norma nº 1216/2023

14/02/2023, 09:54 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1216, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1216, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
“No que concerne a celebração do Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC, autoriza a
parametrização de todos os pontos de comércio
no Monte do Galo, localizado no Município de
Carnaúba dos Dantas-RN, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Com o objetivo de cumprir as obrigações acordadas no
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado entre o
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN e a Paróquia de São José de
Carnaúba dos Dantas – Mitra Diocesana de Caicó, nos autos do
Inquérito Civil nº 04.23.2285.0000001/2019-95, ficam
estabelecidas nesta lei a parametrização de todos os pontos de
comércio no Monte do Galo.
Art. 2º Ficam o Município de Carnaúba dos Dantas, a Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e a Paróquia de São
José de Carnaúba dos Dantas – Mitra Diocesana de Caicó,
obrigados a promoverem conjuntamente a preservação e
ordenamento do sítio histórico, turístico, paisagístico e
religioso do Monte do Galo.
Art. 3º Fica o Município de Carnaúba dos Dantas, por
intermédio do Poder Executivo, autorizado a proceder
organização e parametrização de todos os pontos de comércio e
de serviços instalados na área do Monte do Galo, localizado no
Município de Carnaúba dos Dantas, a fim de assegurar a
padronização, o embelezamento e a funcionalidade desses
equipamentos.
I. Todos as unidades comerciais existentes na rampa de acesso
ao Monte do Galo devem possuir uma altura mínima de 2,10
m, do piso aos beirais de cobertura, de acordo com os
parâmetros descritos na NBR 9050/2020.
II. Todos os empreendimentos devem fazer adequações quanto
as rampas de acessibilidade, respeitando a inclinação máxima,
bem como a largura mínima, observando o disposto da NBR
9050/2020.
III. As fachadas dos estabelecimentos devem seguir uma
padronização de pintura e cores.
IV. É vedado aos comerciantes a comercialização e exposição
de produtos e serviços no solo da rampa de acesso ao Monte do
Galo, bem como nos guarda corpos do sítio turístico.
Art. 4º Fica determinada a remoção de todas as barracas fixas,
instaladas com materiais de alvenaria ou produtos metálicos,
situadas no complexo da Praça dos Romeiros, no Município de
Carnaúba dos Dantas/RN.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, aos domingos e em
períodos festivos de romarias, são permitidas as instalações de
pontos comerciais removíveis, sendo necessária que haja a
devida retirada em até 24 horas após os períodos de vendas.
14/02/2023, 09:54 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Art. 5º Os estabelecimentos comerciais possuem o prazo
máximo de 06 (seis) meses, a contar da data publicação, para
efetivarem as devidas adequações, sob pena de terem seus
alvarás cancelados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de fevereiro de
2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:3501E182
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971
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