norma nº 1141/2022

11/04/2022 14:51 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1141, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1141, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido dispensado às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
EPP, aos Microempreendedores Individuais -
MEI, aos produtores rurais, agricultores
familiares pelo município de Carnaúba dos
Dantas/RN, revoga Lei 646/2009, altera a Lei
684-A/2010 e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP, aos
Microempreendedores Individuais, doravante denominados,
respectivamente, MPE e MEI, em conformidade com os artigos
146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 123/2006, e a elas equiparadas, bem como
aos artesões, agricultores familiares, produtor rural e
empreendimentos econômico-solidários, com os parâmetros
legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional,
ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes
vigentes.
Art. 2º. Para fins desta Lei, conceitua-se:
I – Pequenos negócios: caracterizado pela atividade econômica
na forma de Microempreendedor Individual (MEI),
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP),
agricultor familiar, produtor rural, artesão e Negócios
Econômicos Solidários;
II – Atividade econômica: ramo de atividade identificado a
partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE;
III – Grau de risco: nível de perigo em potencial à integridade
física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio,
em decorrência do exercício de atividade econômica;
IV – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: estabelecido
nos termos do caput, incisos I e II e 4º § art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006;
V – Agricultor familiar: estabelecido nos termos da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006;
VI – Produtor rural: estabelecido nos termos da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991;
VII – Microempreendedor Individual: estabelecido nos termos
do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006;
VIII – Artesão: estabelecido nos termos da Lei Federal nº
13.180, de 22 de outubro de 2015;
IX – Pesquisa Prévia de Viabilidade de Instalação: ato pelo
qual a administração municipal, mediante requerimento formal
ou eletrônico, informa sobre os requisitos e impedimentos para
o exercício de atividade econômica no território municipal, nos
termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, Código
de obras e Plano Diretor (se houver); e,
X – Autodeclaração: ato pelo qual o contribuinte declara ter
ciência e estar em conformidade com as normas de segurança
sanitária, ambiental e prevenção e combate ao incêndio.
Art. 3º. Todos os órgãos da administração pública municipal
direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua
política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos
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instrumentos em que forem parte, tais como ajustes públicos,
convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado aos pequenos negócios, nos termos desta Lei.
Art. 4º. Constituem Políticas de Desenvolvimento as seguintes
iniciativas e programas que busquem instaurar ambientes e
instrumentos específicos de promoção do empreendedorismo
como principal fator do desenvolvimento econômico, social,
ambiental e tecnológico do município de Carnaúba dos Dantas:
I – Educação empreendedora e Inovação;
II – Desburocratização e simplificação;
III – Instituição da Rede Municipal de Políticas de
Desenvolvimento;
IV –Ampliação da participação dos pequenos negócios nas
compras públicas;
V – Estímulo ao microempreendedor individual, aos
empreendimentos econômico- solidários e aos negócios de
impacto social;
VI – Estímulo à capitalização do microcrédito; e,
VII – Incentivos tributários e de infraestrutura.
Art. 5º. São objetivos das Políticas de Desenvolvimento do
município de Carnaúba dos Dantas:
I – Promover os valores da dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
II – Fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura
empreendedora;
III – Instituir ambiente regulatório favorável à geração de
negócios;
IV – Fomentar a captação, a formação e a gestão de ativos
econômico-financeiros voltados para investimento em
infraestrutura urbanística e/ou imobiliária, com tratamento
diferenciado às micro e pequenas empresas;
V – Estimular a participação das MPE’s locais no mercado
interno e externo, em especial nas compras governamentais;
VI – Apoiar o relacionamento creditício entre instituições
financeiras e as MPE’s instaladas no Município;
VII – Fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio
de investimento em inovação; e,
Art. 6º. Para articular as políticas públicas destinadas à
promoção e ao desenvolvimento das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte instaladas em seu território, bem
como dos microempreendedores individuais, empreendimentos
econômico-solidários e Negócios de Impacto Social-NIS, o
Município designará, dentre os seus servidores, pelo menos um
Agente de Desenvolvimento.
Art. 7º. A designação do Agente de Desenvolvimento deve
atender aos seguintes requisitos:
I – Residir na área da comunidade em que atuar;
II – Haver concluído, com aproveitamento, curso de
qualificação básica para a formação de Agente de
Desenvolvimento;
III – Haver concluído o ensino superior, de preferência, nas
áreas de economia, contabilidade, administração e afins; e,
IV– Integrar o Quadro de Pessoal do município de Carnaúba
dos Dantas.
§1º O desempenho das atividades do(s) Agente(s) de
Desenvolvimento poderá se constituir como função gratificada.
