norma nº 1189/2022

16/11/2022 08:27 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1189, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1189, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre as alterações na Lei 1.161/2022,
que trata das Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do orçamento geral do município de
Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2023, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 1.161/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal
(Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal
Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas
e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação
para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2023, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas,
a limitação de empenhos e demais condições e exigências para
as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 2º Ficam alterados os anexos de metas e riscos fiscais para
o exercício financeiros de 2023, em virtude de reestimativas
das Receitas e ajuste nos valores da fixação das despesas.
Art. 3º Os anexos de metas e riscos fiscais integrantes da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2023, que sofrerão modificações, por reestimativa das receitas
e ajustes nos valores das despesas fixadas, foram os seguintes:
I - AMF METAS ANUAIS 2023;
I - ARF RISCOS FICAIS E PROVIDÊNCIAS 2023;
II - AMF AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTOS DAS METAS
FISCAIS DO EXERECICIO ANTERIOR 2023;
III - AMF METAS FISCAIS ATUAL COMPARADA COM
TRES EXERCICIOS ANTERIORES 2023;
V - AMF ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2023;
VIII - AMF ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE
RENUNCIA DE RECEITAS 2023;
IX - AMF MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 2023;
XX - METAS ANUAIS DE RECEITAS 2023;
XXI - METAS ANUAIS DE DESPESAS 2023;
XXII - RESULTADO PRIMARIO 2023;
XXIII - RESULTADO NOMINAL 2023;
XXIV - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 10 de novembro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:5EA54062
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/11/2022. Edição 2905
16/11/2022 08:27 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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