norma nº 1188/2022

16/11/2022 08:23 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESPECIFICAÇÃO PROJEÇÕES
2023
AUMENTO RECEITA
2023
PROJEÇÕES 2024 AUMENTO RECEITA 2024 PROJEÇÕES 2025 AUMENTO RECEITA
2025
Cota Parte do FPM (reestimativas) 18.000.000,00 3.280.000,00 19.500.000,00 3.640.000,00 21.300.000,00 4.240.000,00
Cota Parte do FPM 13.900.000,00 14.950.000,00 16.000.000,00
DEDUÇÃO FPM (reestimativas) 3.600.000,00 3.900.000,00 4.260.000,00
DEDUÇÃO FPM 2.780.000,00 2.990.000,00 3.200.000,00
Cota Parte do ICMS (reestimativas) 3.850.000,00 440.000,00 4.200.000,00 520.000,00 4.500.000,00 320.000,00
Cota Parte do ICMS 3.300.000,00 3.550.000,00 4.100.000,00
DEDUÇÃO ICMS (reestimativas) 770.000,00 840.000,00 900.000,00
DEDUÇÃO ICMS 660.000,00 710.000,00 820.000,00
Transferências FUNDEB (reestimativas) 6.740.000,00 1.940.000,00 7.300.000,00 2.020.000,00 7.650.000,00 2.160.000,00
RECEITA DO VAAT 1.200.000,00 1.300.000,00 1.600.000,00
RECEITA DO VAAF 160.000,00 200.000,00 250.000,00
AUMENTO TOTAL NO PPA 5.660.000,00 6.180.000,00 6.720.000,00 R$
VALORES PPA 2023 A 2025 R$ 31.747.800,00 R$ 34.336.800,00 37.216.440,00
VALORES PPA 2023 A 2025 AJUSTADO R$ 37.407.800,00 R$ - R$ 40.516.800,00 R$ - R$ 43.936.440,00
COD AÇÃO VALOR DA
AÇÃO
VALOR LIQUIDADO ATÉ JULHO
DE 2022
VALOR
SUPLEMENTADOR
VALOR
P/SUPLEMENTAR
ORÇADO 2023 PARA 2023
2009 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO R$ 520.000,00 R$ 286.050,12 R$ 277.000,00 R$ 200.000,00 R$ 600.000,00 R$
800.000,00
2050 VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDAMENTAL
FUNDEB 70%
R$ 2.750.000,00 R$ 2.018.317,23 R$ 449.030,00 R$ 2.000.000,00 R$ R$ 3.150.000,00
5.150.000,00
2103 VALORIZACAO MAGISTERIO INFANTIL -CRECHE
FUNDEB 70%
R$ 600.000,00 R$ 646.670,29 R$ 800.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ R$ 690.000,00
1.690.000,00
2066 MANUTENCAO DA SEC. OBRAS, SERV. URBANOS E
TRANSPOR
R$ 1.220.000,00 R$ 622.857,16 R$ 106.000,00 R$ 100.000,00 R$ R$ 1.340.000,00
1.440.000,00
2075 MANUTENCAO DE VEICULOS/MÁQUINAS PESADAS R$ 150.000,00 R$ 115.075,50 R$ 89.000,00 R$ 100.000,00 R$ 170.000,00 R$
270.000,00
2076 MANUTENCAO DA SEC AGRICULTURA/MEIO￾AMBIENT E PESCA
R$ 500.000,00 R$ 242.002,28 R$ 600.000,00 R$ 200.000,00 R$ 590.000,00 R$
790.000,00
2032 MANUTENCAO ACOES/SERVICOS DE SAUDE DA
APS-ESF
R$ 1.104.000,00 R$ 542.043,63 R$ 120.000,00 R$ 100.000,00 R$ R$ 1.233.000,00
1.333.000,00
2034 MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICPAL
SAUDE
R$ 3.500.000,00 R$ 1.808.324,87 R$ 420.000,00 R$ 400.000,00 R$ R$ 4.100.000,00
4.500.000,00
2039 MANUTENCAO SERVICOS MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE- MAC
R$ 800.000,00 R$ 386.782,61 R$ 600.000,00 R$ 500.000,00 R$ R$ 1.000.000,00
1.500.000,00
2059 MANUTENCAO DAS ATIV HOSP ESTELITA DANTAS R$ 200.000,00 R$ 314.203,74 R$ 320.000,00 R$ 400.000,00 R$ 220.000,00 R$
620.000,00
2018 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE R$ 550.000,00 R$ 308.909,32 R$ 160.000,00 R$ 200.000,00 R$ 630.000,00 R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1188, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1188, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera os anexos da Lei 1.117/2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada os anexos da Lei 1.117/2021 que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, que de conformidade com o
disposto no artigo de 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,
orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Foram realizadas as alterações através de reestimativas das Receitas e ajuste nos valores da fixação das despesas das ações nos exercícios de
2023 a 2025, conforme tabela abaixo:
REESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA 2023 A 2025
REESTIMATIVA DAS DESPESAS ORÇAMENTARIAS AJUSTES NOS
VALORES DAS AÇÕES DA LOA DE 2023
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ASSISTENCIA SOCIA 830.000,00
2062 APOIAR ESTUDANTES CURSO TECNICOS/SUPERIOR R$ 85.000,00 R$ 42.850,00 R$ 106.000,00 R$ 50.000,00 R$ 95.000,00 R$
145.000,00
2037 MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITARIO-ACS
R$ 600.000,00 R$ 240.836,63 R$ - R$ 50.000,00 R$ 690.000,00 R$
740.000,00
2065 LIMPEZA PUBLICA E COLETA DO LIXO R$ 923.000,00 R$ 466.119,49 R$ - R$ 200.000,00 R$ R$ 1.000.000,00
1.200.000,00
2055 PROMOCAO DE EVENTOS E FESTAS POPULARES R$ 100.000,00 R$ 6.595,94 R$ - R$ 160.000,00 R$ 125.000,00 R$
285.000,00
COD AÇÃO VALOR SUPLEMENTADO VALOR ORÇADO 2024 VALOR PARA 2024
2009 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO R$ 250.000,00 R$ 650.000,00 R$ 900.000,00