§2º Alterações na denominação e nas atribuições conferidas
ao(s) servidor(es) designado como Agente(s) de
Desenvolvimento serão objeto de Decreto.
Art.8º. As entidades municipais e as de apoio e representação
empresarial prestarão suporte ao(s) referido agente na forma de
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências.
Art. 9º. Fica instituída a Sala do Empreendedor, que tem como
finalidade ser a sede de referência e articulação da
administração municipal com os destinatários desta Lei, bem
como sua regulamentação que deverá ser feita por decreto.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto nesse
artigo, a administração pública municipal poderá firmar
parcerias, convênios, termos de cooperação e outros ajustes
com órgãos públicos e instituições de representação e apoio aos
destinatários desta Lei.
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CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVAÇÃO
Art. 10. O Município por si, ou mediante parcerias com
instituições públicas ou privadas, fomentará uma cultura e
educação empreendedoras.
§1º Poderá o município inserir conteúdos curriculares ou
extracurriculares voltados a estudantes da Rede Pública
Municipal de Ensino, bem como cursos técnicos e
profissionalizantes.
§2º Deverá o município realizar, direta ou indiretamente, ações
e programas visando as capacitações em empreendedorismo
para população.
Art. 11. Na escolha do objeto das parcerias referidas no Art.10
terão prioridade projetos que:
I – Estejam orientados para identificação e promoção de ações
compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações
do Município.
II – Sejam profissionalizantes; e,
III – Beneficiem pessoas com deficiência; idosos; mulheres e
jovens provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 12. O Município apoiará, mediante convênios, termos de
cooperação ou outros instrumentos, a criação e o
desenvolvimento de entidade ou associação civil constituída e
gerida, exclusivamente, por estudantes, universitários ou
tecnólogos, que tenham dentre seus objetivos estatutários o
desenvolvimento dos beneficiários desta Lei.
Art.13. A Administração Pública Municipal, direta e indireta,
promoverá um programa de inovação para pequenos negócios
com foco em pesquisa e no desenvolvimento de produtos,
serviços e processos inovadores, mediante a concessão de
recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a
serem ajustados em instrumentos específicos, de modo a
atender às prioridades da Estratégia Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Art.14.O Poder Executivo divulgará a parcela de seu
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do
alcance de projetos municipais de fomento à inovação e à
capacitação tecnológica que beneficiem às microempresas,
empresas de pequeno porte e demais equiparadas em Carnaúba
dos Dantas.
§ 1º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão
suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas
pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e
orientação destinada a empreendimentos que possam receber
os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de
convênios com entidades de apoio as microempresas, empresas
de pequeno porte e demais equiparadas, em ações de
divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação
de conhecimento.
§ 2º O disposto no § 1º compreende:
I - a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam
o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas,
empresas de pequeno porte e demais equiparadas;
II - a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as
exigências neles contidas e as respectivas formas de atendê-las;
III - apoio no preenchimento de documentos e elaboração de
projetos;
IV - recebimento de editais e encaminhamento a entidades
representativas das microempresas, empresas de pequeno porte
e demais equiparadas;
V - promoção de seminários sobre modalidades de apoio
tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
CAPÍTULO III
DA DESBUROCRATIZAÇÃO
Seção I
Abertura, Alteração, Manutenção e Baixa de
Empreendimentos
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Art. 15. O município de Carnaúba dos Dantas adere à
REDESIM, devendo os seus órgãos e as suas entidades
envolvidas direta ou indiretamente na abertura, alteração,
manutenção e fechamento de empreendimentos no Município
atuar para:
I – Compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com
outros órgãos e entidades, garantindo-se a linearidade dos
processos;
II – Evitar a duplicidade de exigências; e,
III – Administrar, atualizar e disponibilizar aos entes
diretamente envolvidos, ou a terceiros mediante convênio, por
intermédio da Secretaria responsável pela coordenação da
política de desenvolvimento das micro e pequenas empresas, os
sistemas e os bancos de dados de que trata esta Lei, observado,
sempre, o sigilo fiscal das informações.
Art. 16. É da responsabilidade do órgão municipal gestor da
REDESIM, observados os dispositivos da Lei Complementar
Federal n° 123/2006, as Resoluções do Comitê Gestor do
Simples Nacional e as Resoluções do Comitê para Gestão de
Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização
de Empresas e Negócios, disponibilizar de forma presencial,
ou pela rede mundial de computadores, informações,
orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada,
que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou
inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.
Art. 17. No âmbito desta Lei Complementar, os procedimentos
de competência municipal são:
I – Integração gradual dos sistemas eletrônicos municipais,
estaduais e federais que guardem ou venha a guardar
pertinência com o tema;
II – Pesquisa Prévia de Viabilidade;
III – Inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários; e
IV – Certidão de inexigibilidade e licenciamento dos
empreendimentos.
