norma nº 1159/2022

27/06/2022 08:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE ATIV.: 2096 – CESSÃO ONERASO DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ NCIAS ESTADO TOTAL
319013 Obrigações Patronais R$ 0,00 R$ 147.545,52 R$ 0,00 R$ 147.545,52
TOTAIS R$ 0,00 R$ 147.545,52 R$ 0,00 R$ 147.545,52
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE ATIV.: 1074 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS UNIDADE S BASICAS DE SAÚDE
CÓDI GO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ NCIAS ESTADO TOTAL
449052 Equipamento e Material Permanente R$ .0,00 R$ 000 R$ 70.000,00 R$ 0,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 70.000,00 R$ 0,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA ASSISTENCIA DE MEDIA E COMPLEXIDADE ATIV.: 1075 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE ALTA MÓVEL DE SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ NCIAS ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Mat. Permanente R$ .0,00 R$ 30.000,00 R$ 220.000,00 R250.000,0 0
TOTAL DA AÇÃO................... R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 220.000,00 R$ 250.000,00
ORGÃO: 02- PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA MUL. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27- DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: : 0009 – ESPORTE E LAZER COMO INCLUSÃO SOCIAL PROJ./ATIV.: 1076 –RESTAURAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE ATIVIDADES RECREATIVAS-CENAR
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN CIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 220.000,00
TOTAL DA AÇÃO: ......................... R$ 220.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1159, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1159, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei nº.
1.134 de 23 de dezembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos provenientes da distribuição aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, por parte da União, dos valores arrecadados com o leilão dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, ocorrido em dezembro de
2021 e Emendas Parlamentares Estaduais, conforme demonstrativo abaixo:
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA P/ EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS ... R$ 147.545,52
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL .............................. R$ 70.000,00
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL .......................... R$ 220.000,00
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL ................................ R$ 200.000,00
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL .........................R$ 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ...................... R$ 687.545,52
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de 23 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
27/06/2022 08:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de junho de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:E61E747E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2022. Edição 2809
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