| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS OU REFORMAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO. |
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26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8AB9E24E/03AGdBq26crBE2hHk6J7_AYAOqUMhHxJqtA9qLMr9g2coE9f85gFPrOSyvukhTvvuSNgu… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. LEI Nº 996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. “PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS OU REFORMAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta do Edil Marcelo de Medeiros Dantas. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras ou reformas públicas municipais: I – incompletas; II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2001 (Institui o Código de Obras e Edificações do Município e dá outras providências). Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: I – incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas; II – sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais, materiais necessários e equipamentos imprescindíveis para prestar o serviço; e III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as quais haja impedimento legal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de Dezembro de 2018. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:8AB9E24E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2018. Edição 1917 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/