norma nº 1209/2022

21/12/2022 09:16 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Atribui classificação de cargo no quadro da
Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, em observância a LC 039/2017,
para cargos comissionados e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da
MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica atribuída a classificação de cargo CC-3 a todos os
cargos comissionados de assessoria constantes no organograma
da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, em despeito do
observado na LC 039/2017;
Art. 2º. Serão Classificados como CC-3 os cargos de:
I – Assessor de Comunicação;
II – Assessor de Administração;
III – Assessor Legislativo.
Art. 3º. Os cargos classificados em uma mesma categoria
receberão remuneração equânime entre si, em respeito ao
princípio da isonomia;
Art. 4º. Os cargos classificados como CC-3 por força desta Lei
receberão a mesma remuneração daqueles que já se
encontravam classificados antes da vigência desta lei;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de dezembro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:7874DC92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2022. Edição 2932
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