norma nº 1138/2022

25/01/2022 19:34 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1138, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 1138, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais de Carnaúba dos Dantas/RN,
referente ao ano de 2022, conforme previsão no
art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o presente exercício de 2022, os vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município são
revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em
10,182 %, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12
(doze) meses.
§1º - Não estão compreendidos na presente revisão geral anual
as remunerações e os subsídios dos agentes políticos e
equiparados, dos profissionais do Magistério e os agentes
comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias,
que possuem regulamentação específica.
§2º - A revisão prevista no caput deste artigo refere-se à
recomposição de perdas de vencimentos no período de um ano,
não se confundindo com aumento real, cuja finalidade é
atualizar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas
inflacionárias.
Art. 2º - A partir da competência de janeiro de 2022, em
cumprimento ao disposto nos arts. 7º, IV, e 39, §3º da
Constituição Federal, a menor remuneração a ser paga aos
servidores públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN
será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
§1º - o valor previsto no caput deste artigo refere-se ao total da
remuneração percebida pelo servidor público, de acordo com
os termos do enunciado 16 de súmula Vinculante do STF, os
artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição.
§2º - aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores
contratados por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias apropriadas previstas para o
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de janeiro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:0FFA62D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2022. Edição 2700
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