Parágrafo único. A administração, a atualização e a
disponibilização de sistemas e bancos de dados de que trata
esta Lei será realizada pela Secretaria responsável pela
coordenação da política de desenvolvimento tratada nesta Lei,
ressalvados o sistema de administração tributária, detentor do
cadastro municipal de contribuintes, que será gerido, mantido,
administrado e atualizado pela Secretaria Municipal de
Tributação, e os dados relativos ao licenciamento, de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo e Secretaria de Saúde.
Seção II
Da Pesquisa Prévia de Viabilidade
Art.18. Entende-se por Pesquisa Prévia de Viabilidade a
solicitação realizada pelo interessado, através do sistema da
Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização
de Empresas Negócios – REDESIM, com o intuito de verificar
a possibilidade do exercício da atividade econômica no
endereço informado.
§1º A instalação, a operação e o funcionamento da atividade
proposta irão depender de seus devidos licenciamentos –
urbanístico e ambiental.
§2º Será gratuita a Pesquisa Prévia de Viabilidade de que trata
esta Seção.
Art. 19. Para a solicitação da Pesquisa Prévia de Viabilidade, é
necessário acessar o sistema da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e
Negócios – REDESIM.
Art. 20. O prazo para a resposta à Pesquisa Prévia de
Viabilidade será de 02(dois) dias úteis contados do protocolo
do requerimento.
Art. 21. Ao ser concluída a Pesquisa Prévia de Viabilidade,
poderão retornar os seguintes resultados:
I – Atividade passível de instalação (deferimento da consulta):
caso em que serão informados os demais licenciamentos
(urbanístico e ambiental) necessários para que haja a instalação
e operação da atividade; e,
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II – A atividade não passível de instalação (indeferimento da
consulta): quando o uso pretendido não atender à legislação de
uso e ocupação do solo ou quando houver insuficiência ou
incompatibilidade das informações prestadas, sem prejuízo da
continuidade dos procedimentos de que trata esta Lei.
Art. 22. A atividade passível de instalação receberá o
deferimento da Pesquisa Prévia de Viabilidade, seguido das
informações necessárias ao licenciamento (urbanístico e
ambiental), para que haja a instalação, a operação e o
funcionamento da atividade.
Art. 23. O usuário deverá realizar seu aceite quanto ao
resultado fornecido na Pesquisa Prévia de Viabilidade em até
90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo deste artigo sem o referido
aceite, o usuário deverá iniciar uma nova consulta.
Art. 24. Quando houver o indeferimento da Pesquisa Prévia de
Viabilidade por insuficiência ou incompatibilidade das
informações prestadas, o retorno irá seguido de nota na qual
constará de forma clara e sucinta o motivo do indeferimento.
Art. 25. A Pesquisa Prévia de Viabilidade não substitui ou
dispensa a necessidade de obtenção dos demais tipos de
licenciamento, ambiental e urbanístico, sendo apenas uma
análise prévia referente a possibilidade da instalação das
atividades informadas no local pretendido, com base na
legislação em vigor.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Art. 26. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários -
CCM, nos casos de registros realizados pelo Sistema
Integrador, aproveitará os dados previamente preenchidos pelo
usuário, garantindo a linearidade do processo e unicidade da
base de dados cadastrais.
Art. 27. O número de inscrição no Cadastro Municipal de
Contribuintes-CCM, gerado pela Secretaria Municipal de
Tributação, será disponibilizado por meio do Sistema
Integrador ao final das validações, com resultado satisfatório,
pelas três esferas de governo, o que não impede a continuidade
do processo eletrônico de licenciamento, nem pressupõe o
cumprimento de normas de posturas urbanas, sanitárias, de
segurança ou qualquer outra necessária e imprescindível ao seu
licenciamento.
Art. 28. A tributação municipal do imposto sobre imóveis
prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido
ao Microempreendedor Individual, à Microempresa e a elas
equiparadas para realização de sua atividade no mesmo local
em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente
para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos
termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade
existente.
Parágrafo único. O benefício concedido pressupõe o
desenvolvimento das atividades profissionais em sua própria
residência, não podendo o imóvel ser utilizado unicamente para
fins comerciais ou de prestação de serviços.
Art.29. Poderão instalar-se em um único endereço 02 (dois) ou
mais empreendedores exercendo a mesma atividade ou
atividades complementares de um mesmo segmento, desde que
o negócio explorado não represente, em conjunto ou
isoladamente, risco ambiental ou sanitário significativo.
Seção IV
Da Dispensa de Licença e da Licença Simplificada
Urbanística, Ambiental e
Sanitária para Médio Risco
Art. 30. Para a legalização de empresários e pessoais jurídicas
cujas atividades econômicas não sejam consideradas de alto
risco, os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pela
Administração Pública Municipal, na forma definida pelosarts.
