norma nº 1145/2022

11/05/2022 09:48 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1145, DE 10 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 1145, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal
do Idoso do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regime Interno da
CâmaraMunicipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta
da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituido o dia 01 de Outubro como o “DIA
MUNICIPAL DO IDOSO” do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, com base na Resolução nº 045/106, de 14 de
dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas
que designou 1º de outubro como o Dia Internacional das
Pessoas Idosas. Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, também
conhecida popularmente como “Lei Zico” . O artigo 54 institui
o “Dia do Desporto”.
Paragráfo único – A data ora instituida passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos
Dantas/RN regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 10 de maio de
2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:39FBE5BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/05/2022. Edição 2776
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