norma nº 1163/2022

27/07/2022 09:48 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 02 – PODER EXECULTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361– FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0024- MELHORIA/ESTRUTURACAO DO FUNDAMENTAL ATIV.: 1023 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ENSINO PARA EDUCAÇÃO
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Mat. Permanente R$ .450.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R450.000,00
TOTAL DA AÇÃO........................................ R$ 450.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 450.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13- CULTURA SUBFUNÇÃO: 391 PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO
PROGRAMA: 0011 – PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL PROJ./ATIV.: 1078 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN CIAS OUTROS TOTAL
449051 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 75.000,00 R$ 75.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 75.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1163, DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº 1163, DE 19 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2022, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e eu Sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei nº.
1.134 de 23 de dezembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos provenientes da distribuição ao Município, por
parte do Estado, as transferências especiais dispensam a celebração de convênios e a apresentação de plano de trabalho ou de instrumento congênere
conforme dispõe o inciso I do §2º art. 107-A da Constituição do Estado, através de Emenda Parlamentar Estadual e recursos próprios do Fundo
Municipal de educação, conforme demonstrativo abaixo:
EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL .......................... R$ 75.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................R$ 450.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS .............................. R$ 525.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de 23 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de julho de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:7FB6CB4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2022. Edição 2828
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