4º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
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Art. 31. Para fins de padronização da redação, o Município
observará as seguintes denominações para proceder a dispensa
de exigências de atos públicos de liberação para operação ou
funcionamento de atividade econômica e o licenciamento:
I - Baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente: a
classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II,
da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito
específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os
atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e
contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - Médio risco, risco moderado: a classificação de atividades
cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se
enquadrem no conceito de baixo risco, risco leve, irrelevante
ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é
permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de
licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da
operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º,
caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de
2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de
2007; e,
III - Alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções
do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em
atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Art. 32. Será admitido o uso de meio eletrônico na tramitação
de processo administrativo, na comunicação de atos e
transmissão de peças processuais no âmbito de todos os órgãos
municipais com interface para os empreendedores, relativos ao
licenciamento sanitário, ambiental e urbanístico, bem como
suas análises e vistorias.
Art. 33. Fica autorizado o Município instituir a Licença
Simplificada – LS, que contemplará todas as licenças
sanitárias, ambiental e urbanística, classificadas como médio
risco.
§1º O Município deverá utilizar a classificação de risco
prevista na legislação municipal e, na ausência, recepcionar a
padronização nacional, advinda das Resoluções do CGSIM e
demais Instituições.
§2º A licença deverá ser expedida sem obrigatoriedade da
vistoria prévia para os beneficiários desta Lei.
§3º A Licença Simplificada terá validade de 24 (vinte e quatro)
meses para o as micro e pequenas empresas, a contar de sua
expedição.
§4º A Licença Simplificada será regulamentada por Decreto.
Art. 34. A Administração Pública Municipal disponibilizará
aos interessados, os formulários, as declarações e as
informações sobre os procedimentos administrativos para o
licenciamento simplificado dos empreendimentos.
Parágrafo único. O licenciamento de atividades deverá ocorrer,
preferencialmente, por meio eletrônico. Apenas quando este
estiver indisponível, o interessado poderá requerer a licença
por meio físico.
Art. 35. A dispensa da comprovação prévia do cumprimento de
exigências para os empreendimentos considerados de baixo e
médio risco não exime o interessado de observar as condições
necessárias para a instalação e funcionamento das atividades,
bem como obter e manter disponíveis para fiscalização os
respectivos documentos.
Art. 36. O empresário, o empreendedor ou o responsável
técnico que prestar declaração, fica sujeito às sanções
administrativas, cíveis e criminais, caso seja verificada
falsidade nas declarações prestadas aos órgãos públicos.
Seção V
Da Fiscalização Orientadora
Art. 37. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais
previstas no Capítulo VII da Lei Complementar nº 123/2006,
os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo
Municipal, responsáveis pela fiscalização de atividade,
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instituirão procedimentos fiscalizatórios de natureza
orientadora, quando:
I – A atividade contida na solicitação for considerada de baixo
e médio risco; e,
II – Não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude,
resistência.
Art. 38. A fiscalização disciplinada por esta lei adota, sob pena
de nulidade, o critério de dupla visita para lavratura de auto de
infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização.
Art. 39. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em
ação posterior de caráter punitivo, quando constatada
irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
Art. 40. Quando, na visita, for constatada qualquer
irregularidade, será lavrado um termo de verificação e
orientação para que o responsável possa efetuar a regularização
no prazo razoável, sem aplicação de penalidade.
Parágrafo único. O termo de verificação e orientação não
caracterizará um laudo técnico, apenas pontuará as
irregularidades existentes.
§1º Quando o prazo não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado poderá requerer ao órgão responsável
a formalização de Termo de Ajuste e Compromisso,
estabelecendo as condições e cronograma para a regularização.
§2º Decorrido os prazos especificados no caput ou no Termo
de Compromisso, sem a regularização necessária, ou
justificativa, será lavrado auto de infração com aplicação de
penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
Art. 41. Fica instituída à Rede Municipal de Políticas de
Desenvolvimento, como instância governamental municipal
competente para a implementação desta Lei, competindo-lhe
estimular, dentre outros:
I – As operações comerciais entre compradores e fornecedores
locais;
II – A visibilidade dos produtos e serviços produzidos no
Município;
III – O compartilhamento de infraestruturais físicas, logísticas,
de comunicação e de gestão administrativa;
IV – O acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias e a
mecanismos de troca de conhecimentos;
V – A elevação à sustentabilidade previdenciária dos
munícipes;
VI – O acesso a serviços especializados em segurança e
medicina do trabalho e à saúde do trabalhador;
VII – A ampliação da base tributária pela redução da
informalidade nas atividades empresariais;
VIII – O treinamento, a capacitação e a qualificação
profissional dos empreendedores e de seus empregados;
IX – A inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
X – O empreendedorismo familiar; e,
XI – O fomento à economia criativa.
