norma nº 1206/2022

21/12/2022 09:08 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal
do Empreendedorismo Feminino no Município
de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
MARLI DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 19 de novembro como o “Dia
Municipal DO EMPREENDEDORISMO FEMININO” no
Município de Carnaúba dos Dantas/RN. A data foi estabelecida
pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2014 para
evidenciar, destacar e valorizar o papel da mulher no ambiente
empreendedor.
Parágrafo único – A data ora instituída passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos
Dantas/RN regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de dezembro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:DBD24620
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2022. Edição 2932
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