2050 VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% R$ 2.080.000,00 R$ 3.400.000,00 R$ 5.480.000,00
2103 VALORIZACAO MAGISTERIO INFANTIL -CRECHE FUNDEB 70% R$ 1.150.000,00 R$ 790.000,00 R$ 1.940.000,00
2066 MANUTENCAO DA SEC. OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPOR R$ 100.000,00 R$ 1.460.000,00 R$ 1.560.000,00
2075 MANUTENCAO DE VEICULOS/MÁQUINAS PESADAS R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 300.000,00
2076 MANUTENCAO DA SEC AGRICULTURA/MEIO-AMBIENT E PESCA R$ 210.000,00 R$ 640.000,00 R$ 850.000,00
2032 MANUTENCAO ACOES/SERVICOS DE SAUDE DA APS- ESF R$ 100.000,00 R$ 1.364.000,00 R$ 1.464.000,00
2034 MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICPAL SAUDE R$ 400.000,00 R$ 4.400.000,00 R$ 4.800.000,00
2039 MANUTENCAO SERVICOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC R$ 750.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.750.000,00
2059 MANUTENCAO DAS ATIV HOSP ESTELITA DANTAS R$ 400.000,00 R$ 240.000,00 R$ 640.000,00
2018 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA R$ 200.000,00 R$ 690.000,00 R$ 890.000,00
2062 APOIAR ESTUDANTES CURSO TECNICOS/SUPERIOR R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 160.000,00
2037 MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIO-ACS R$ 50.000,00 R$ 750.000,00 R$ 800.000,00
2065 LIMPEZA PUBLICA E COLETA DO LIXO R$ 160.000,00 R$ 1.100.000,00 R$ 1.260.000,00
2055 PROMOCAO DE EVENTOS E FESTAS POPULARES R$ 170.000,00 R$ 140.000,00 R$ 310.000,00
COD AÇÃO VALOR SUPLEMENTADO VALOR ORÇADO 2025 VALOR PARA 2025
2009 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO R$ 300.000,00 R$ 710.000,00 R$ 1.010.000,00
2050 VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% R$ 2.500.000,00 R$ 3.700.000,00 R$ 6.060.000,00
2103 VALORIZACAO MAGISTERIO INFANTIL -CRECHE FUNDEB 70% R$ 1.250.000,00 R$ 810.000,00 R$ 2.060.000,00
2066 MANUTENCAO DA SEC. OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPOR R$ 100.000,00 R$ 1.600.000,00 R$ 1.700.000,00
2075 MANUTENCAO DE VEICULOS/MÁQUINAS PESADAS R$ 100.000,00 R$ 250.000,00 R$ 350.000,00
2076 MANUTENCAO DA SEC AGRICULTURA/MEIO-AMBIENT E PESCA R$ 220.000,00 R$ 710.000,00 R$ 930.000,00
2032 MANUTENCAO ACOES/SERVICOS DE SAUDE DA APS- ESF R$ 100.000,00 R$ 1.460.000,00 R$ 1.560.000,00
2034 MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICPAL SAUDE R$ 450.000,00 R$ 4.800.000,00 R$ 5.250.000,00
2039 MANUTENCAO SERVICOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC R$ 550.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 1.750.000,00
2059 MANUTENCAO DAS ATIV HOSP ESTELITA DANTAS R$ 400.000,00 R$ 280.000,00 R$ 680.000,00
2018 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA R$ 200.000,00 R$ 750.000,00 R$ 950.000,00
2062 APOIAR ESTUDANTES CURSO TECNICOS/SUPERIOR R$ 70.000,00 R$ 110.000,00 R$ 180.000,00
2037 MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIO-ACS R$ 50.000,00 R$ 850.000,00 R$ 900.000,00
2065 LIMPEZA PUBLICA E COLETA DO LIXO R$ 200.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 1.350.000,00
2055 PROMOCAO DE EVENTOS E FESTAS POPULARES R$ 230.000,00 R$ 160.000,00 R$ 390.000,00
Valor total ajustado na LOA de 2023 R$ 5.660.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais).
AJUSTES NOS VALORES DAS AÇÕES DA LOA DE 2024
Valor total ajustado na LOA de 2024 R$ 6.180.000,00 (Seis milhões cento e oitenta mil reais).
AJUSTES NOS VALORES DAS AÇÕES DA LAO DE 2025
Valor total ajustado na LOA de 2025 R$ 6.720.000,00 (Seis milhões, setecentos e vinte mil reais).
Art. 3º Os anexos integrantes do PPA 2022 a 2025 que sofrerão modificação para os exercícios financeiros de 2023 a 2025, por reestimativa das
receitas e ajustes nos valores das ações foram os seguintes:
III – Receitas por Categoria Econômicas 2023 a 2025;
VI - Demonstrativos das Despesas por Função e Subfunções 2023 a 2025;
VIII - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunções 2023 a 2025;
IX – Programas e Ações Validadas 2023 a 2025;
X – Quadro de Detalhamento das Despesas 2023 a 2025.
16/11/2022 08:23 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Art. .4º Não sofreram alterações no PPA para os exercícios de 2023 a 2025, as diretrizes setoriais, os programas e nem ações integrantes desta Lei
1.117/2021.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 09 de novembro de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:B971FEC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/11/2022. Edição 2905
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