Art. 42. A Rede será composta por representantes do poder
público e da sociedade civil vinculada aos segmentos
empresariais das Micro e Pequenas Empresas, de modo
paritário, tendo por finalidadeorientar, apoiar e assessorar a
formulação, a articulação e a proposição das políticas públicas
de desenvolvimento do Município de Carnaúba dos Dantas,
bem como acompanhar e avaliar a sua execução, de modo a
destinar a essas categorias tratamento diferenciado e
favorecido.
§1° A participação na Rede será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§2° A Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento deverá
ser regulamentada, por Decreto, no prazo de até 120(cento e
vinte) dias após a publicação desta Lei.
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CAPÍTULO V
DAS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 43. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física,
Microempreendedor Individual – MEI e Negócios Econômicos
Solidários, nos termos desta Lei, com o objetivo de:
I - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito
local e regional;
II - Ampliar a eficiência das políticas públicas;
III - Incentivar a inovação tecnológica; e,
IV - Fomentar o desenvolvimento local, através do apoio aos
arranjos produtivos locais e associativismo.
§1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, e as fundações públicas, e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 44. Para fomentar a participação das Microempresas, das
Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores
Individuais e dos Empreendimentos Econômico-solidários nas
compras governamentais, compete à Administração Pública
Municipal:
I – Instituir ou utilizar cadastro que possa identificar os
destinatários desta Lei sediados localmente, com suas linhas de
fornecimento, de modo a possibilitar o envio de informações
sobre as licitações e aferir a participação destes nas compras
municipais;
II – Estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual
das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
de quantitativo, calendário das contratações e a fonte de
recursos;
III – Padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços a serem contratados, de modo a orientar as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP para que
adéquem os seus processos produtivos;
IV – Na definição do objeto da contratação, não utilizar
especificações que restrinjam, injustificadamente, a
participação dos destinatários desta Lei sediados
localmente/regionalmente;
VI – Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de
bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma
licitação; e,
VII – Sempre que possível, condicionar a contratação ao
emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias￾primas existentes no local para execução, conservação e
operação.
Art. 45. As necessidades de compras de gêneros alimentícios
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou
regionais.
Seção I
Do Comitê Gestor de Compras Públicas
Art. 46. Fica instituído o Comitê Gestor de Compras (CGC),
órgão colegiado, de caráter permanente, vinculado e sob a
coordenação, preferencialmente, da Secretaria a qual esteja
vinculada a presente Política de Desenvolvimento, composto
preferencialmente pelo:
I – Representante do Gabinete do Prefeito;
II – Secretário Municipal de Administração;
III-Secretaria de Planejamento/Finanças
IV- Um representante da Controladoria Geral Município.
V – Um representante da Comissão Permanente de Licitação;
e,
§1º. As demais secretarias só deverão ser convocadas quando
às aquisições envolverem recursos financeiros das suas
respectivas pastas.
§2º. A designação do titular faz-se conjuntamente com um
suplente.
Art. 47. É da competência do Comitê:
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I – Atualizar e capacitar a equipe sobre o tema Compras
Públicas;
II – Analisar as compras públicas realizadas anteriormente para
planejar e definir quantitativos, padronização, especificações,
demandas;
III – Identificar, ajustar e aplicar, no âmbito municipal, boas
práticas de compras, facilitando o acesso ao mercado de
compras e contratações públicas municipais; e,
IV – Dinamizar a economia, estimulando o desenvolvimento
sustentável e o empreendedorismo na região, mediante:
a) O estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
b) A previsão de subcontratação do objeto licitado;
c) A reserva de cota de objeto de natureza divisível para
participação exclusiva;
d) A possibilidade de corrigir vícios na demonstração da
regularidade fiscal e trabalhista;
e) A faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame,
oferecida originalmente por pessoa jurídica não beneficiária
das regras da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; e,
f) A estimulação de compras sustentáveis.
V – Propor normas e procedimentos relacionados a Compras,
buscando a padronização dos critérios de aquisição de cada
segmento de produtos e serviços;
VI – Rever os modelos propostos a cada dois anos, através de
grupos de trabalhos especialistas, com vistas a atualizá-los,
quando necessário;
VII – Elaborar o Banco Anual de Oportunidades de Compras
para as MPE’s com os itens que o Município se propõe a
adquirir, bem como publicizar-lo.
