norma nº 1202/2022

19/12/2022 08:38 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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RECEITA VALOR TOTAL %
RECEITAS CORRENTES 34.103.800,00 91,17%
Receitas Tributárias 745.300,00
Receitas de Contribuições 640.000,00
Receita Patrimonial 57.200,00
Receitas de Serviços 36.000,00
Transferências Correntes 37.037.540,00
(-) Deduções de Receitas -4.473.140,00
Outras Receitas Correntes 60.900,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.304.000,00 8,83%
Operações de Credito 650.000,00
Alienação de Bens 54.000,00
Transferência de Capital 2.600.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> 37.407.800,00 100,00%
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL %
01. LEGISLATIVO 1.350.000,00 3,61%
01.001-Câmara Municipal 1.350.000,00
02. EXECUTIVO 22.449.600,00 60,01%
02.002.Gabinete do Prefeito 1.009.000,00
02.003 Controladoria Geral do Munícipio 75.000,00
02.004.Sec. Mun. de Administração e Planejamento 1.778.000,00
02.005.Sec. Municipal de Finanças 502.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, FAZ SABER que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaúba dos Dantas – RN, para o exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ R$ 41.880.940,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta mil, novecentos e quarenta
reais) e a Receita de Dedução em R$ 4.473.140,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, cento e quarenta reais) e a Receita Total
estimada líquida em R$ 37.407.800,00 (tinta e sete milhões, quatrocentos e sete mil e oitocentos reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela
I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2023
TABELA I
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 37.407.800,00 (tinta e sete milhões, quatrocentos e sete mil e oitocentos reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 23.799.600,00 (vinte e três milhões, setecentos e noventa e nove mil seiscentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.608.200,00 (treze milhões, seiscentos e oito mil e duzentos reais)
III – O valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação
mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2023
TABELA II
19/12/2022 08:38 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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02.006.Sec. Mun. de Tributação e Fiscalização 160.000,00
02.008 Sec. Mun. de Cultura 447.000,00
02.009.Sec. Municipal de Educação 11.371.000,00
02.010.Sec. Mun. de Esporte e Lazer 272.000,00
02.011.Sec. Sec. Mun. de Obras, Serv. Urbanos e Transporte 4.271.000,00
02.013 Sec. Mun. De Turismo 246.000,00
02.014.Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca 1.622.000,00
02.015.Fundo de Habitação e Interesse Social 346.600,00
02.999. Reserva de Contingência 350.000,00
03. FUNDO MUN. DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS 11.630.000,00 31,09%
03.001.Fundo Mun. de Saúde de Carnaúba dos Dantas 11.630.000,00
04. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.978.000,00 5,29%
04.001.Fundo Mun. de Assistência Social 1.978.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 37.407.800,00 100,00
DESPESAS VALOR TOTAL %
DESPESAS CORRENTES 32.370.100,00 86,53%
Pessoal e Encargos Sociais 19.716.500,00
Juros e Encargos da Dívida 35.000,00
Outras Despesas Correntes 12.618.6000,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.687.700,00 12,53%
Investimentos 4.295.700,00
Inversões Financeiras 40.000,00
Amortização da Dívida 352.000,00
Superávit/Reserva de Contingência 350.000,00 0,94%
37.407.800,00 100,00%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> 37.407.800,00 100,00%
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2023
TABELA III
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos
qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais,
os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios,
auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a
incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências
voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação
positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do
exercício; e
IV – Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno
valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de dezembro de 2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:4DAD2110
19/12/2022 08:38 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2022. Edição 2930
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