norma nº 1215/2022

30/12/2022 09:24 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1215, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1215, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de
2014, que atualizou o Código Tribtário Municipal, para instituir
a taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a
construção de parques eólicos e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a taxa de licença de obras e serviços de
engenharia para a construção de parques eólicos no Município
de Carnaúba dos Dantas, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam incluídos o art. 51-A e o inciso V, ao art. 53, à
Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de 2014, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 51-A A taxa de licença de obras e serviços de engenharia
para a construção de parques eólicos, tem como gerador as
atividades de obras e serviços de engenharia vinculadas a
construção de parques eólicos, dentro das áreas urbanas e rurais
do Município.” (NR)
“Art. 53 [...]
[...]
V - O cálculo da taxa pela licença de obras ou serviços de
engenharia vinculadas a construção de parques eólicos, nas
zonas urbanas e rurais do Município de Carnaúba dos Dantas,
seguirá a seguinte forma:
R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada aerogerador;
R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada estação central
geradora;
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada subestação;
R$ 3,00 (três reais) por M² (metro quadrado) de construção de
estradas e acessos vinculados exclusivamente à produção de
energia renováveis;” (NR)
Art. 3º O art.52, da Lei Complementar n. 036, de 26 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 O contribuinte das taxas, de que trata este capítulo, é o
proprietário, empreiteiro ou administrador dos serviços a que
se referem os arts. 51 e 51-A.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o
contribuinte pelo pagamento da taxa a empresa e o profissional
responsáveis pelo projeto e pela execução das obras e ou
serviços de engenharia, pelo loteamento e, quando for caso, o
profissional e a empresa cuja atividade esteja relacionada com
a construção de parques eólicos, dentro das zonas urbanas e
rurais do Município de Carnaúba dos Dantas.”
Art. 4º Altera os incisos II e V, do Art. 50, da Lei
Complementar n. 036, de 26 de dezembro de 2014, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 [...]
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[...]
II – Atividade industrial de geração de energia elétrica com
base em fonte eólica ou solar;
com potência instalada de até 5.000 (cinco mil) kw, o valor da
taxa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), renovando-se
anualmente o fato gerador;
com potência instalada acima 5.000 (cinco mil) kw e até
10.000 (dez mil) kw, o valor da taxa é de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), renovando-se anualmente o fato gerador;
com potência instalada acima 10.000 (dez mil) kw e até 20.000
(vinte mil) kw, o valor da taxa é de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), renovando-se anualmente o fato gerador;
com potência instalada acima 20.000 (vinte mil) kw e até
40.000 (quarenta mil) kw, o valor da taxa é de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), renovando-se anualmente o fato gerador;
com potência instalada acima 40.000 (quarenta mil) kw, o valor
da taxa é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), renovando￾se anualmente o fato gerador.
[...]
V – Transmissão e distribuição de energia elétrica e de
qualquer fonte e de comunicações:
rede de transmissão de energia, o valor da taxa é de R$ 200,00
(duzentos reais), por quilômetro, renovando-se anualmente o
fato gerador;
poste de rede de transmissão de energia, o valor da taxa é de
R$ 50 (cinquenta reais), por unidade, renovando-se anualmente
o fato gerador;
rede de distribuição de energia, o valor da taxa é de R$ 200,00
(duzentos reais), por quilômetro, renovando-se anualmente o
fato gerador;
poste de rede de distribuição de energia, o valor da taxa é de
R$ 50 (cinquenta reais), por unidade, renovando-se
anualmente;
torre ou antena de comunicações em geral, o valor da taxa é de
R$ 1.000,00 (um mil reais), por unidade, renovando-se
anualmente o fato gerador;
rede de transmissão e distribuição de comunicações em geral, o
valor da taxa é de R$ 200,00 (duzentos reais), por quilômetro,
renovando-se anualmente o fato gerador.”
Art. 5º Acrescenta o § 3º ao art. 50, da Lei Complementar n.
036, de 26 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação
Art. 50 [...]
[...]
§ 3º A ocorrência do fato gerador, nos casos especificados nos
incisos II e V, do Caput deste artigo, para efeito de renovação,
dar-se-á em 1º de janeiro de cada ano subsequente ao de início
das atividades ali discriminadas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
com eficácia a partir de 01/04/2023.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 29 de dezembro de
2022.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:ABF1199E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2022. Edição 2939
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