norma nº 1134/2021

03/01/2022 09:28 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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TABELA I
RECEITA VALOR TOTAL %
RECEITAS CORRENTES 24.540.000,00 88,46%
Receitas Tributárias 680.080,00
Receitas de Contribuições 580.000,00
Receita Patrimonial 38.800,00
Receitas de Serviços 32.000,00
Transferências Correntes 26.272.200,00
(-) Deduções de Receitas -3.113.080,00
Outras Receitas Correntes 50.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.200.000,00 11,54%
Operações de Credito 650.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferência de Capital 2.500.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> 27.740.000,00 100,00%
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL %
01. LEGISLATIVO 1.300.000,00 4,67%
01.001-Câmara Municipal 1.300.000,00
02. EXECUTIVO 15.803.000,00 56,96%
02.002.Gabinete do Prefeito 715.000,00
02.003 Controladoria Geral do Munícipio 70.000,00
02.004.Sec. Mun. de Administração e
Planejamento
1.465.000,00
02.005.Sec. Municipal de Finanças 440.000,00
02.006.Sec. Mun. de Tributação e Fiscalização 140.000,00
02.008 Sec. Mun. de Cultura 270.000,00
02.009.Sec. Municipal de Educação 7.296.000,00
02.010.Sec. Mun. de Esporte e Lazer 235.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1134, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaúba dos Dantas – RN, para o exercício financeiro de 2022,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 30.853.080,00 (Trinta milhões, oitocentos e três mil e oitenta reais) e a Receita de Dedução
em R$ 3.113.080,00 (Três milhões, cento e treze mil oitenta reais) e a Receita Total estimada líquida em R$ 27.740.000,00 (vinte e sete milhões,
setecentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela
I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2022
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 27.740.000,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e quarenta mil reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 17.103.000,00 (Dezessete milhões cento e três mil reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.637.000,00 (Dez milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais) III – O valor de R$ 350.000,00
(Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação
mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA
POR PODER E ORGAO – 2022
TABELA II
03/01/2022 09:28 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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02.011.Sec. Sec. Mun. de Obras, Serv.
Urbanos e Transporte
3.508.000,00
02.013 Sec. Mun. De Turismo 134.000,00
02.014.Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca 1.160.000,00
02.015.Fundo de Habitação e Interesse Social 20.000,00
02.999. Reserva de Contingência 350.000,00
03. FUNDO MUN. DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS 8.940.000,00 32,26%
03.001.Fundo Mun. de Saúde de Carnaúba dos Dantas 8.940.000,00
04. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.697.000,00 6,11%
04.001.Fundo Mun. de Assistência Social 1.697.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 27.740.000,00 100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2022
TABELA III
DESPESAS VALOR TOTAL %
DESPESAS CORRENTES 24.045.500,00 86,68%
Pessoal e Encargos Sociais 15.329.000,00
Juros e Encargos da Dívida 40.000,00
Outras Despesas Correntes 8.676.5000,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.344.500,00 12,06%
Investimentos 3.008.500,00
Inversões Financeiras 35.000,00
Amortização da Dívida 301.000,00
Superávit/Reserva de Contingência 350.000,00 1,26%
27.740.000,00 100,00%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> 27.740.000,00 100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2,5% (dois vírgulas cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º
4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais,
os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios,
auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a
incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo
anterior, créditos suplementares:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei
Complementar nº 101, de2000;
II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou
privadas, nacionais ou
estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação
positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do
exercício; e IV – Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas
de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de dezembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:24E839B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2021. Edição 2681
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