norma nº 1214/2022

30/12/2022 09:23 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/97144E39/03AD1IbLC461EcIf3QCZJYCUIo0puTPufo7uB8tO2Ty_ZyxcfyHOiZ-HZtZHh6VAcF… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1214, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1214, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o “programa de atendimento
psicológico ao responsável, atendente pessoal e
familiar de pessoa com deficiência no município
de Carnaúba dos dantas/rn e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de atendimento psicológico
ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com
deficiência no Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal poderá
disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis,
atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência,
preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o
ente familiar ou assistido.
Art. 2º. ara os efeitos desta Lei, considera-se:
I – responsável é o indivíduo dotado do poder de representar
uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família,
que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados
básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de
suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os
procedimentos identificados com profissões legalmente
estabelecidas;
III – familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de
parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3º. Município poderá firmar parcerias com Instituições de
Ensino Superior, públicas e privadas através de convênios e
protocolos que assegurem as providências previstas nesta Lei.
Art. 4º. O atendimento de que trata a presente Lei poderá ser
realizado através de:
I- unidades de saúde públicas ou conveniadas que já
disponibilizam em seu quadro um profissional da área da
Psicologia;
II- nas Clínicas-escolas, por estagiários do curso de graduação
em Psicologia, com o devido acompanhamento de uma
preceptoria;
Art. 5º. O serviço ofertado de que se trata o art. 4o poderá ser
executado pelos profissionais que já compõem o quadro de
saúde do município, e/ou, também, através de parcerias no que
dispõe o caput do artigo supracitado, sem, portanto, onerar o
município na contratação de novos profissionais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de dezembro de
2022.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
30/12/2022 09:23 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/97144E39/03AD1IbLC461EcIf3QCZJYCUIo0puTPufo7uB8tO2Ty_ZyxcfyHOiZ-HZtZHh6VAcF… 2/2
Letícia Freire de França
Código Identificador:97144E39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2022. Edição 2938
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/