Art. 48. A formação do Banco Anual de Oportunidades para os
destinatários desta Lei tem por objetivo o alinhamento das
necessidades internas de aquisição de bens e serviços com a
política de fomento aos destinatários desta Lei nas contratações
públicas.
Art. 49. As decisões do CGC serão tomadas por maioria,
cabendo ao Presidente do Comitê o desempate.
Art. 50. Os representantes do Comitê Gestor de Compras serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos dentro do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei.
Seção II
Do Tratamento Diferenciado
Art. 51. Na habilitação em licitações para o fornecimento de
bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não
será exigida da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e
dos Microempreendedores Individuais a apresentação de
balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 52. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos
Microempreendedores Individuais somente será exigida para
efeito de contratação, e não como condição para participação
na licitação.
§1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à
regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que
trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis,
prorrogável por igual período, para a regularização do
pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§2º Para aplicação do disposto no §1º, o prazo para
regularização fiscal e trabalhista será contado a partir do
momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame.
Art. 53. Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para os destinatários
desta lei.
§1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas
pelos destinatários desta Lei sejam iguais ou até dez por centos
superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º.
§2º Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando
as ofertas apresentadas pelos destinatários desta Lei sejam
iguais ou até cinco por cento superior ao menor preço.
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§3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a
melhor oferta válida não tiver sido apresentada por algum dos
destinatários desta Lei.
§4º A preferência de que trata o caput será concedida da
seguinte forma:
I – Ocorrendo o empate, o destinatário desta Lei melhor
classificado poderá apresentar proposta de preço inferior
àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado o objeto em seu favor;
II – Não ocorrendo a contratação do destinatário desta Lei, na
forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – No caso de equivalência dos valores apresentados pelos
destinatários desta Lei que se encontrem em situação de
empate, será realizado sorteio entre eles para que se identifique
aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4º
quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate
real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os
lances equivalentes não são considerados iguais, sendo
classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos
licitantes.
§6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, o
destinatário desta Lei melhor classificado será convocado para
apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos
por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os
licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo
órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no
instrumento convocatório.
§8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será
aferido levando em consideração o resultado da ponderação
entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos
licitantes, sendo facultada ao destinatário desta Lei melhor
classificado a possibilidade de apresentar proposta de preço
inferior, nos termos do regulamento.
Art. 54. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nos itens ou
lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).
Parágrafo único. Para licitações exclusivas de até 80 mil reais,
bem como nas aquisições de bens ou serviços comuns, que
envolvam produtos de Pequenas Empresas ou de Produtores
Rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas,
deverá ser dada preferência pela utilização do pregão
presencial.
Art. 55. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os
órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos
instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de
Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sob pena de
rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais,
determinando:
a) O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual
máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo
vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da
contratação;
b) Que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte a
serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem
fornecidos e seus respectivos valores;
c) Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência
contratual, seja apresentada a documentação de regularidade
fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo
para regularização previsto no § 1º do art. 52º;
d) Que a empresa contratada se comprometa a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de
extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a
inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará
responsável pela execução da parcela originalmente
subcontratada; e
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e) Que a empresa contratada se responsabilize pela
padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento
centralizado e pela qualidade da subcontratação.
§1º Deverá constar do instrumento convocatório que a
exigência de subcontratação não será aplicável quando o
licitante for:
I – Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
II – Consórcio composto em sua totalidade por Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, respeitado o disposto no
disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993;e
III – Consórcio composto parcialmente por Microempresas ou
Empresas de Pequeno Porte com participação igual ou superior
ao percentual exigido de subcontratação.
§2º Não se admite a exigência de subcontratação para o
fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à
prestação de serviços acessórios.
§3º O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no
momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de
licitação ser pregão, ou no momento da habilitação, nas demais
modalidades, sob pena de desclassificação.
§4º É vedada a exigência no instrumento convocatório de
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de
empresas específicas.
§5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas
subcontratadas serão destinados diretamente às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte Subcontratadas.
§6º São vedadas:
I – A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica,
assim definidas no instrumento convocatório;
II – A subcontratação de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte que estejam participando da licitação; e
III – A subcontratação de Microempresas ou Empresas de
Pequeno Porte que tenham um ou mais sócios em comum com
a empresa contratante.
Art. 56. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o
complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes
deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto
para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte.
§1º O disposto neste artigo não impede a contratação das
Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte na
totalidade do objeto.
§2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese
de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o
preço do primeiro colocado da cota principal.
§3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota
principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor
preço.
§4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por
Entregas Parceladas, o instrumento convocatório deverá prever
a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas,
ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada
para atender as quantidades ou as condições do pedido,
justificadamente.
§5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os
itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da
licitação exclusiva prevista no art. 54.
