norma nº 1155/2022

09/06/2022 09:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1155, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1155, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Cria o programa de incentivo à produção do
Município de Carnaúba dos Dantas, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO A
PRODUÇÃO (PID), destinado a empreendimentos urbanos e
rurais que tenham ou se comprometam a gerar empregos e ou
renda no Município de Carnaúba dos Dantas, atendidos os
seguintes requisitos:
I. ter sede ou filial no Município de Carnaúba dos Dantas;
II. ser micro-empreendedor individual, pequena ou média
empresa, quando se tratar de pessoa jurídica, consoante
enquadramento na legislação federal;
III. no caso da atividade rural, que a propriedade ou posse da
área seja no Município de Carnaúba dos Dantas;
IV. no caso de empresa voltada para a indústria, agroindústria,
turismo ou prestação de serviços, apresentar, por escrito,
manifestação de compromisso de criação de, pelo menos, 10
(dez) empregos na zona urbana ou rural de Carnaúba dos
Dantas, com regularidade prevista para, pelo menos, quatro
meses de funcionamento;
V. no caso de pessoa jurídica, apresentar cópia da
documentação de constituição da empresa e certidões negativas
em relação a débitos municipais;
VI. comprometer-se, por meio de declaração, a ressarcir ao
Município o montante disponibilizado caso venha a suspender
ou fechar as atividades de produção antes de concluir os quatro
primeiros meses de funcionamento regular.
Parágrafo único. Excepcionalmente, considerando a
manutenção dos empregos formais existentes e mediante
justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal, mesmo sem
gerar novos postos diretos de trabalho, as empresas industriais
poderão requerer os benefícios da presente Lei.
Art. 2o. O incentivo a ser efetivado pelo Município de
Carnaúba dos Dantas, autorizado expressamente, limitado
sempre à dotação orçamentária existente, poderá ser de
diferentes formas: qualificação profissional específica ou geral;
aluguel de imóveis apropriados para a atividade produtiva;
construção de imóveis e consequente cessão para empresas;
melhorias gerais em imóveis particulares onde possam
funcionar atividades produtivas com a instalação dos meios
necessários para viabilizar a atividade naquele prédio; cessão
temporária de imóveis públicos ou locados pela
municipalidade; cessão temporária de veículos para transporte
da produção; uso de máquinas para a construção e reparos em
açudes e outros serviços na propriedade rural onde se situe a
agroindústria ou outro projeto economicamente viável; apoio a
todas as cadeias produtivas; construção ou melhorias em
estradas rurais, mesmo em propriedades particulares, que
ajudem a viabilizar alguma atividade produtiva com a
consequente geração de emprego ou renda; construção parcial
ou total de equipamentos de produção para as atividades da
indústria ou da prestação de serviços; pagamento de despesas
com consultorias técnicas, assim como, aluguéis e,
eventualmente, com fornecimento d’água e energia elétrica.
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§1º. Fica autorizado o uso de pessoal, máquinas e veículos
pertencentes ao Município de Carnaúba dos Dantas em
atividades de apoio ao desenvolvimento econômico local,
podendo a Prefeitura Municipal firmar parcerias diretas,
contratos de gestão, convênios, termos de colaboração ou
outros ajustes com entidades públicas e privadas que atuam no
setor.
§2º. Fica também o Município de Carnaúba dos Dantas
autorizado, buscando sempre a ampliação da produção local e,
consequentemente, do desenvolvimento econômico, a suportar
outros pagamentos, inclusive, eventuais e criteriosos
ressarcimentos de despesas feitas pelos empreendedores na
estruturação de novos ambientes de produção, desde que esteja
relacionado à manutenção ou geração de empregos formais na
indústria, apoio à atividade rural, estímulo ao turismo ou a
outros empreendimentos no setor de serviços.
§3º. O incentivo previsto no caput deste artigo terá o prazo de
24 (vinte a quatro meses), podendo ser renovado por igual
período.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
necessário remanejamento ou suplementação a fim de adequar
o Programa de Incentivo a Produção no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos incentivos
previstos no artigo 2o da presente lei serão obtidos,
preferencialmente, das receitas próprias (ISS, IPTU, Taxas
diversas) e do Fundo de Participação dos Municípios, sem
prejuízo da formalização de eventual convênio ou outro ajuste
com os Governos Federal e Estadual, assim como, com
entidades parafiscais, sindicais, associativistas e do terceiro
setor.
Art. 4o. O Município de Carnaúba dos Dantas enviará,
formalmente, para a Câmara Municipal, a cada mês de março,
avaliação sucinta acerca do programa.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de junho de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:CC2B84E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2022. Edição 2797
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