norma nº 1176/2022

16/09/2022 09:47 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1176, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1176, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a instituição do dia Municipal
da Família no Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I – do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
Marli de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituido o dia 15 de maio como o “DIA
MUNICIPAL DA FAMÍLIA” no Municipio de Carnaúba dos
Dantas/RN. A data foi proclamada pela Assembleia Geral da
Organização da Nações Unidas em 1993 com a resolução
A/RES/43/237, e reflete a importância que a comunidade
internacional atribui às famílias.
Parágrafo único – A data ora instituída passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos
Dantas/RN regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de setembro de
2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:D285327D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/09/2022. Edição 2867
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