norma nº 1160/2022

27/06/2022 08:42 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1160, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1160, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Cultura do Município de Carnaúba dos Dantas￾RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC,
vinculado ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no
Município, como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura – FMC constitui-se no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas
de cultura no Município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a União e
com o Governo Estadual.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção
administrativa dos Governos Municipais, Estadual e Federal,
bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Carnaúba dos Dantas e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo
Municipal de Cultura – FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no
município; resultado da venda
de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura
realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a
título de financiamento reembolsável, observados os critérios
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos
culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais,
obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras
entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos no
Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais
custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura – SMFC;
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XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem
a ser destinadas.
Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será
administrado pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no
município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade
não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública.
Art. 5º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de
Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a
locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento
de seus objetivos,
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas
observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos.
§1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar
planilha de custos, com preços compatíveis com os do
mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§2º No caso de despesas administrativas, estas não poderão
exceder o limite de dez por cento do custo total do projeto,
excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem
fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de
até quinze por cento de seu custo total.
§3º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o
proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros
ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de
Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
Art. 7º Fica autorizada a composição financeira de recursos do
Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas
jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e
ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento
das cadeias produtivas da cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará
de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será
formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de
Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil –
MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos;
prêmios; e outros.
Art. 8º A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal
de Cultura – FMC fica sob a responsabilidade do conselho
municipal de cultura (política cultural), de composição paritária
entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 9º. Na seleção dos projetos deve-se ter como referência
maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as
diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo
Conselho Municipal cultura (Política Cultural).
Art. 10. O Conselho Municipal de cultura (Política Cultural)
deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - Relevância cultural e excelência do projeto;
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
IIII - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida
no projeto;
IV - Efeito multiplicador do projeto;
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V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e
Nacional de Cultura.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de junho de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:FEA15907
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2022. Edição 2809
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