norma nº 1190/2022

16/11/2022 08:29 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FE47874C/03AEkXODDeZVA2tXHC4xk9WpIyuELkaIL8WDEk29TM3dzLwxAof3YqvT90Axeb… 1/1
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA
MÓVEL COMPLEXIDADE
ATIV.: 1075 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN CIAS ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 90.000,00
TOTAL DA AÇÃO............. R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 90.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA MUL. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27- DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: : 0009 – ESPORTE E LAZER COMO INCLUSÃO SOCIAL PROJ./ATIV.: 1076 – RESTAURAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE ATIVIDADES RECREATIVAS-CENAR
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN CIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 61.000,00
TOTAL DA AÇÃO: ...................... R$ 61.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1190, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1190, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.134/2021, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei nº.
1.134 de 23de dezembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos provenientes da distribuição aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, por parte e Emendas Parlamentares Estaduais, com valores de contrapartida do orçamento municipal, conforme demonstrativo
abaixo:
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL ..............R$ 151.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021, e a Lei nº. 1.134 de 23de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de novembro de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:FE47874C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/11/2022. Edição 2906
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/