| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis e dá outras providências. |
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16/05/2022 09:01 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/868DD436/03AGdBq257JVlYyEYwqZdwRD378zyllDD1Wug8CjvTPD2SC92RYVeIaiKar_2kcv… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1150, DE 13 DE MAIO DE 2022. LEI Nº 1150, DE 13 DE MAIO DE 2022. “Institui no calendário oficial do município o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta dos EdisMarcelo de Medeiros Dantas e Thabatta Pimenta de Medeiros Silva. FAZ SABERque a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1ºFica instituído no Calendário Oficial do Município de Carnaúba dos Dantas, o “Dezembro Vermelho”, mês de enfrentamento ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, durante todo mês. Art. 2ºNo mês “Dezembro Vermelho” poderão ser realizadas ações educativas, atividades e mobilização direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e ao combate as outras IST´s, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas portadoras. Art. 3ºIluminação ou decoração de espaços com a cor vermelha; Art. 4ºCaberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar projeto e desenvolver a atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. Art. 5ºO Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de maio de 2022. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:868DD436 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/05/2022. Edição 2779 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/