norma nº 1135/2022

25/01/2022 19:31 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1135, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 1135, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB
aos profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, na forma que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais da
educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em
caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado
Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no
inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal § 2ºdo art.
26 da Lei nº 14.113/2020 com a alteração dada pela Lei nº
14.276, de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor global destinado ao
pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto,
e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar
70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos
disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de
2021.
Art. 2º - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei
complementar os seguintes servidores, desde que em efetivo
exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I - integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da
Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas
na Lei do plano de cargos, carreira e salários do Magistério
municipal e os profissionais da educação básica: aqueles
definidos nos termos do art. 61 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de
educação básica;
II – A partir de 27 de dezembro de 2021, profissionais da
educação básica: docentes, profissionais no exercício de
funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional, coordenação e assessoramento
pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes
de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº
14.276, de 2021).
PARÁGRAFO ÚNICO - Não fazem "jus" ao abono:
1. os estagiários da rede oficial de ensino;
2. os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3
(dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos
de apuração previstos no artigo 6º desta lei complementar.
Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma
prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I - não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração bruta anual do servidor;
II - será concedido de forma proporcional:
a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício
de 2021, incluída a carga horária suplementar, aferida nos
períodos estabelecidos no artigo 6º desta lei complementar;
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do
servidor, conforme escala a ser fixada em decreto
regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois
terços), aferida durante os períodos de apuração.
25/01/2022 19:31 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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c) o servidor em gozo de licença-prêmio, licença por motivo de
saúde ou por afastamento devidamente justificado não terá
prejuízo no cálculo do valor do abono.
§ 1º - Caso o servidor seja titular de mais de um vincula com a
Secretaria da Educação, fará "jus", em face de acumulação
prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do
abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste
artigo.
§ 2º - O abono será calculado de forma proporcional,
observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para
os profissionais que ingressaram no serviço público durante o
exercício de 2021.
Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos
vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não
será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários, exceto a
retenção do imposto de renda.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e
pensionistas.
Art. 6º - As despesas decorrentes dos artigos 1º a 7º desta lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos
suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta
inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na
conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 27 de dezembro de 2021.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de janeiro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:CF763FC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2022. Edição 2700
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