norma nº 1182/2022

23/09/2022 09:03 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1182, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1182, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Evento Câmara
Cultura em Movimento no município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências..”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
MARLI DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Cria o evento “Câmara Cultura em Movimento”, a
realizar-se preferencialmente no mês de agosto, nas
comemorações alusivas ao mês da Cultura Carnaubense, ou em
qualquer período do ano por programação de cada Presidente.
Parágrafo único – O evento instituído no caput deste artigo
passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 2º. O evento consistirá em uma programação cultural
englobando apresentação com várias linguagens artísticas,
exposições, palestras, oficinas, seminários e intercâmbio
artístico, dando-se prioridade aos profissionais da cultural do
município de Carnaúba dos Dantas/RN. Caso haja necessidade,
podem-se fazer convites para que profissionais da área artística
de outras regiões participem do evento.
Parágrafo Único – fica autorizada a despesa necessária para a
realização do evento, tais como: despesa com divulgação, carro
de som, material gráfico impresso ou digital, serviços de
recepção aos participantes, contratação de palestrantes e
artistas, aluguel de estruturas móveis como tendas e
equipamentos de som, bem como, quaisquer outras despesas
estritamente necessária à concretização do evento Câmara
Cultura em Movimento, desde que, todas estas, afastadas da
caráter pessoal, e que tenham vinculação à promoção sócio￾político-cultural, objetivo essencial do evento.
Art. 3º. Os profissionais da área cultural interessados em
participar do Evento Câmara Cultura em Movimento, deverão
realizar suas inscrições com até 30 (trinta) dias de antecedência
ao evento.
Parágrafo Único – a Câmara Municipal deverá realizar
divulgação de abertura do processo de inscrição com 45
(quarenta e cinco) dias de antecedência ao evento,
disponibilizando aos interessados, as regras para participação.
Art. 4º. Fica autorizada a tomada de medidas necessárias junto
ao Executivo Municipal para que viabilize a interdição de parte
da rua, se necessário.
Art. 5º. Fica permitida a doação de acervos, por parte dos
artistas, artesãos e palestrantes participantes do evento, bem
como, de patrocínios oriundos da iniciativa pública ou privada,
desde que, ofertados a título gratuito, de produtos/objetos a
serem expostos no evento, para que sejam sorteados ou
utilizados entre os presentes durante o Câmara Cultural, sendo
vedado qualquer espécie de contrapartida, especialmente de
autopromoção, salvo agradecimento.
Parágrafo Único – é vedada doação ou patrocínios de natureza
financeira.
23/09/2022 09:03 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Art. 6º. Fica estabelecido o resgate da história dos artistas
artesão ou pessoas de relevância no município durante o evento
Câmara Cultura em Movimento, como parte da programação.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos
Dantas/RN regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de setembro de
2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:C13E1FB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2022. Edição 2871
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