norma nº 1173/2022

08/09/2022 09:07 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1173, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1173, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo
Municipal a regulamentar os critérios técnicos para
provimento de cargos ou funções de Diretor e Vice￾diretor escolar, conforme orienta a Lei
Complementar Federal no 14.113 de 25 de dezembro
de 2020, especificamente o art.14, § 1o, inciso I, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 31 da Lei 656 de 21 de dezembro de 2009 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 31 - .....................
Parágrafo único – Os diretores e vice-diretores das unidades de
ensino do município serão escolhidos pela comunidade escolar,
mediante processo eleitoral instituído pela lei municipal que,
regulamentará o processo de eleições diretas, de forma gradativa para
garantir o acompanhamento e a avaliação desse novo modelo.
(VETADO)
§1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado
a regulamentar por Decreto os critérios técnicos para provimento dos
cargos/funções de Diretores e Vice Diretores Escolares, especialmente
com vistas a atender aos requisitos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei
Complementar Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Desde
que inclua a participação da comunidade escolar em ao menos uma
das fases da escolha para o exercício destes cargos a partir de 2023.
§ 2º - Para os cargos de Diretor e Vice Diretor deverão ser observados
como critérios mínimos:
I - Para avaliação de mérito: Graduação Plena em Pedagogia, ou outra
licenciatura com pós-graduação na área de gestão ou administração
escolar;
II - Para avaliação de desempenho. Certificados, com data de
referência nos últimos 5 (cinco) anos, que totalizem no mínimo 180h
(cento e oitenta horas aulas), relativos aos seguintes temas: Gestão
Pedagógica, Gestão de Pessoas, Gestão Escolar Democrática ou
Gestão Financeira.
§ 3º - As definições sobre mérito e desempenho serão regulamentadas
pelo poder executivo através de Decreto elaborado junto ao Conselho
Municipal de Educação, analisando o desenvolvimento na carreira e a
responsabilidade com a educação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de setembro de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:07FC081A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2022. Edição 2861
08/09/2022 09:07 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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