Art. 57. Para aplicação dos benefícios previstos nos artigos 53
a 55:
I – Será considerado, para efeitos dos limites de valor
estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por
preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da
licitação que deve ser considerado como um único item; e
II – Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de
contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento
do melhor preço válido, nos seguintes termos:
a) Aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as
ofertas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de
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Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou
até dez por centos superiores ao menor preço;
b) A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte sediada
local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da
licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu
favor;
c) Na hipótese da não contratação da Microempresa ou da
Empresa de Pequeno Porte sediada local ou regionalmente com
base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou
regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta;
e) Nas licitações a que se refere o art. 53, a prioridade será
aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva
de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
f) Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade
de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o
licitante for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma
sociedade de propósito específico formada exclusivamente por
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou
regionalmente;
g) Quando houver propostas beneficiadas com as margens de
preferência para produto nacional em relação ao produto
estrangeiro, a prioridade de contratação prevista neste artigo
será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus
às margens de preferência, de acordo com o Estatuto
Licitatório e Decretos Vigentes de Aplicação das Margens de
Preferência; e,
h) A aplicação do benefício previsto neste inciso e do
percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento,
deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
Art. 58. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Local ou municipal: o limite geográfico do município; e,
II - Regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade
com o que dispuser o instrumento convocatório:
a) O âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou
da microrregião geográfica a que pertence o próprio Município,
definida pelo IBGE para o Rio Grande do Norte;
b) O âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes
dentro de um raio de distância, definido no instrumento
convocatório, em quilômetros, superior aos limites geográficos
do próprio Município; e,
c) Outro critério superior aos limites geográficos do próprio
Município, dentro do Estado, desde que justificado.
Art. 59. Não se aplica o disposto nos arts. 53 ao 55 quando:
I – Não houver o mínimo de três fornecedores competitivos
enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno
Porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as
exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – O tratamento diferenciado e simplificado para as
Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte não for
vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo
ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado,
justificadamente;
III – A licitação for dispensável ou inexigível, os termos do
Estatuto Licitatório vigente;
IV – O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de
alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos
previstos no art. 5º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput,
considera-se não vantajosa a contratação quando:
I – Resultar em preço superior ao valor estabelecido como
referência; ou
II – A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a
aplicação dos benefícios.
Art. 60. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado
para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão
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estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, AO PRODUTOR RURAL, AO ARTESÃO,
AOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICO￾SOLIDÁRIOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL￾NIS
Art. 61. Compete ao Município, por meio da Rede Municipal
de desenvolvimento, promover e fomentar, em conjunto com as
entidades de classe, a mobilização em prol das políticas
públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 62. Deverá o Município estimular a capacitação, a
desburocratização e o acesso ao crédito e ao financiamento
diferenciados, bem como o apoio à comercialização e a
assessoria técnica necessária à organização, à produção e à
comercialização de produtos e serviços voltados ao
Microempreendedor Individual e aos Empreendimentos
Econômico-solidários.
Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal:
I – Conferir suporte jurídico e institucional para constituição e
registro dos empreendimentos de Economia Solidária;
II – Promover o acesso a espaços físicos e bens públicos
municipais, garantindo prioridade à exposição e
comercialização dos empreendimentos da Economia Solidária
em mercados públicos, feiras livres e outras do gênero; e,
III – Apoiar eventos de Economia Solidária.
Art.63. Os benefícios concedidos ao Microempreendedor
Individual previsto no § 3º, do Art. 4º da Lei Complementar
123/2006, estende-se ao produtor rural, agricultor familiar e
artesão.
Art. 64. O Município estimulará a organização de
empreendedores, podendo fomentar a constituição de
Sociedade de Propósito Específico (SPE), formada pelos
destinatários desta Lei, destinada ao aumento de
competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e
externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos,
gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e a
novas tecnologias.
Parágrafo único. Não poderão integrar a sociedade de que trata
o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo
Simples Nacional.
Art. 65. Poderá o Município celebrar convênios, cooperação e
parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, para a constituição e gestão orientadora de
condomínios socioprodutivos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
Condomínio Socioprodutivo a entidade sem fins econômicos
que congrega, institucionalmente, os destinatários desta Lei e
pessoas físicas inscritas como profissionais autônomos no
órgão de previdência social, com o objetivo de
compartilhamento de infraestruturais físicas, logísticas, de
comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao
mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos e a outras
que se fizerem necessárias ao desenvolvimento da prática
empreendedora que enfoque o caráter socioprodutivo.
Art. 66. Poderá o Município identificar linhas de crédito
disponibilizadas por instituições financeiras aos destinatários
desta Lei.
Art. 67. Todas as orientações necessárias ao acesso das linhas
de créditos ofertadas poderão ser feitas por meio de
atendimento integrado e simplificado.
