norma nº 1212/2022

30/12/2022 09:17 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui as campanhas “Outubro Rosa”
dedicada a ações de prevenção ao câncer de
mama e “Novembro Azul” dedicada a ações de
prevenção ao câncer de próstata e de promoção
a saúde do homem, no âmbito do município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN a campanha
de prevenção do câncer de mama e câncer de próstata
denominada mundialmente de "Outubro Rosa" e "Novembro
Azul" a ser comemorada anualmente durante o mês de outubro
e novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto
à importância da prevenção primária e secundária do câncer de
mama e de próstata.
Art. 2º. Fica oficializado o mês do outubro Rosa e novembro
Azul com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade
das ações preventivas no combate ao câncer de mama e câncer
de próstata para incrementar ações voltadas à prevenção
através de campanhas educativas em todos os ambientes e
secretarias que caiba a temática.
Parágrafo único. Nos meses de outubro e novembro de cada
ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa
privada, com entidades civis e organizações profissionais e
científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e
outras ações educativas e preventivas visando ao
esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos
para a detecção do câncer de mama e próstata, assim como para
outras doenças que acometem primordialmente a saúde do
homem e da mulher.
Art. 3º. No mês do "outubro Rosa", bem como no mês do
"novembro Azul" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas
à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as
suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no
Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos,
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre
o problema; e
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da
educação e prevenção.
Art. 4º. Durante o mês do "Outubro Rosa" e do "Novembro
Azul" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em
conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros
órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I - palestras;
II - apresentações;
III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas
informativas e assemelhados;
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Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos
Dantas/RN regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de dezembro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:7FF2A0FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2022. Edição 2938
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