norma nº 1162/2022

21/07/2022 09:03 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1162, DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº 1162, DE 19 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de
Combate às Endemias –ACE, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate às
endemias – ACE do município de Carnaúba dos Dantas-RN.
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de 2 (dois) salários mínimos, qual
seja R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§2º A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, deverá ser
integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da
saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate
às endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas,
dentro dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias participação nas
atividades de planejamento e avaliação das ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões
de equipe.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei estão vinculadas ao
repasse da União para o Município, nos termos do regramento
do SUS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 01 de maio de 2022, revogando-se a Lei
999/2018 e disposições em contrário .
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de julho de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:63EA70A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2022. Edição 2826
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