norma nº 1133/2021

03/01/2022 09:27 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a concessão de férias e décimo
terceiro salário aos Agentes Políticos do
Município de Carnaúba dos Dantas-RN em
atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso
VIII e XVII da Constituição Federal.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fulcro no art. 30 da Lei Orgânica,
apresenta à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores de
Carnaúba dos Dantas o seguinte:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de
Carnaúba dos Dantas-RN, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do
salário normal, com ressalva aos Vereadores.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do
subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.
Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente,
coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a
depender do caso e será feita por grupos de acordo com
planejamento prévio a ser definido pela Administração de cada
Poder.
Art. 3º - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo
Vice-Prefeito e no período de substituição perceberá a
remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art. 4º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das
hipóteses previstas nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do
cargo gozar férias pelo período integral de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e
aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Ar. 6º - O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que
for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 7º - Os efeitos desta lei aplicar-se-á, no que couber, no
próximo exercício financeiro, revogando-se as disposições em
contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de dezembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:8042FEF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682
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