norma nº 1217/2023

14/02/2023, 09:55 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO, COVEIRO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, COZINHEIRA, COPEIRA, PORTEIRO.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental I A-40 1.432,20 1.475,17 1.519,42 1.565,00 1.611,95
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO, COVEIRO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, COZINHEIRA, COPEIRA, PORTEIRO
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental I A-30 1.302,00 1.341,06 1.381,29 1.422,73 1.465,41
GRUPO OPERACIONAL II: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESCOLAR, RECEPCIONISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR,
AUXILIAR DE BIBLIOTECA, FISCAL DE OBRAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio B-40 1.459,92 1.503,71 1.548,82 1.595,29 1.643,15
GRUPO OPERACIONAL II: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESCOLAR, RECEPCIONISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR,
AUXILIAR DE BIBLIOTECA, FISCAL DE OBRAS.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio B-30 1.327,78 1.367,62 1.408,64 1.450,90 1.494,43
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO: MOTORISTA, TRATORISTA, PEDREIRO, ELETRICISTA.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental II C-40 1.497,30 1.542,22 1.588,49 1.636,14 1.685,22
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO: TÉCNICO EM MANUT. DE COMPUTADORES, ASB – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico D-40 1.497,30 1.542,22 1.588,49 1.636,14 1.685,22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1217, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1217, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao
ano de 2023, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos
e salários) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o presente exercício de 2023, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município são revistos, nos termos do
art. 37, X, da Constituição Federal, em 7,4257 %.
§1º - Não estão compreendidos na presente revisão geral anual as remunerações e os subsídios dos agentes políticos e equiparados, dos profissionais
do Magistério e os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, que possuem regulamentação específica.
§2º - A revisão prevista no caput deste artigo refere-se à recomposição de perdas de vencimentos no período de um ano, não se confundindo com
aumento real, cuja finalidade é atualizar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias.
Art. 2º - A partir da competência de janeiro de 2023, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º, IV, e 39, §3º da Constituição Federal, a menor
remuneração a ser paga aos servidores públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN será de R$ 1.302,00 (mil trezentos se dois reais).
§1º - o valor previsto no caput deste artigo refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, de acordo com os termos do enunciado
16 de súmula Vinculante do STF, os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição.
§2º - aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 3º - O Anexo III da Lei 1211/2022 passa a constar da seguinte maneira:
ANEXO III – PLANILHA DE PROGRESSÃO DE REMUNERAÇÃO
14/02/2023, 09:55 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ENFERMAGEM: TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico E-40 1.497,30 1.542,22 1.588,49 1.636,14 1.685,22
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE ENDEMIAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio F-40 2.424,00 2.496,72 2.571,62 2.648,77 2.728,23
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, VETERINÁRIO,
ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR..
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-40 5.193,31 5.349,11 5.329,84 5.596,32 5.876,16
Dentista H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Assistente Social H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Nutricionista H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Farmacêutico/Bioq. H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Psicólogo H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Fonoaudiólogo H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Fisioterapeuta H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Veterinário H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Engenheiro H-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Enfermeiro I-40 3.435,22 3.538,27 3.644,42 3.753,75 3.866,37
Administrador J-40 2.700,66 2.781,68 2.865,13 2.951,09 3.039,62
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: ;MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, VETERINÁRIO,
ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-30 3.894,99 4.011,84 4.132,19 4.256,16 4.383,84
Dentista H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Assistente Social H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Nutricionista H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Farmacêutico/Bioq. H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Psicólogo H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Fonoaudiólogo H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Fisioterapeuta H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Veterinário H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Engenheiro H-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Enfermeiro I-30 2.576,40 2.653,69 2.733,31 2.815,30 2.899,76
Administrador J-30 1.922,32 1.979,99 2.039,39 2.100,57 2.163,59
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, VETERINÁRIO,
ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR..
CARGA HORÁRIA: 20h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-20 2.597,31 2.675,23 2.755,48 2.838,15 2.923,29
Dentista H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Assistente Social H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Nutricionista H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Farmacêutico/Bioq. H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Psicólogo H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Fonoaudiólogo H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Fisioterapeuta H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Veterinário H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Engenheiro H-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Enfermeiro I-20 1.717,59 1.769,11 1.822,19 1.876,85 1.933,16
Administrador J-20 1.350,33 1.390,84 1.432,57 1.475,54 1.519,81
14/02/2023, 09:55 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas para o Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de fevereiro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:3AD6DDCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2023. Edição 2971
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