norma nº 1137/2022

25/01/2022 19:33 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
SIGLA DISCRIMINAÇÃO VENCIMENTO R$
CC-1 Cargo comissionado Nível 1 2.400,00
CC-2 Cargo comissionado Nível 2 1.539,48
CC-3 Cargo comissionado Nível 3 1.539,48
CC-4 Cargo comissionado Nível 4 1.539,48
FG-1 Função Gratificada exclusiva para Servidores Efetivos 400,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1137, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 1137, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº
692, de 03 de maio de 2011 para atualização
monetária da remuneração dos cargos comissionados
e funções gratificadas do Município de Carnaúba dos
Dantas-RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 692/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 17 – A remuneração dos cargos criados pela presente Lei, são os
constantes do Quadro Demonstrativo:
(redação dada pela Lei nº 925, de 30 de Setembro de 2017).
§ 1º – Os subsídios dos Secretários Municipais estão definidos em Lei
específica que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários. A remuneração dos cargos em comissão CC-2, CC-3 e
CC-4 foi atualizada pela lei que concedeu a revisão geral anual do ano
de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de janeiro de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:9D6DFBE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/01/2022. Edição 2701
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