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norma nº 996/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaPROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS OU REFORMAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
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26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8AB9E24E/03AGdBq26crBE2hHk6J7_AYAOqUMhHxJqtA9qLMr9g2coE9f85gFPrOSyvukhTvvuSNgu… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
“PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE
OBRAS OU REFORMAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER
AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU
IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM
FUNCIONAMENTO IMEDIATO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta do
Edil Marcelo de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras ou
reformas públicas municipais:
I – incompletas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas
etapas parciais em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2001
(Institui o Código de Obras e Edificações do Município e dá outras
providências).
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas
municipais:
I – incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente
concluídas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que
não possuam quantidade mínima de profissionais, materiais
necessários e equipamentos imprescindíveis para prestar o serviço; e
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas
para as quais haja impedimento legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de Dezembro de 2018.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:8AB9E24E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2018. Edição 1917
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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