
para realização de procedimentos, consultas e tratamento de sua saúde, de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência ou risco de vida, em
situações previsíveis de atenção programada, conforme os critérios de elegibilidade do SUS.
CARGO: Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua
área de competência; organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias
municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar
contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: A direção de Recursos Humanos, órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito da Secretaria
municipal de Saúde, tem as seguintes atribuições: propor e implementar política de desenvolvimento e formação de recursos humanos para a
Secretaria da Saúde; buscar a permanente atualização dos métodos e técnicas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de recursos humanos; fomentar
a organização de um sistema de formação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS; exercer a operacionalização, controle e
organização das informações e processos de pessoal em parceria com a Secretaria Municipal de Administração.
CARGO: Coordenador do Centro de Saúde Odilon Guedes.
Padrão: GF-1
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com
a área de sua competência; organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores
da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade das respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar, acompanhar e avaliar a organização interna dos serviços de atenção à saúde do Centro de Saúde Odilon
Guedes; programar, organizar, orientar e supervisionar a implantação dos diversos programas, ações e seus fluxos de informações; assegurar
informações aos usuários do Centro de Saúde; dar fluxo à correspondência, processos e demais despachos do setor; organizar e acompanhar a
execução de campanhas, programas, eventos e outras ações de saúde; participar da elaboração da programação anual, relatórios e demais prestações
de contas junto ao Conselho Municipal de Saúde e demais serviços; assegurar o fluxo de comunicação, encaminhar e orientar demandas; executar
atividades correlatas que forem atribuídas.
CARGO: Coordenador de Iluminação Pública.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua
área de competência; organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades de implantação e manutenção da rede de iluminação em vias públicas, praças, logradouros
e imóveis públicos.
CARGO: Coordenador de Veículos do Município.
Padrão: CC-2
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua
área de competência; organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das
respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
03/01/2022 09:26 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/01C173BD/03AGdBq27cOU1_nDttkdlUkd-sIFFBswRv-weEGqIPJr77b0CrbnShwkv0B92NNvk… 3/3
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar o setor de veículos do Município; organizar, orientar e chefiar todas as atividades relativas à manutenção
corretiva e preventiva dos veículos de propriedade do Município, supervisionar a guarda e segurança dos veículos e demais atribuições determinadas
pelo gestor municipal;
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:01C173BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2021. Edição 2683
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