norma nº 1203/2022

21/12/2022 08:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1203, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1203, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui O “mês do Poder Legislativo”, que
objetiva a formação e informação das
atribuições do Poder Legislativo a população
do Município de Carnauba Dos Dantas/RN, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Mês do Poder Legislativo” do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a ser realizado no mês
de maio de cada ano, alusivo ao dia 3 (três) de maio, data esta
que é comemorada o dia do Parlamento e do Legislativo.
Art. 2º. O “Mês do Poder Legislativo” objetiva formações e
informações acerca das funcionalidades e atribuições do Poder
Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 3º. No “Mês do Poder Legislativo” do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN poderá ser realizados cursos, debates,
palestras, formações, enfim, atividades de promoção e
valorização dos vereadores e servidores do Legislativo
Municipal, de acordo com o planejamento do Presidente em
exercício.
§1º - As palestras e debates nas escolas serão proferidos e
organizados pelos vereadores, assessores e funcionários da
Câmara Municipal, em parceria com a Escola do Legislativo.
§2º- Na última semana do mês de maio de cada ano poderá ser
realizada Sessão Solene com o objetivo de homenagear, através
de comenda, os ex-vereadores do Município.
Art. 4º- Poderão ser firmadas parcerias entre instituições,
pessoas e órgãos públicos e provados para realização de
quaisquer eventos ao longo de todo o “Mês do Poder
Legislativo Municipal”.
Art. 5º- As despesas correrão por conta do Orçamento do
Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de dezembro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:AE37F7F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2022. Edição 2932
21/12/2022 08:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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