CAPÍTULO IX
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 68. O Município poderá instituir Plano de Incentivo
Tributário com o intuito de fomentar a abertura de novas Micro
(ME) e Pequenas Empresas (EPP) e de Microempreendedores
Individuais (MEI), ou ampliação dos negócios já existentes,
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obedecidos sempre os critérios previstos em Lei específica e as
seguintes condições, a saber:
I – Os incentivos tributários serão sempre direcionados para
atividades de interesse do Município que visem ao seu
desenvolvimento econômico, científico, tecnológico,
intelectual ou social;
II – Os incentivos tributários poderão prever contrapartidas dos
beneficiários em equipamentos de interesse social ou coletivo;
III – Os incentivos tributários serão concedidos sempre por
tempo determinado;
IV – Todo e qualquer incentivo tributário deverá ser pautado,
sempre, pelos princípios da legalidade, da transparência e da
impessoalidade, respeitados, ainda, o que dispõe a Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal); e,
V – A Secretaria Municipal de Tributação será sempre
consultada acerca de toda e qualquer proposta de incentivo
tributário, ou que diga respeito ao Cadastro de Contribuintes do
Município, bem como nos casos que influenciem e/ou
promovam alterações nos procedimentos de responsabilidade
da Secretaria, cabendo a este órgão proferir parecer final
fundamentado a respeito da proposta.
Parágrafo único. A instituição do Plano de Incentivo Tributário
referido no caput deste artigo deverá observar o disposto nos
artigos 14 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 69. O Município, por meio de lei específica, poderá criar
um Fundo de Incentivo às atividades dos beneficiários desta
Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70.Os artigo 78 a 82 da Lei 684/2010, passarão a ter a
seguinte redação:
“Art. 78. Os estabelecimentos comerciais e industriais sediados
no município poderão funcionar a partir de seu registro no
órgão competente, salvo se este for classificado como alto grau
de risco.
§ 1° O município adotará classificação de risco ambiental,
urbanístico, sanitário e de pânico e incêndio, conforme
padronização nacional preconizada pelo Comitê gestor da
Redesim;
§ 2° Em caso do estabelecimento ser classificado como baixo
risco, este estará isento de qualquer autorização governamental
para poder iniciar suas operações;
§ 2°Os estabelecimento considerados de médio risco, poderão
ter suas atividades iniciadas após o registro, com a emissão do
alvará de funcionamento provisório, necessitando do
pagamento de taxa e assinatura do termo de
autoresponsabilidade;
Art. 79. O início das atividades após o registro, não isenta o
responsável pelo empreendimento dos danos causados em
virtude do não cumprimento das normas vigentes, inclusive
cível e criminalmente.
Art.80. A vistoria dos estabelecimentos será de natureza
orientadora, respeitando o duplo grau de visita, quando na
edificação funcionar uma micro e pequena empresa.
Art.81. A licença de funcionamento poderá ser cassada a
qualquer tempo quando:
Representar risco iminente a população;
Apresentar atividade com grau de risco diferente do informado
na licença e/ ou conter informações inverídicas ou
equivocadas, que caracterizem má-fe do responsável;
Promover embaraço ou resistência à vistoria.
Art.82. Para o exercício regular de ambulante, se faz necessário
realizar um cadastramento na secretaria responsável, que
possibilitará ou não a comercialização de produtos ou serviços,
ora requeridos.
Paragrafo único. cadastro será liberado mediante o
fornecimento:
de nome, endereço, RG e CPF responsável pela banca ou
barraca;
número de inscrição do MEI, ou numero a ele equiparado; e
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declaração sobre a origem licita e sabida da mercadoria.
Art. 71 O Município e o Poder Legislativo poderão valer-se do
resultado dos estudos, discussões, debates e apresentações
promovidos pela Rede Municipal de Políticas de
Desenvolvimento para a elaboração das propostas de revisão
das matérias legislativas em favor dos beneficiários desta Lei.
Art. 72. O poder público municipal deverá prever nos
instrumentos de planejamento plurianual de ações
governamentais, os programas e ações destinados a subsidiar a
realização das ações previstas nesta Lei, de modo a possibilitar,
com o tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria do
ambiente institucional e a geração de oportunidades para os
beneficiários desta Lei.
Art. 73. O Município poderá celebrar convênios e outros
instrumentos, visando à participação e à cooperação de
organismos públicos ou privados que possam contribuir para o
alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 74. Fica instituído no dia 05 de outubro de cada ano, o Dia
Municipal da Micro e Pequena Empresa.
Art. 75. Fica revogada a Lei nº. 346 de 20 de outubro de 2009.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de abril de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:6DD10A41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022. Edição 2753
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/