norma nº 1165/2022

08/09/2022 08:34 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1165, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1165, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
“Institui no calendário oficial do município o
dia 15 de junho como o dia municipal de
conscientização da violência contra a pessoa
idosa e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I – do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta do Edil
Marcelo de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Instituído no calendário oficial do municipio o dia
15 de junho como o Dia Municipal de Concientização da
Violência contra pessoa idosa.
Art. 2º. Caberá o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN
regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de setembro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:4A2F0CEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2022. Edição 2861
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