norma nº 1210/2022

27/12/2022 10:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Cria o Programa Câmara Mirim no
Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 1º, § 1º e 2º da Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro
de 1995, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Carnaúba dos Dantas/RN,
no âmbito da Câmara Municipal o “Programa Câmara Mirim”,
com os seguintes objetivos gerais:
I – Despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada à
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II – Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de
despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para
uma sociedade moderna;
III – Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos
anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num
processo de contínua aprendizagem.
IV – Compete à “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar
propostas relativas a temas tais como: educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e
outras de interesse do município.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN;
II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
Vereadores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os
problemas do município de Carnaúba dos Dantas/RN que mais
afetam a população;
IV – Proporcionar situações em que os alunos, representando
as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para
solucionar importantes questões da cidade ou determinados
grupos sociais;
V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem
sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - O Programa Vereador Mirim será constituído por
estudantes do 5º e 6ª ano do ensino fundamental das escolas da
rede de ensino do município, publicas e privadas.
PARAGRAFO ÚNICO - A candidatura a Vereador Mirim é
individual, podendo fazer sua campanha junto aos eleitores
estudantes, das mesmas séries da respectiva escola, para
consequente eleição, que a critério de cada candidato, permite a
apresentação da plataforma de trabalho, panfletos, cédulas e
siglas de campanha, em um movimento semelhante às
campanhas eleitorais em cumprimento ao disposto no
Regulamento das Eleições.
Art. 4º - A participação das escolas será por livre adesão.
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Art. 5º - O número de participantes em cada edição
corresponde ao número de escolas do município, sendo os
representantes proporcional ao número de turmas existentes em
cada escola.
PARÁGRAFO ÚNICO: Cada Vereador Mirim, no exercício
do seu mandato, contará com suplente que o substituirá em
caso de desistência, exclusão, afastamento ou eventuais fatores
que venham a ocorrer durante execução do programa.
Art. 6º - A legislatura terá a duração de 02 (dois) anos
legislativos iniciando-se com a diplomação, seguida da posse
dos vereadores e findando-se na última semana de novembro,
com a publicação no Portal da Câmara de todas as atividades
produzidas pelos vereadores mirins.
§ 1° - Serão realizadas sessões semestrais durante o ano
legislativo.
§ 2º - O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa, eleita
pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice￾Presidente, 1º e 2º Secretários (igual à composição oficial da
Câmara Municipal).
Art. 7º - Os Vereadores Mirins e titulares deverão participar de
sessão preparatória a ser fixada em calendário próprio pela
coordenação do programa.
§ 1 – Os Vereadores Mirins e titulares deverão assistir a uma
reunião ordinária da Câmara Municipal antes da realização da
sessão solene de posse.
§ 2 – A presença, na reunião citada no Art. 8, deverá ser
comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que
fará registrar na ata da reunião ordinária da Câmara Municipal.
Art. 8º - A coordenação, planejamento e execução do programa
serão de responsabilidade da Câmara Municipal em parceria
com as unidades escolares participantes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Câmara Municipal poderá buscar
parcerias com outras instituições de ensino ou afins para
subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o
processo de execução do programa.
Art. 9º - O Programa Câmara Mirim compreende as seguintes
etapas:
I – Ampla divulgação em todas as unidades escolares do
município que irão participar do Projeto;
II – Mobilização e formação pedagógica nas escolas, através
do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania
e formação política, que estimule os estudantes e toda a
comunidade escolar a participar do programa;
III – Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola
participante, com a assessoria da Câmara Municipal;
IV – Implementação de um cronograma de atividades
desenvolvido no período compreendido entre março a
novembro, que contemple:
formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e outros);
acompanhamento de Sessões Ordinárias e/ou Extraordinária na
Câmara;
eleição da Mesa da Câmara Mirim;
Sessão Plenária da Câmara Mirim.
Art. 10º - Eventuais casos omissos desta Lei poderão ser
regulamentados através de Resolução.
Art. 11º - O Presidente da Câmara indicará um funcionário do
quadro efetivo para coordenar as atividades da Câmara Mirim
em prol do bom andamento do programa.
Art. 12º - As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da
Câmara Municipal.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de dezembro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:2BBD0FA5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2022. Edição 2936
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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