norma nº 1136/2022

25/01/2022 19:32 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1136, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 1136, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de
Intenções para a adesão ao Consórcio Público
Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções
celebrado pelo Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, com o
Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN),
cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão
ao Consórcio Público.
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é
uma associação pública, denominada Consórcio Público
Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa
e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado
de duração com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05
(Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº
10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no
âmbito da Administração Indireta deste Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da
Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de
consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento
sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria
da qualidade de vida da população residente na região.
Art 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia
Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro
de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de
intenções ora ratificado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de janeiro de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:09EA24E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2022. Edição 2700
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