norma nº 1187/2022

13/10/2022 11:06 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1187, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 1187, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera a Lei 1134/2021, do Orçamento do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2022, no que tange a abertura de
crédito suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - O Art. 6º da Lei 1134 de 23 de dezembro de 2021
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até
o limite de 2,5% (dois vírgulas cinco por cento) da Receita
Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como
fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no
art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de
1964.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento total fixado nesta Lei,
utilizando como fonte de recursos qualquer das
disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º
4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas
unidades orçamentárias.
IV - Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do
Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela
União, Estados e outras entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios,
auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem
cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências
voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração
dos instrumentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba, 11 de outubro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:A23B8B57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2022. Edição 2885
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