norma nº 1174/2022

12/09/2022 11:04 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 011 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPOTES
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BASICO URBANO
PROGRAMA: : 0010 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS PROJ./ATIV.: INFRAESTRUTURA/MANUTENCAO DO SANEAMENTO 1021 – BASICO
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ NCIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 30.000 0,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 30.0000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1174, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1174, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei nº.
1.134 de 23 de dezembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda A abertura do crédito especial, será oriunda de recursos do
Orçamento Municipal, através de excesso de arrecadação de recursos de Impostos, no valor de R$ 30.000.00, conforme demonstrativo abaixo:
RECURSOS PRÓRPIOS MUNICIPAL ......................R$ 30.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de 23 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de setembro de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:1AE8CD9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/09/2022. Edição 2863
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